jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1123442_1de86.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1123442_b7a38.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1123442_ff446.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : J M C
ADVOGADO : RICARDO SILVA NAVES E OUTRO (S) - GO009993
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP.

2. A narrativa da inicial foi suficiente para viabilizar o entendimento do acusado sobre os fatos imputados em seu desfavor, constando na referida peça a qualificação do denunciado, a exposição dos fato com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, conforme frisado pelo acórdão impugnado. Ademais, no caso, a verificação da inépcia, ou não, da exordial, encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ.

3. Esta Corte também já decidiu que, "na superveniência de sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia" (STJ – AgRg no REsp 1549499⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 25⁄11⁄2015).

4. A análise acerca da existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : J M C
ADVOGADO : RICARDO SILVA NAVES E OUTRO (S) - GO009993
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 595⁄597, de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por não vislumbrar a existência de omissão no acórdão estadual, bem como pela incidência do Verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal.

A defesa reitera que o acórdão estadual foi omisso quanto à tese de inépcia da inicial argumentando que a referida peça não se dignou a informar sequer uma época aproximada, tampouco, uma data referencial que se associasse aos acontecimentos noticiados. Prossegue afirmando que a condenação se ressente de fundamentação idônea, porquanto o laudo técnico destoa integralmente do depoimento da vítima.

Requer a reconsideração do decisum a fim de ser dado provimento ao agravo.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental não merece acolhida.

Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 595⁄597):

Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença que condenou o recorrente à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos nos arts.2177-AA c⁄c711, caput, ambos doCódigo Penall.

A defesa aponta, inicialmente, ofensa ao art. 619 do CPP, alegando que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da inépcia da denúncia.

Sem razão, porquanto a questão foi devidamente abordada no acórdão estadual que à e-STJ fl. 446 registrou que exsurge da simples leitura da inicial a integral concordância entre a narrativa acusatória e os requisitos do art. 41, do CPP: a qualificação do denunciado, a exposição do fato com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime e o rol de testemunhas, o que permitiu ao apelante não só a ciência da acusação como o exercício da mais ampla defesa.

Vê-se que a Corte de origem apreciou a matéria de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante.

Ademais, já se decidiu que, "na superveniência de sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia" (STJ – AgRg no REsp 1549499⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 25⁄11⁄2015).

No mais, registre-se que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (ut, AgRg no AREsp 1081469⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 13⁄06⁄2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c⁄c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0156605-0
AREsp 1.123.442GO
Números Origem: 00398519220118090112 201190398516 3985192
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12⁄09⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : J M C
ADVOGADOS : RICARDO SILVA NAVES - GO009993
TADEU BASTOS RORIZ E SILVA - GO022793
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : J M C
ADVOGADO : RICARDO SILVA NAVES E OUTRO (S) - GO009993
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1632093 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504970346/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1123442-go-2017-0156605-0/inteiro-teor-504970356

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123442 GO 2017/0156605-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1549499 SP 2015/0203745-6