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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1081418 DF 2017/0077283-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1081418_0d643.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1081418_a7fb6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1081418_c8ab8.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

1. Não cabe o exame de matéria constitucional trazida em recurso especial por fugir à competência desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ - AgInt no REsp 1587914-PE
    • STJ - AgInt no REsp 1635650-DF
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505012387/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1081418-df-2017-0077283-5

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