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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1639001 SP 2016/0299964-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 31/08/2017

Julgamento

22 de Agosto de 2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1639001_e5c8d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1639001_344f3.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1639001_4ce18.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. LIMITE TEMPORAL. REGRA: DECISÃO DE PRONÚNCIA.

1. Em regra, nos crimes dolosos contra a vida, o limite temporal para se proceder ao aditamento da denúncia é a decisão que põe fim à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.
2. No caso de o réu ter sido pronunciado, somente caberá aditamento à denúncia quando houver circunstância superveniente que altere a classificação do delito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505029131/recurso-especial-resp-1639001-sp-2016-0299964-7

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