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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1537386_a9390.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1537386_f967d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1537386_dde8f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : SUELI MIYUKI TUTUME
ADVOGADO : HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA E OUTRO (S) - SP198197
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : GABRIEL LÓS - SP241717A
ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR⁄ESTIPULANTE.
1. O ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) não contributário - aquele que não realiza pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 29 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : SUELI MIYUKI TUTUME
ADVOGADO : HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA E OUTRO (S) - SP198197
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : GABRIEL LÓS - SP241717A
ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Sueli Miyuki Tutume em face de decisão monocrática de minha lavra, que, reconsiderando decisão anterior, deu parcial provimento ao recurso especial de Bradesco Saúde S⁄A, a fim de julgar improcedente a pretensão de manutenção do contrato de plano de saúde, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR⁄ESTIPULANTE.
1. O ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) não contributário - aquele que não realiza pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedentes.
2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão impugnada, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.

Em suas razões, o ora agravante alega que "o plano de saúde oferecido pelo ex-empregador não foi concedido por mera liberalidade, mas em decorrência dos serviços prestados, como salário indireto, ou seja, a agravante efetivamente contribuiu para os serviços através de seu trabalho, mediante o repasse de valores pelo empregador à agravada" (fl. 297).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : SUELI MIYUKI TUTUME
ADVOGADO : HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA E OUTRO (S) - SP198197
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : GABRIEL LÓS - SP241717A
ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR⁄ESTIPULANTE.
1. O ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) não contributário - aquele que não realiza pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não merece guarida o reclamo, devendo ser mantida a decisão monocrática impugnada.

Com efeito, é certo que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição.

Todavia, recentemente, a Quarta Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.608.346⁄SP, de minha relatoria, se posicionou no sentido de que "os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656⁄98".

No referido precedente, o Colegiado ainda entendeu que "o custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo empregador⁄estipulante não se subsume ao conceito de salário-utilidade (salário in natura), por não ostentar a característica da comutatividade, ou seja, não configura retribuição ao trabalho prestado pelo empregado", mas, sim, incentivo, de caráter assistencial, concedido por alguns empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade, a eficiência e a produtividade dos empregados, não podendo, portanto, ser considerado salário indireto.

A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR⁄ESTIPULANTE.
1. O ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa que contribuiu para plano privado de assistência à saúde - em decorrência de vínculo empregatício -, tem direito a ser mantido na condição de beneficiário, nas mesmas condições da cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição (mensalidade⁄prêmio) devida à operadora (artigos 30 e 31 da Lei 9.656⁄98).
2. O conceito de contribuição abrange apenas as quantias destinadas ao custeio, parcial ou integral, da própria mensalidade ou do prêmio cobrado pela operadora de plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços médicos ou odontológicos. Tal definição alcança ainda o pagamento fixo mensal realizado pelo ex-empregado com o intuito de upgrade , isto é, acesso a rede assistencial superior em substituição ao plano originalmente disponibilizado pelo empregador, para o qual não havia participação financeira do usuário. Inteligência dos artigos 2º e 6º da Resolução Normativa ANS 279⁄2011 e da Súmula Normativa ANS 8⁄2005.
3. De outro lado, em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador⁄estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas⁄odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do artigo 30 da Lei 9.656⁄98.
4. Ademais, o custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo empregador⁄estipulante não se subsume ao conceito de salário-utilidade (salário in natura), por não ostentar a característica da comutatividade, ou seja, não configura retribuição ao trabalho prestado pelo empregado. Cuida-se de incentivo de caráter assistencial concedido por alguns empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade, a eficiência e a produtividade dos empregados, não podendo, portanto, ser considerado salário indireto.
5. Nesse contexto, os ex-empregados não contributários - aqueles que não realizam pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não fazem jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.
Precedente da Terceira Turma: REsp 1.594.346⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.08.2016, DJe 16.08.2016.
6. Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. ( REsp 1608346⁄SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18.10.2016, DJe 30.11.2016)

No mesmo sentido é o teor de recente julgado da Terceira Turma:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656⁄1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656⁄1998).
3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656⁄1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
4. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica. A coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar.
5. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado.
6. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição.
7. Recurso especial provido. ( REsp 1594346⁄SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.08.2016, DJe 16.08.2016)

No caso, a Corte estadual, em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte, manteve a sentença de procedência da pretensão autoral, considerando preenchidos os requisitos previstos no artigo 31 da Lei 9.656⁄98, pelos seguintes fundamentos:

Compulsando os autos, verifica-se que a autora trabalhou na empresa Banco Bradesco S⁄A., no período de 03.07.1985 até 31.03.1995 e laborou na empresa Scopus Tecnologia S⁄A durante o período de 01.04.1995 até 30.10.2013, sendo que se aposentou em 08.10.2011.
Desta feita, após sua demissão no ano de 2013 passou a autora a buscar a manutenção das mesmas condições contratuais do plano de saúde coletivo, com base em benesse prevista no artigo 31, da Lei nº 9.656⁄98.
(...)
Assim, tendo contribuído a autora para o plano coletivo por mais de 10 anos, tem direito à manutenção daquele, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo integralmente o pagamento das parcelas devidas.
Verifica-se, assim, o surgimento de vínculo direto entre o plano de saúde e a autora, sendo irrelevante o fato de a empresa arcar com o pagamento integral da contribuição, pois havia a co-participação da autora.
Se de qualquer modo, o empregado aposentado contribuiu para o pagamento do plano ou seguro coletivo de saúde, decorrente de vínculo empregatício, preenchendo, portanto, os requisitos presentes no artigo 31 da Lei 9.656⁄98, faz jus a ser mantido beneficiário nas mesmas condições contratuais, desde que assuma o pagamento integral da prestação.
É de se consignar ainda, que mesmo ausente a co-participação da autora, o plano de saúde oferecido pelo empregador caracteriza salário indireto do empregado.
(...)

Desse modo, havendo tão somente a coparticipação da empregada, sem pagamento de mensalidade, não se revela atendido o requisito da contribuição, inexistindo, portanto, direito à permanência da autora como beneficiária do plano de saúde.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no AgInt no
Número Registro: 2015⁄0138654-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.537.386 ⁄ SP
Números Origem: 10124051520148260405 20150000067500
EM MESA JULGADO: 29⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretário
Bel. ROMILDO LUIZ LANGAMER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : GABRIEL LÓS - SP241717A
ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
RECORRIDO : SUELI MIYUKI TUTUME
ADVOGADO : HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA E OUTRO (S) - SP198197
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SUELI MIYUKI TUTUME
ADVOGADO : HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA E OUTRO (S) - SP198197
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : GABRIEL LÓS - SP241717A
ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1630508 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505018967/agravo-interno-no-agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-agint-no-resp-1537386-sp-2015-0138654-7/inteiro-teor-505018977

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