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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1656221 SP 2017/0040567-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/09/2017

Julgamento

12 de Setembro de 2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1656221_d1de4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1656221_2c3a9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1656221_2c777.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

2. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
3. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ.
4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia dos autos. 2. É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 4. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504972166/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1656221-sp-2017-0040567-5

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