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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1401929 SC 2013/0297328-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/09/2017

Julgamento

5 de Setembro de 2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1401929_da751.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1401929_2e843.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1401929_1bf50.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte possui entendimento de que a percepção de renda superior ao limite de isenção do imposto de renda não é elemento suficiente para se concluir que o autor apresenta condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família 2. Nesse contexto, o exame da controvérsia limita-se a questão exclusivamente de direito, qual seja, a legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de (in) deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, não havendo que se cogitar de aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI)
    • STJ - AgInt no AgInt no AREsp 868772-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 358863-RS
    • STJ - REsp 1324434-SP
    • STJ - AgRg no Ag 1395527-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1239265-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505013626/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1401929-sc-2013-0297328-6

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