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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0150629-36.2017.3.00.0000 MS 2017/0150629-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_405062_72e9c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_405062_ea0c7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_405062_54fc1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA E VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o habeas corpus.
2. Tendo o bem subtraído sido avaliado em valor correspondente a 18% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e ostentando o réu condenações criminais anteriores, inaplicável ao caso o princípio da insignificância.
3. A Terceira Seção admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. No caso, não há a apontada ilegalidade, porquanto uma condenação foi utilizada para negativar os antecedentes e outra para negativar a personalidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO COMO FUNDAMENTO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
    • STJ - HC 306051-DF
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505020853/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-405062-ms-2017-0150629-5

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