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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1656221_d1de4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1656221_2c3a9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1656221_2c777.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : EUROPA BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
AGRAVANTE : ORCADAS PARTICIPACOES S⁄A
AGRAVANTE : LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
AGRAVANTE : CYRELA IBERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : CARLA MALUF ELIAS E OUTRO (S) - SP110819
RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871
DANILO DE BARROS CAMARGO E OUTRO (S) - SP305565
AGRAVADO : CARLOS JOSE CAETANO
AGRAVADO : GISELE QUARESMA CAETANO
ADVOGADO : ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS - SP256042

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia dos autos.
2. É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.
4. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de setembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Europa Brasil Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e outras contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial assim ementada (e-STJ, fl. 631):

RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Nas razões recursais, as agravantes alegam que no caso concreto não há multa moratória expressa em contrato, sendo que o julgado não autoriza a possibilidade de ser aplicada em desfavor da incorporadora imobiliária, que atrasa a entrega do imóvel prometido, a multa moratória pactuada para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas que compõem o preço de aquisição (e-STJ, fl. 644).

Pontuam que a estipulação negocial que liga uma pena ao inadimplemento de uma obrigação sempre decorre do princípio da autonomia da vontade, não podendo o Judiciário substituir a vontade das partes e integrar condição contratual que não tenha sido livremente pactuada. Asseveram que não há jurisprudência consolidada sobre o tema, não havendo que se aplicar a Súmula n. 83 do STJ.

Afirmam que não existe necessidade de reanálise de matéria fático-probatória, tratando o caso única e exclusivamente da inobservância dos princípios da probidade e boa-fé na relação mantida pelos recorridos para com as recorrentes, o que se verifica com mero cotejo entre os documentos apresentados e as alegações constantes das decisões divergentes apontadas.

Postulam que o Tribunal a quo não justificou a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, vale dizer, não afastou os sólidos argumentos de que a condenação leva a inevitável enriquecimento sem causa dos ora agravados, bem como quanto ao fato de que não há reciprocidade em multa aplicada sobre uma simples parcela e o atraso com a multa aplicada sobre o valor do imóvel.

Pleiteiam a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora.

Sem impugnação (e-STJ, fl. 657).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Em que pese aos argumentos expendidos pela parte insurgente, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelas recorrentes, notadamente quanto à multa contratual e à condenação por lucros cessantes, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias.

O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, deixou assente que (e-STJ, fls. 476-487):

Consta dos autos, que os autores adquiriram das res em 16 de maio de 2008, a unidade condominial nº 154, Bloco B2, Torre Vitel, do Condomínio Praça das Águas, sito na Rua Boa Esperança, 267, nesta capital, pelo valor de R$ 607.900,00, com prazo para entrega em 31 de maio de 2011 (fl. 41), ajustada a concordância quanto à tolerância de até cento e oitenta dias, prevista na cláusula XIV-1 (fl. 50), o que resultou na extensão do prazo limite para 28 de novembro de 2011, porém referida unidade foi entregue somente em 31 de janeiro de 2012.
Primeiramente, cumpre salientar, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie em razão da típica relação de consumo estabelecida entre as partes.
Observo ainda, que a manifestação da vontade das partes, à luz das normas consumeristas, continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram principalmente em contratos de adesão como o são os de compra e venda de imóvel, celebrados por grandes empreendedoras como é o caso das apeladas, que realizam negócios de consumo em massa e que não permitem a individualização mínima das cláusulas contratuais, consumando os chamados contratos de adesão.
Dessa forma, o presente recurso interposto pelos autores comporta parcial provimento.
Vislumbro que, encontra-se claramente redigida à fl. 50 a cláusula XIV-1, que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do bem, que resultaria no término das obras e efetiva entrega da unidade para até a data máxima de 28 de novembro de 2011.
O referido prazo de tolerância de seis meses não é abusivo, sendo inclusive comum nos contratos de incorporação imobiliária e se encontra em consonância com o direito consuetudinário inerente à espécie. Até porque se trata de uma obra de grande porte, mostrando-se lícita a cláusula livremente pactuada que prevê referida tolerância, tendo os apelantes inclusive informado na inicial, que dela já tinham conhecimento desde a assinatura do contrato, o que leva à concordância quanto ao seu teor, sendo tal prazo suficiente para a solução de eventuais interferências previsíveis na execução das obras.
(...)
Deste modo, não há que se falar em nulidade ou abusividade na cláusula que dispõe sobre o prazo de entrega da obra e da tolerância de 180 dias após o vencimento do prazo.
Todavia, a partir do momento que a construção excedeu o prazo de tolerância contratualmente previsto, 180 dias, as requeridas ingressaram em mora.
Assim, cabível o pagamento da multa moratória de 2% sobre o valor do imóvel.
Isso porque o contrato prevê na cláusula VIII-1 a multa moratória de 2% em caso de inadimplemento do comprador (fl. 47).
Logo, se prevista multa para o comprador em caso de mora ou inadimplemento, plausível, também, que se aplique a mesma penalidade ao vendedor.
(...)
Com relação aos lucros cessantes fixados na sentença, entendo adequados, uma vez que os apelantes, sujeitaram-se a circunstâncias adversas, até o recebimento das chaves, eis que tiveram que pagar aluguel, ou morar em imóvel de terceiro, ou mesmo perderam lucros derivados do aluguel do bem adquirido.
Dessa forma, resta presumida a ocorrência de lucros cessantes, em razão dos prejuízos experimentados, e não seria incorreto afirmar que o prejuízo é in re ipsa, ou seja, independe de prova de haverem os autores residido, até a entrega das chaves, de aluguel, ou mesmo de que locariam o imóvel.
No entanto, o valor indenizatório deve equivaler ao valor da locação do imóvel, que no mercado imobiliário resulta em 0,5% do valor do bem ao mês, tal qual estabelecido na sentença, sendo descabida sua majoração para 1,0% como pretendem os autores.
Até porque, o percentual de 0,5% se amolda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos compradores.

Cabe anotar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel na data acordada. Sendo assim, o Tribunal de origem julgou a matéria em consonância com o entendimento desta Corte. Incide, no ponto, a Súmula n. 83 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284⁄STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC⁄73). Precedentes. 2. É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado. Precedentes. 3. A cláusula penal moratória, ao contrário do que ocorre em relação à pena compensatória, restringe-se a punir o retardo ou imperfeição na satisfação da obrigação, não funcionando como pré-fixação de perdas e danos. Por isso, a multa moratória não interfere na responsabilidade do devedor de indenizar os prejuízos a que deu causa. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado importa no não conhecimento do recurso especial quanto ao tema ante a incidência da Súmula 284⁄STF. 7. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 8. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 9. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp n. 1.665.550⁄BA. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16⁄5⁄2017).
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E BOA-FÉ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 a rejeição de embargos de declaração opostos a fim de se obter nova apreciação de mérito quando o acórdão se pronunciou sobre os fatos relevantes e atinentes ao deslinde da controvérsia de forma fundamentada. 3. A revisão das conclusões do acórdão estadual acerca da ausência do alegado fato notório justificador do atraso da recorrente no adimplemento do prazo de entrega do imóvel, na via especial, esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel na data acordada. Súmula nº 83 do STJ. 5. A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 929.972⁄MG. Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14⁄2⁄2017).

Ademais, quanto à condenação por lucros cessantes, observa-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia também em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento de que o descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda autoriza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador.

A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. ENTREGA DAS CHAVES. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA POSSE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 3. O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a tese defendida no agravo em recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.034.823⁄SP. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 2⁄6⁄2017).
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Ação ajuizada em 21⁄03⁄2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16⁄12⁄2016. Julgamento: CPC⁄73. 2. O propósito recursal é: i) determinar se o atraso das primeiras recorrentes na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos segundos recorrentes; ii) definir o termo inicial para a incidência da correção monetária; e iii) definir se há a necessidade de arbitramento de percentual fixo para os lucros cessantes. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284⁄STF. 5. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 6. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos segundos recorrentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. 7. A ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Precedentes. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como na hipótese em exame, a partir da data em que as primeiras recorrentes deviam pagar aluguéis aos compradores do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula n. 43⁄STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 10. Recurso especial de TOPAZIO BRASIL EXPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTRAS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. 11. Recurso especial de CLEOVACIR AUGUSTO PESSOTTO E ROSANIA CONCEICAO VIXTORIA PESSOTTO parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp n. 1.661.139⁄SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16⁄5⁄2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A discussão em relação à ocorrência de caso fortuito, a acarretar a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte.
2. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático- probatórios dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de compra e venda, que os lucros cessantes e os danos morais foram devidamente comprovados. Rever tais conclusões, na via estreita do recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7⁄STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba reparatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 20.000,00, acrescidos de juros e correção monetária.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 684.071⁄RJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03⁄08⁄2015).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7⁄STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535, I e II, do CPC.
Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284⁄STF.
2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para afastar a incidência de multa prevista no contrato de compra e venda de imóvel na planta, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto-fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7⁄STJ.
3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 525.614⁄MG. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25⁄08⁄2014).

Não tendo sido outro o entendimento do acórdão impugnado, aplica-se, igualmente, a orientação do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte no ponto.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0040567-5
REsp 1.656.221 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20148260008 20150000713536 20160000238830
PAUTA: 12⁄09⁄2017 JULGADO: 12⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EUROPA BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
RECORRENTE : ORCADAS PARTICIPACOES S⁄A
RECORRENTE : LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
RECORRENTE : CYRELA IBERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : CARLA MALUF ELIAS E OUTRO (S) - SP110819
RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871
DANILO DE BARROS CAMARGO E OUTRO (S) - SP305565
RECORRIDO : CARLOS JOSE CAETANO
RECORRIDO : GISELE QUARESMA CAETANO
ADVOGADO : ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS - SP256042
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : EUROPA BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
AGRAVANTE : ORCADAS PARTICIPACOES S⁄A
AGRAVANTE : LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
AGRAVANTE : CYRELA IBERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : CARLA MALUF ELIAS E OUTRO (S) - SP110819
RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871
DANILO DE BARROS CAMARGO E OUTRO (S) - SP305565
AGRAVADO : CARLOS JOSE CAETANO
AGRAVADO : GISELE QUARESMA CAETANO
ADVOGADO : ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS - SP256042
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504972166/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1656221-sp-2017-0040567-5/inteiro-teor-504972176

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