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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_895451_74828.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_895451_be41d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_895451_bc996.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 895.451 - AL (2016⁄0108760-3)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : I S V C ADVOGADOS : RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO  - AL001954   RODRIGO CAVALCANTE FERRO  - AL008387   LÍVIA MARRIA SOUZA BRANDÃO  - AL011385 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO  : L S V C - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADOS : BRUNO V BARROS E OUTRO(S) - AL006420   WELTON ROBERTO  - AL005196A   RICARDO ANDRÉ MONTEIRO  - AL009974   RELATÓRIO   O EXMO. SR . MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a agravante, em síntese, ausência de idoneidade e suficiência indiciária, pois pode-se observar que a agravante foi pronunciada tão somente com base no levantamento da suspeita sem fundamento algum, sem demonstração, por mínima que o fosse, de fatos que que ensejassem tal juízo de suspeição, partidos de dois de seus filhos, os quais, inclusive, além de possuírem motivos de interesse na morte da vítima (...), haveria o benefício decorrente da acusação à própria mãe, pois se fora esta culpada, com certeza, em momento posterior, seria deserdada aumentando o quinhão hereditário desses seus sucessores (fl. 982). Afirma que a matéria não demanda análise probatória, bastando o exame da natureza e forma com o que é assacada a atribuição do fato criminoso à Agravante, mero juízo de suspeita de declarantes suspeitos e comprometidos com o resultado, os quais em momento algum atribuem uma situação concreta que denote a probabilidade de autoria (fl. 982). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, para dar provimento ao recurso especial, ou o seu julgamento pelo Colegiado. O Ministério Público de Alagoas apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 1.007⁄1.009). É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 895.451 - AL (2016⁄0108760-3)     VOTO   O EXMO. SR . MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): A decisão agravada foi assim proferida (fls. 966⁄970, com destaques): Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7⁄STJ. Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta violação ao art. 413 e 414 do CPP, por excesso de valoração a determinadas provas em detrimento de outras. Afirma que o acórdão recorrido manteve a decisão de pronúncia com base em meras ilações e cogitações de declarantes, inexistindo qualquer indício palpável de autoria. Sustenta que não havia, conforme demonstrado nos autos, qualquer interesse da Recorrente de cunho patrimonial na morte da Vítima, haja vista que são seus próprios filhos, que levantam suposições de autoria intelectual, que confirmam que os bens do casal já haviam sido divididos em vida da vítima e que manter pronuncia com base tão somente nesses termos, é descumprir abertamente o que preconiza o art. 413 e art. 414 do Código de Processo Penal, razão pela qual haverá o presente Recurso de ser provido (fl. 865). Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do agravo para dar seguimento ao recurso recurso, de modo a despronunciar a recorrente. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pela manutenção da decisão impugnada. É o relatório. DECIDO. Dessume-se dos autos que a ora agravante foi pronunciada como incursa no art. 121, § 2º, I e IV, c⁄c o art. 14, I e II, c⁄c o art. 69 e art. 29, § 2º, do Código Penal. Inconformada, interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi negado provimento. No presente agravo, afirma, em síntese, que além de tempestivo e preencher todos os requisitos recursais, não se trata de reanálise da prova o que se pretende daquela via recursal, mas se mera valoração dos elementos já postos e considerados pelo vergastado v. acórdão como conjunto de suficiência indiciária, não se fazendo ocioso atentar para a relevância da matéria aqui discutida, uma vez se fez mister uma interpretação dessa Colenda Corte sobre o mérito da consistência, idoneidade e coerência com o restante do corpo probatório , sobre aduzidos elementos de suspeição para que assumam em um processo criminal de competência do Tribunal do Júri, a condição de suficiência indiciária ou não (fl . 919). Na espécie, o acórdão recorrido manteve a sentença e pronúncia nos seguintes termos (fls. 764⁄769): Inicialmente, adianto que acompanho o eminente relator no tocante à materialidade delitiva, |isto é, não restam dúvidas de que esta é comprovada, através de "diversos depoimentos e declarações atestando o óbito da vítima Luiz Vasco da Costa, bem como a lesão por disparo de arma de fogo que sofreu a menor M. L. M. dos S." Passo a analisar os indícios de autoria. No ponto, tenho que o douto relator concluiu pela despronúncia de Lucilo Souza Vieira Costa e pela manutenção da pronúncia da ré Ivone Souza Vieira Costa, dando, portanto, parcial provimento ao recurso. Diante dessa conclusão, data maxima vênia, discordo do eminente relator. Explico. Vejamos trechos dos depoimentos constantes dos autos: [...] Que não sabe dizer quem matou Luiz Vasco. Que ele não tinha dívidas. Que não tinha inimigos. Que via a vítima discutir com a ex-esposa por causa dc casas etc. Que Vasco também era brigado com o filho Lucilo. Que não viu o assassinato. Que soube que eram dois em uma moto. Sabe que derrubaram um capacete no local do fato. Que ouviu dizer que havia sido a mulher e o filho que mandaram matá-lo. Que nunca viu ninguém cobrando, reclamando, fazendo escândalo na porta dele. Que ele não tinha inimigos. Era um homem muito correto. Não possuía arma de fogo. Acha que o Luciano não estava querendo "derrubar" o pai. Quanto à Lucilo, não sabe dizer. [...] (Depoimento da testemunha Gessé Vieira Tavares, em juízo, em CD-ROM - Grifei) [...] Que é companheira de Luciano, e por isso nora de Luiz Vasco e Ivone. Que Ivone matou seu Luiz Vasco. Ou melhor, suspeita que Ivone tenha mandado matá-lo. Que suspeita de Ivone, Lucilo e Emelson. Que tem certeza que Luciano não está envolvido na morte do pai. Que Luciano se dava muito bem com o pai. Que Luciano não tinha interesse no patrimônio do pai, que ele não era interesseiro. Que não tinha nada contra dona Ivone. Que apenas não gostava quando ela falava mal do Luiz Vasco. Que ela dizia coisas ruins a respeito dele. Que iria tomar tudo o que era dele etc. Que ouviu isso numa ligação da Ivone com a advogada, que ligou para informar sobre uma intimação para o processo de separação judicial. Que ela disse que ia tomar tudo dele pouco antes dele morrer. Que Luciana vivia uma vida financeiramente boa, arrumada, porque era dona de uma escola. Que Luciano não vivia uma situação financeira estável, mas seu pai o ajudava. Que Luciano não tinha dívidas com traficantes. Que desconfiava que Ivone e Emelson tinham um relacionamento amoroso. Que Ivone tinha um relacionamento com Vasco e Lucilo também tinha um relacionamento ruim com o pai. Que certa vez viu que Ivone e Lucilo estavam treinando tiros, no quintal de casa. Que Lucilo tinha uma arma em casa. Que Emelson tinha um padrão de vida muito alto pra quem ganhava salário e que provavelmente era sustentado por Ivone. Que Ivone procurava saber da vida de Luiz Vasco e tinha informantes na rua. Que no dia da morte de Vasco ela tava trabalhando e quem foi avisar ela no trabalho foi a sogra de Lucilo e Ivone. Que Ivone estava fria e quando a declarante começou a chorar Ivone teria dito que parasse de chorar, que não havia motivos para chorar. [...] (Depoimento da testemunha Eliane Cirilo de Menezes Silva, em juízo, em CD-ROM-Grifei).   É sabido que, para que haja a despronúncia, deve ser demonstrado, de forma inequívoca, a não participação no delito, isto é, a ausência, sem sombra de dúvidas, dos indícios de autoria. Acontece que, ao meu sentir, no caso concreto, existem indícios suficientes de autoria, já que as testemunhas acima mencionadas relataram a existência de suspeitas contra as pessoas dos recorrentes, assim como desavenças e passagens que levam a crer na existência de um liame entre o fato criminoso e os acusados. Diante desses elementos probatórios, identifico indícios suficientes que ensejam a análise de todo o conteúdo fático perante o Tribunal do Juri, já que, conforme precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores, a decisão de pronúncia figura apenas como aceitação da acusação perante o Conselho de Sentença, que é o Órgão Julgador competente para exaurir as provas colacionadas aos autos, nos crimes dolosos contra a visa, em vusca da verdade real dos fatos delituosos imputados aos réus. Notadamente: [...] Além disso, ao analisar a decisão de pronúncia (fls. 648⁄669), identifico que o magistrado a quo fundamentou-a em depoimentos colhidos na fase policial e judicial e que, inclusive, os depoimentos foram ratificados nesta fase. Na mesma ocasião, o juízo de piso apreciou a tese da defesa e registrou seu entendimento da seguinte forma: "[...] Não obstante, o entendimento da defesa, tenho por afastá-lo por entender que há, nos autos, indícios suficientes de autoria para levar os acusados ao banco dos réus. Data máxima venia, extrai-se dos testemunhos e declarações presentes nestes autos numerosas citações dos nomes dos réus, por diversos dcclarantes, sejam eles da família ou não, dando conta que os acusados seriam, supostamente, os mandantes do assassínio do Sr. Luiz Vasco, motivados, supostamente, por motivo torpe - interesse patriominal [...]" (destaquei).   Além disso, vale mencionar o parecer do Órgão Ministerial de segundo grau, da lavra do douto Procurador de Justiça Lean Antônio Ferreira de Araújo, o qual comungou do mesmo pensamento: "[...] De uma simples leitura da decisão ora impugnada, onde o magistrado colacionou diversos depoimentos colhidos no decorrer da instrução criminal, verificamos não ser verdadeira a firmativa de que não existem nos autos indícios de autoria. Ao contrário, é possível dizer que as provas são quase unânimes em apontar os recorrentes como possível autores do homicídio, tendo em vista que todas as testemunhas ouvidas em juízo, ou na fase administrativa, informam que os únicos suspeitos de participação no homicídio são exatamente os réus. Não é possível o acolhimento do pleito recursal para afastar a autoria indiciária dos recorrentes. Corroborando nos autos, observa-se que desde a fase policial os recorrentes são apontados como autores do homicídio objeto do presente processo. Ao contrário do que sustenta a defesa em suas razões, o indiciamento dos recorrentes, ainda durante a fase policial, não se deu de forma irresponsável e infundada. Em verdade, o lastro probatório é robusto para caracterização dos indícios de autoria em desfavor dos recorrentes, tudo conforme restou devidamente explicitado pelo magistrado na decisão ora combatida. [...] diante dos argumentos supramencionados, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça Criminal, pelo conhecimento do presente recurso em sentido estrito, em face do preenchimento das condições objetivas e subjetivas para o seu manuseio, porém, no mérito, deve ser denegado, mantendo-se o r. decisum, porquanto a decisão processual de conteúdo declaratório foi proferida em perfeita harmonia com o art. 413, do CPP, cuja infração imputada ao réu fundamenta-se no conjunto probatório que permitiu a reconstrução da situação de fato, devendo, portanto, ser o recorrente submetido a julgamento popular." (grifos nossos). [...] Noutro giro, importante salientar que, nesta fase procedimental, prepondera o princípio do in dúbio pro societate, o que, de qualquer forma, nortearia a presente decisão para o crivo do Tribunal Popular, visto que não ficou demonstrado, de forma manifesta, que os réus não participaram do delito em tela. Posto isso, com todas as vênias ao eminente relator, entendo em consonância com o voto divergente e o acompanho, no sentido de CONHECER do presente Recurso em Sentido Estrito para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos.   Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabiliza a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação. Na hipótese, o acórdão combatido manteve a decisão de pronúncia por entender que as provas colhidas nos autos revelam a materialidade e os indícios suficientes de autoria, consubstanciados nos depoimentos e declarações, colhidos na fase policial e ratificados em juízo, que atestaram o óbito da vítima e relataram a existência de suspeitas contra as pessoas dos recorrentes, assim como desavenças e passagens que levam a crer na existência de um liame entre o fato criminoso e os acusados (fl. 765). Cumpre ressaltar que, especificamente quanto a alegação de que a decisão baseou-se exclusivamente em meras cogitações de declarantes, que não prestaram compromisso de dizer a verdade, verifica-se que o Juízo de origem, ao pronunciar a ora recorrente, bem ressaltou a existência de diversos testemunhos e declarações, sejam eles da família ou não, dando conta que os acusados seriam, supostamente, os mandantes do assassínio do Sr. Luiz Vasco, motivados, supostamente, por motivo torpe - interesse patriominal  (fl. 767), de modo que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial . Incidente, assim, a Súmula 83⁄STJ. Ademais, encontrando-se o acórdão de pronúncia devidamente fundamentado, nos termos do art. 413 do CPP, a desconstituição das premissas fáticas nele assentadas encontra óbice na Súmula 7 do STJ . Nesse sentido: AgRg no AREsp 675.964⁄PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016; AgRg no REsp 1022496⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 16⁄11⁄2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.   Como visto, a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela manutenção da decisão de pronúncia por entender que as provas colhidas nos autos eram suficientes à demonstração da materialidade e dos indícios de autoria, de modo que, ir contra tal entendimento, por óbvio, remeteria ao revolvimento fático probatório, inviável de ser realizado nesta Corte, diante do enunciado da Súmula n. 7⁄STJ. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.  PRONÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 2. A alteração do julgado, no sentido de cassar a decisão de pronúncia por insuficiência de provas, demandaria necessariamente o reexame do caderno fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7⁄STJ . 3. Ademais, o aresto impugnado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão de pronúncia, por ser  mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa  da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de   autoria e a certeza quanto à materialidade do crime, o que no caso efetivamente ocorreu . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1012719⁄AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 7⁄3⁄2017, DJe 15⁄3⁄2017), com destaques.   RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.  RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório, mormente quando os testemunhos colhidos na fase inquisitorial são, nas palavras do Tribunal a quo, "relatos baseados em testemunho por ouvir dizer, [...] que não amparam a autoria para efeito de pronunciar os denunciados" (fl. 1.506). 3. O Tribunal de origem, ao despronunciar os ora recorridos, entendeu "ausentes indícios de autoria e insuficiente o 'hearsay testimony' (testemunho por ouvir dizer)" (fl. 1.506), razão pela qual, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, torna-se inviável, em recurso especial, a revisão desse entendimento, para reconhecer a existência de prova colhida sob o contraditório judicial apta a autorizar a submissão dos recorridos a julgamento perante o Tribunal do Júri.   4. Recurso especial não provido. (REsp 1373356⁄BA, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄4⁄2017, DJe 28⁄4⁄2017).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.
Documento: 75378997 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505013782/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-895451-al-2016-0108760-3/relatorio-e-voto-505013810

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