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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RHC_52549_e3167.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RHC_52549_d54eb.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RHC_52549_e7b53.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.549 - MT (2014⁄0254786-7)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de embargos de declaração opostos por Willian Tadeu Rodrigues Dias à decisão de minha lavra, em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 1.308):

  RECURSO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RATIFICAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso a que se nega provimento.  

Alega o embargante, em suma, que padece de contradição a decisão monocrática uma vez que o acordão de origem nunca esteve em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a questão deveria ter sido levada para o colegiado decidir, não comportando julgamento monocrático (fl. 1.315). Para corroborar o alegado, faz menção ao RHC n. 46.084⁄MS, julgado pela Quinta Turma desta Corte.

Requer, assim, seja a questão levada ao julgamento do órgão colegiado.

É o relatório.

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.549 - MT (2014⁄0254786-7)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista que não se encontram presentes as hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.

No entanto, a decisão monocrática deve ser mantida.

O recurso em habeas corpus foi interposto contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sintetizado na seguinte ementa (fl. 1.255):

  HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE RATIFICOU ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - INVIABILIDADE - LEGALIDADE DA RATIFICAÇÃO - ORDEM DENEGADA. Predomina no âmbito do Supremo Tribunal Federal a compreensão de que é possível a ratificação de atos processuais, inclusive dos decisórios, praticados por juízo absolutamente incompetente. Ordem denegada.  

Em suas razões, arguiu o embargante que, declarada a competência da Vara Criminal da comarca de Várzea Grande para o julgamento da Ação Penal n. 2.139⁄1995, os atos processuais praticados perante a Justiça Castrense não poderiam ser ratificados por aquele juízo, uma vez que absolutamente incompetente.

Sendo assim, reitero a decisão hostilizada. Com efeito, embora a controvérsia inicial sobre o tema, o acórdão recorrido se encontra em consonância com o atual entendimento desta Corte, firmado no sentido de que, mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas (RHC n. 76.745⁄RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4⁄4⁄2017).

No mesmo sentido, confiram-se, ainda:

  PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO   RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  RECEBIDA  PELA  JUSTIÇA  FEDERAL. DECLINAÇÃO  DA COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao   Juízo  competente,  que  pode  ratificar  ou  não  os  atos  já praticados.  Por  outro lado, a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de  atos  que  impliquem  a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Precedentes. 2.  Na  espécie, o ato do Juízo da comarca de Carmo do Cajuru⁄MG, ao designar  a  data  da  audiência  de  instrução e julgamento, após o pronunciamento  do  Ministério  Público,  deve  ser considerado como ratificação  implícita  da denúncia, inexistindo a nulidade apontada pelo agravante. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.414.960⁄MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26⁄9⁄2016)   PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A parte alega genericamente violação de artigo da lei federal, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. - "Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos termos do artigo 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC." (AgRg na APn .675⁄GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe 1º⁄2⁄2013). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 441.454⁄PI, Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 22⁄10⁄2015)   HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] FURTO QUALIFICADO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E MOEDA FALSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, ESPECIALMENTE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, 288 E 297 DO CÓDIGO PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA POR JUÍZO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Penal, e 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, a magistrada estadual, embora tenha reconhecido a sua incompetência para processar e julgar feito, remetendo-o à Justiça Federal, manteve a prisão preventiva do paciente, o que foi ratificado pela Corte Estadual em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, razão pela qual não há que se falar em revogação da custódia do acusado. 3. O Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ao receber os autos da Justiça Estadual, afastou a conexão entre os diversos delitos imputados aos réus, reconhecendo a sua competência para julgar apenas o de moeda falsa, motivo pelo qual desmembrou o processo, decisão que foi mantida ao se apreciar pedido de reconsideração formulado pela defesa, o que revela que o decreto de prisão dos paciente não foi proferido por autoridade judicial incompetente e reforça a inexistência de constrangimento ilegal passível de ser reparado por esta Corte Superior de Justiça. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 318.354⁄RN, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ⁄PE), Quinta Turma, DJe 7⁄8⁄2015)  

Em face do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual nego provimento.


Documento: 75076342 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505082464/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-habeas-corpus-edcl-no-rhc-52549-mt-2014-0254786-7/relatorio-e-voto-505082515

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