Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1639001 SP 2016/0299964-7

1. Em regra, nos crimes dolosos contra a vida, o limite temporal para se proceder ao aditamento da denúncia é a decisão que põe fim à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.

2. No caso de o réu ter sido pronunciado, somente caberá aditamento à denúncia quando houver circunstância superveniente que altere a classificação do delito.

3. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.