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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1622169_75ac1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1622169_c6260.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1622169_42a14.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : SEBASTIÃO ESCRIVANE REIS
ADVOGADO : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA - MG094635
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não se permite o enfrentamento, por esta Corte, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 109, I, CF).
2. Nos termos da Súmula n. 207 do STJ, "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem" .
3. No caso dos autos, não houve o devido esgotamento de instâncias, uma vez que o recorrente não opôs embargos infringentes contra o acórdão recorrido, que foi aprovado por maioria de votos desfavoráveis ao réu.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de agosto de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : SEBASTIÃO ESCRIVANE REIS
ADVOGADO : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA - MG094635
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

SEBASTIÃO ESCRIVANE REIS interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 423-425, na qual não conheci do recurso especial, devido à incidência da Súmula n.2077 do STJ.

Em suas razões recursais, o agravante assevera que, "não existindo na Lei disposto que determine a interposição de embargos infringentes antes do Recurso Especial, tal afirmação viola o disposto na CF⁄88, art. , II, não se aplicando a Súmula n. 207 do STJ, até porque o direito de ampla defesa e contraditório consagrado em nossa Carta Magna [...] não pode ser suprimido [...]" (fl. 434).

Argumenta, ainda, a ocorrência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, em razão da "falta de fundamentação da ilustre julgadora de primeira instância, quanto ao indeferimento do pedido do agravante" (fl. 434).

Requer, por isso, a reforma da decisão agravada.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não se permite o enfrentamento, por esta Corte, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 109, I, CF).
2. Nos termos da Súmula n. 207 do STJ, "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem" .
3. No caso dos autos, não houve o devido esgotamento de instâncias, uma vez que o recorrente não opôs embargos infringentes contra o acórdão recorrido, que foi aprovado por maioria de votos desfavoráveis ao réu.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

De plano, saliento que não se permite o enfrentamento, por esta Corte, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 109, I, CF). A título de exemplo, menciono:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão do acórdão embargado, tampouco em contradição, pois a questão foi abordada com a devida e clara fundamentação, sufragando-se que, de acordo com o art. 47, § 1º, da Lei Complementar n. 75⁄1993, as funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. 3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.
( EDcl no AgRg no REsp n. 1.431.942⁄DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 19⁄11⁄2014, destaquei).

Quanto ao mais, entendo que não merece prosperar a irresignação do agravante.

Como dito anteriormente, o entendimento da Súmula n. 207 deste Superior Tribunal é plenamente aplicável ao caso. Isso porque o acórdão proferido em recurso em sentido estrito foi desfavorável, e não unânime, ao recorrente, haja vista que o Desembargador vogal divergiu do relator sobre o conhecimento do mencionado recurso como apelação e aplicou, naquela ocasião, o princípio da fungibilidade (fl. 279).

Bem se sabe que a jurisprudência desta Corte Superior exige o esgotamento da instância, via oposição de embargos infringentes, quando o resultado do julgamento, não unânime, na origem, haja sido desfavorável ao réu, ainda que oriundo de apelo da acusação.

A respeito do exaurimento de instância, colaciono os seguintes precedentes:

[...]
1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207⁄STJ.
[...]
3. "Os embargos infringentes, recurso exclusivo da defesa, previsto no art. 609 do Código de Processo Penal - CPP, não exige, para sua interposição que o acórdão tenha reformado a sentença de mérito, consoante o art. 530 do Código de Processo Civil - CPC. No processo penal, basta que o acórdão tenha sido não unânime e seja desfavorável ao Réu." (AgRg no AREsp 334.087⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 12⁄11⁄2013) 4. A tese de "fungibilidade recursal", não foi alegada em sede de recurso especial e representa, portanto, indevida inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser analisada.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
( AgRg no AREsp n. 751.566⁄RJ , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 19⁄8⁄2016)
[...]
I - A necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial torna imperioso o aviamento de embargos infringentes contra decisões desfavoráveis ao réu, proferidas de forma não unânime pelos Tribunais, no julgamento de apelações, recursos em sentido estrito e agravos em execução.
II - Incidência da Súmula 207⁄STJ segundo a qual "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem" .
III - Agravo regimental desprovido.
( AgRg no AREsp n. 337.324⁄ES , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 23⁄3⁄2015)

Assim, mantenho a conclusão já proferida: no caso dos autos, não houve o devido esgotamento de instâncias, porquanto o recorrente não opôs embargos infringentes contra o acórdão recorrido, que foi aprovado por maioria de votos desfavoráveis ao réu.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0225066-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.622.169 ⁄ MG
Números Origem: 0038313792013 00383137920138130408 0408130038313 10408130038313 10408130038313001 10408130038313002 10408130038313003 38313792013 408040054392 408130038313
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SEBASTIÃO ESCRIVANE REIS
ADVOGADO : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA - MG094635
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SEBASTIÃO ESCRIVANE REIS
ADVOGADO : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA - MG094635
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1630209 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/08/2017
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