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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_218281_1cbe1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_218281_c9a0c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_218281_27923.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : ANTÔNIO NUNES E OUTRO
ADVOGADO : EDSON DA SILVA SANTOS - DF030993
AGRAVADO : JOSUEL SIDEONI DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : KLEBER DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PR015658
INTERES. : ANTONIO FABIANO DEMENECH
ADVOGADO : ERIKA LÍRIA MATSUGANO - PR029233
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO APOIADO EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS A RESPEITO DA COMPOSSE. REEXAME DE PROVA.
1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).
2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é essencial a demonstração da similitude entre os casos confrontados. Não existe semelhança se o julgado paradigma dispõe sobre ausência de exercício de poderes de fato sobre a coisa e o acórdão recorrido o entende por caracterizado, com o exercício da composse sobre o terreno sobre cuja posse se litiga.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 29 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0172407-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 218.281 ⁄ PR
Números Origem: 120402320068160021 12402006 201000225325 7115215 711521501 711521502 711521503
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ANTÔNIO NUNES E OUTRO
ADVOGADO : EDSON DA SILVA SANTOS
AGRAVADO : JOSUEL SIDEONI DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : KLEBER DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : ANTONIO FABIANO DEMENECH
ADVOGADO : ERIKA LÍRIA MATSUGANO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANTÔNIO NUNES E OUTRO
ADVOGADO : EDSON DA SILVA SANTOS
AGRAVADO : JOSUEL SIDEONI DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : KLEBER DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : ANTONIO FABIANO DEMENECH
ADVOGADO : ERIKA LÍRIA MATSUGANO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI:
Trata-se de agravo interno interposto por Antônio Nunes e outro contra decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial, dada a incidência das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF e a ausência da alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
O acórdão recorrido tem a seguinte ementa (e-STJ fl. 293):
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCONTESTADO ÂNIMO DE DONO A FALECIDO IRMÃO DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE PRÓPRIA DE AMBAS AS PARTES - ESBULHO CARACTERIZADO PELO INGRESSO NA CASA APÓS O FALECIMENTO DO ANTERIOR DETENTOR E RECUSA DE ENTREGA AOS SUCESSORES COLATERAIS POR NÃO PROVADA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM O "DE CUJUS" - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA A FAMÍLIA DO DETENTOR FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Os agravantes afirmam ter demonstrado dissídio jurisprudencial. Sustentam divergência quanto à prova inequívoca da posse como requisito do deferimento de reintegração de posse. Alegam não ter sido analisada a questão referente à violação do art. 458, I, do Código de Processo Civil (1973). Entendem ser contraditório o acórdão recorrido, pois o Tribunal deferiu proteção possessória após ter admitido não existir a prova da posse pelo autor.
Quanto ao prequestionamento, afirmam ter ocorrido, pois a matéria em discussão foi analisada e a questão da perda da posse foi abordada. Impugnam a aplicação da Súmula 7 desta Corte, com o fundamento de que o reexame de prova é dispensável.
Não foi apresentada impugnação.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora):
Não prospera o agravo.
Inicialmente, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, que contém adequado relatório do feito. Rejeito, assim, a alegação de violação ao art. 458, I, do Código de Processo Civil.
Em suas razões de recurso especial, os agravantes alegaram que a posse em litígio foi deferida aos agravados com base em fundamentos que não foram suscitados por eles, o que caracterizaria decisão extra petita .
Ocorre que o pedido foi a posse do imóvel e que o Tribunal local examinou a causa conforme os fatos trazidos aos autos, inclusive com farta alusão aos depoimentos testemunhais. O pronunciamento do julgador, portanto, ateve-se aos limites do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não se pode falar em julgamento extra petita . Ao contrário, o que se verifica é a observância da máxima "dá-me os fatos que lhe dou o direito".
Ademais, não se dispensa o reexame de prova para o acolhimento das alegações feitas no recurso especial a respeito da posse dos agravados. Os agravantes procuram demonstrar que os agravados não ocupavam o imóvel e não tinham morado no casebre lá construído, até porque haviam abandonado o bem há cinco anos antes do ajuizamento da ação de reintegração.
Acolher essas assertivas, porém, é inviável em recurso especial, diante do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. Ressalte-se que, para o deferimento da reintegração de posse, é requisito a prova da posse anterior e, a respeito do tema, consta do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fl. 303):
(...) analisando a prova testemunhal produzida no decorrer do processo, conclui-se que esta dá conta de demonstrar que havia composse dos autores sobre o imóvel em discussão e que a ausência da autora Maria se deu por conta de sua enfermidade após o falecimento de seu irmão.
O Tribunal, com base nos elementos probatórios dos autos, mormente a prova testemunhal, concluiu pela existência de posse, cuja perda não teria ocorrido.
O dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado, à míngua da similitude fática entre os casos julgados. Com efeito, no paradigma citado, cuidou-se de caso em que os poderes de fato sobre a coisa não foram exteriorizados, razão pela qual não se poderia falar em posse. No caso concreto, segundo o que consta do acórdão recorrido, os depoimentos das testemunhas demonstraram ter ocorrido a composse, inclusive com coabitação no terreno em litígio e cuidados mútuos entre os familiares.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0172407-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 218.281 ⁄ PR
Números Origem: 120402320068160021 12402006 201000225325 7115215 711521501 711521502 711521503
EM MESA JULGADO: 29⁄08⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretário
Bel. ROMILDO LUIZ LANGAMER
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ANTÔNIO NUNES E OUTRO
ADVOGADO : EDSON DA SILVA SANTOS - DF030993
AGRAVADO : JOSUEL SIDEONI DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : KLEBER DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PR015658
INTERES. : ANTONIO FABIANO DEMENECH
ADVOGADO : ERIKA LÍRIA MATSUGANO - PR029233
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANTÔNIO NUNES E OUTRO
ADVOGADO : EDSON DA SILVA SANTOS - DF030993
AGRAVADO : JOSUEL SIDEONI DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : KLEBER DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PR015658
INTERES. : ANTONIO FABIANO DEMENECH
ADVOGADO : ERIKA LÍRIA MATSUGANO - PR029233
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1420506 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505019465/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-218281-pr-2012-0172407-2/inteiro-teor-505019475

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