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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS : RCD no HC 0190458-24.2017.3.00.0000 SP 2017/0190458-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCD-HC_410546_07df4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RCD-HC_410546_f0376.pdf
Relatório e VotoSTJ_RCD-HC_410546_f81d3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 102, i, i, DA CRFB/88. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nada obstante o direcionamento desta Corte Superior haja passado por uma reviravolta recente acerca da execução provisória da pena restritiva de direitos (conforme orientação firmada pela Terceira Seção, em sessão realizada no dia 14.6.2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp nº 1.619.087 - acórdão pendente de publicação), certo é que este Tribunal Superior já encerrou sua atividade jurisdicional no tocante à matéria examinada na Apelação veiculada na petição inicial do writ.
2. Tal a circunstância, muito embora seja permitido a esta Corte, em outros feitos subsequentes, exibir motivação divergente sobre a execução provisória da reprimenda restritiva de direitos, induvidosa é a impossibilidade da abertura de discussão sobre questão jurídica que guarde conclusão definitiva já firmada em outro habeas corpus.
3. Eventual questionamento sobre o mesmo tema haverá de ser dirigido, pois, ao órgão ad quem, constitucionalmente competente (art. 102, i, i, da Constituição da República), à vista da manifesta incompetência desta Corte para do mandamus impetrado tomar conhecimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505017652/pedido-de-reconsideracao-no-habeas-corpus-rcd-no-hc-410546-sp-2017-0190458-5

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