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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EAREsp 0271083-34.2013.8.21.7000 RS 2014/0131086-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 15/09/2017
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EARESP_524631_9b940.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EARESP_524631_a07eb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EARESP_524631_7e988.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MATÉRIA QUE NÃO SE PRESTA A APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. MULTA FIXADA COM BASE NO ART. 538DO CPC/73. QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Os embargos de divergência possuem escopo de unificar a jurisprudência desta Corte proferida por turmas distintas, de modo a evitar a reiteração de decisões diametralmente opostas em casos idênticos.
II - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
III - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são descabidos "os embargos de divergência que questionam a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, visto ser inviável a caracterização do dissídio em face das peculiaridades das hipóteses cotejadas." Precedentes. (EDcl nos EAREsp n. 761.274/PR, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 6/5/2016). Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves. Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
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