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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_393464_ae7be.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_393464_eab56.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_393464_ee005.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 393.464 - RS (2017⁄0065756-8)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
ADVOGADO : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA - RS075834
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ANDRE LUIS FAVERO (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA POSTERIOR. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do paciente, o risco de reiteração delitiva e a gravidade dos crimes, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa – na medida em que os agentes praticaram dois roubos em sequência, em que, a bordo de um automóvel, mediante comparsaria e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em plena via pública, subtraíram o aparelho celular de uma das vítimas, a qual foi golpeada com uma coronhada em seu olho esquerdo, sendo que, consumado o primeiro delito, os agentes invadiram um estabelecimento comercial em horário de funcionamento, ocasião em que, também mediante emprego de arma de fogo, subtraíram certa quantia em dinheiro, aparelhos celulares e a chave do veículo estacionado no local, o qual foi utilizado na fuga.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
5. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
HABEAS CORPUS Nº 393.464 - RS (2017⁄0065756-8)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
ADVOGADO : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA - RS075834
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ANDRE LUIS FAVERO (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de limina,r impetrado em benefício de ANDRE LUIS FAVERO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do HC n. 0028262-57.2017.8.21.7000.
Consta dos autos que em 14⁄12⁄2016 foi decretada a prisão temporária do paciente pelo prazo de 5 dias, a qual foi cumprida em 20⁄1⁄2017. O Juízo Singular, em 24⁄1⁄2017, acolhendo representação do órgão ministerial, decretou a prisão preventiva do acusado, que restou denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes (roubo circunstanciado).
Irresignada com a manutenção da constrição cautelar, a defesa impetrou writ perante o Tribunal a quo , cuja ordem foi denegada em acórdão assim ementado:
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS. LEGALIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DEUCTI E PERICULUM UBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. OUSADIA DO AGIR CRIMINOSO. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGOS 312 E 313, I, CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO ELIDEM O DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME (fl. 195).
No presente writ , o impetrante alega que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada pois embasada na gravidade abstrata do delito e nos elementos inerentes ao tipo penal supostamente violado. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente.
Defende a desproporcionalidade da segregação antecipada, uma vez que em caso de eventual condenação, o paciente deverá cumprir pena em regime inicial menos gravoso. Invoca o princípio da presunção de inocência.
Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente ou a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.
Liminar indeferida às fls. 209⁄210.
Informações prestadas às fls. 217⁄218, 236⁄241.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 251⁄257).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 393.464 - RS (2017⁄0065756-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
Inicialmente, cumpre ressaltar que em consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verificou-se que em 10⁄7⁄2017, nos autos da Ação Penal n. 019⁄2.17.0000399-7, foi proferida sentença condenatória na qual o paciente foi condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 22 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, vedado o recurso em liberdade. Extrai-se do decisum que não foram agregados fundamentos ao decreto prisional primitivo.
Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. AMEAÇA À TESTEMUNHA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716⁄SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ⁄SC -, Quinta Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 1º⁄12⁄2014).
2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inovaram quanto ao decreto constritivo originário, apenas negando o direito do recurso em liberdade tendo em vista que "o réu permaneceu preso durante o curso do processo e assim deverá ser mantido, agora por força de sentença condenatória, a fim de ser garantida a aplicação da lei penal". Não é o caso, portanto, de se julgar prejudicado o mandamus.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, diante da notícia de ameaça às testemunhas, e do risco de reiteração criminosa, evidenciados pelo fato de o recorrente ser reincidente e possuir outros registros criminais.
5. A ameaça às testemunhas, durante a instrução criminal, indica a alta reprovabilidade da conduta do réu, a justificar a constrição cautelar, mesmo após o encerramento da instrução, para acautelar o meio social. Precedentes.
6. Recurso improvido (RHC 53.194⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28⁄3⁄2016).
Assim, o presente habeas corpus não se encontra prejudicado.
Conforme relatado, busca-se no presente writ a revogação da custódia cautelar do paciente.
Por oportuno, segue a transcrição da decisão do Juízo de primeiro grau que, acolhendo representação do órgão ministerial, decretou a prisão preventiva:
Já a necessidade da prisão advém do resguardo da ordem pública.
Isso porque as circunstâncias das práticas delituosas demonstram a periculosidade dos agentes, haja vista o uso de armas de fogo e, inclusive, o emprego de desnecessária violência contra uma das vítimas. Ademais, veja-se que os roubos teriam ocorrido em seqüência, o que indica que os agentes agem de forma reiterada em delitos de mesma natureza gravosa.
Dessa forma, a prisão é necessária para se evitar a reiteração delitiva, demonstrando-se insuficiente apenas a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, na medida em que as prisões e medidas anteriores aplicadas não foram suficientes para cessar as práticas criminosas do acusado.
Ressalto, ainda, que no caso estão presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. Durante as investigações as vítimas reconheceram por fotografia os suspeitos Gerson Gabriel Vales e André Luís Favero, sendo a prisão desses suspeitos decretada nos autos do expediente 019⁄2.16.0013649-9. Devidamente cumprido o mandado de prisão temporária do indiciado André Luis, esse foi reconhecido pessoalmente pela vítima Bruna como um dos autores do roubo (fls. 51).
Ainda, no cumprimento dos mandados de busca e apreensão foi encontrado um revólver calibre 38, municiado e em situação irregular na residência de André Luis, além de uma espingarda calibre 12 (em situação de furto) e munição na casa de Gerson Gabriel, sendo que este último está em local incerto. Ademais, foi apreendido o veículo GM⁄Astra, placas CSW7609 na casa André Luis, tendo este admitido a propriedade do veículo. Ressalte-se que esse veículo foi reconhecido pelas vítimas como sendo o tripulado pelos criminosos que praticaram os roubos. Quanto ao indiciado Gustavo, esse foi reconhecido tanto por fotografia quanto pessoalmente pela vítima Bruna como sendo o agente que estava no banco de trás do automóvel usado no roubo. Inclusive, foi reconhecido o boné que esse indiciado utilizava no momento do crime. (fls. 111⁄112).
O Tribunal de origem, ao julgar o writ originário, manteve a custódia antecipada do paciente nos seguintes termos:
Em paralelo, valho-me da estruturação cronológica e da argumentação articulada em sede liminar, tornando a respectiva decisão parte integrante das presentes razões de decidir:
"Compulsando os autos, verifico que o paciente encontra-se preso desde 14⁄12⁄2016, ocasião em que teve decretada sua prisão temporária, pelo suposto cometimento do delito de roubo majorado.
No dia 24 de janeiro de 2017, o Juiz de Direito, Dr. Marcos Braga Salgado Martins, decretou a prisão preventiva do paciente, notadamente em atenção à garantida da ordem pública.
Reparo, por oportuno, que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a prática dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Transcrevo os fatos narrados:
1º Fato:
No dia 30 de novembro de 2016, por volta das 15h45min, na Rua Arroio Grande, Jardim Mauá, em Novo Hamburgo, na via pública, os denunciados, GERSON GABRIEL VALES, ANDRÉ UDS FAVERO e GUSTA VO BA TISTA LANGE DE SOUZA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, mediante grave ameaça e violência, com o emprego de arma de fogo, subtraíram, para si ou para ou trem, coisa alheia móvel, consistente em um celular marca Samsung Galaxy Gran Duas, avaliado em RS 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), pertencente à vítima Bruna Natália da Silva.
Na ocasião, a Vítima estava caminhando em via pública quando percebeu que um veículo GM⁄Astra, GLS, cor azul, placas CSW7609, dirigido pelo denunciado André, parou próximo ao local onde ela estava. Ato contínuo, o denunciado Gerson saiu do interior do veículo, dirigiu-se até a vítima portando arma de fogo e acertou seu olho esquerdo com uma coronhada, roubando seu celular e empreendendo fuga. Na fuga, os denunciados quase atropelaram o pai da vítima, que caminhava próximo ao local.
Durante a ação, permaneceram no interior do veículo os denunciados André e Gustavo, dando cobertura ao ilícito e vigiando a cena para garantir sua consumação.
Foi realizado o Auto de Exame de Corpo e Delito da vítima, comprovando ele a agressão por esta sofrida.
2º fato:
No dia 30 de novembro de 2016, por volta das 16h, na Rua Feitoria Velha, nº 174, Jardim Mauá, em Novo Hamburgo, em um estabelecimento comercial, os denunciados, GERSON GABRIEL VALES, ANDRÉ LUIS FAVERO e GUSTAVO BATISTA IANGE DE SOUZA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, mediante grave ameaça e violência, com o emprego de arma de fogo, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias móveis, consistentes em um celular marca Samsung de cor preta, avaliado em RS 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), um celular marca Motorola de cor preta, avaliado em R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), uma quantia em dinheiro no valor de R$100,00 (cem reais) e um automóvel Renaul Megane Dyn 2.0, avaliado em R$20.626,00 (vinte mil, seiscentos e vinte e seis reais), pertencentes à vítima Norivan Luis Soares.
Na oportunidade, os denunciados invadiram o estabelecimento comercial portando arma de fogo, exigindo a chave do veículo que ali estava. Ato contínuo, apontaram eles a arma para o filho da vítima, que estava no local. Após pegarem a quantia em dinheiro, os aparelhos celulares e a chave do veículo já mencionados, empreenderam eles fuga no automóvel antes mencionado.
Populares visualizaram os denunciados chegando ao local no mesmo veículo utilizado para a prática do fato anteriormente narrado.
O veículo roubado foi localizado na Rua Benedito Calixto, Bairro São Jorge, em via pública, no dia 010 de dezembro de 2016, com sinais de abandono.
Foi realizado Mandado de Busca e Apreensão na residência do denunciado André, onde foram apreendidos o veículo e a arma de fogo utilizados para a prática dos fatos.
Com efeito, não me deparo com ilegalidade ou vício na prisão preventiva decretada, eis que calcada em elementos concretos que apontam para o fumus comissi delicti e o periculum Ubertatis. A materialidade e os indícios de autoria encontram-se consubstanciados no reconhecimento efetuado pelos ofendidos, notadamente porque a vítima Bruna reconheceu o paciente pessoalmente como um dos autores do delito.
Neste particular, esclareço não ser possível, na estreita via de Habeas Corpus, aprofundada discussão acerca da autoria, cuja certeza relega-se à ação de conhecimento, especificamente ao comando sentencial, dotado de cognição exauriente, respeitados o contraditório e a ampla defesa. À vista disso, demonstrado suficientemente liame indiciário entre o fato e o paciente, está satisfeita a exigência, para efeitos cautelares.
De outro lado, o periculum libertatis vem evidenciado na gravidade concreta do crime e na ousadia do agir delitivo. Trata-se, ao que tudo indica, de audacioso assalto, em concurso de agentes e à mão armada, levado a cabo em plena luz do dia, sendo um dos fatos envolvendo estabelecimento comercial em horário de funcionamento.
Nessa vertente, evidencio a custódia acautelatória devidamente respaldada na garantia de ordem pública, sendo insuficientes, neste instante, as medidas cautelares alternativas ao cárcere.
Além disso, recordo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, têm entendido que a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela [...].
Portanto, inexistindo prova inequívoca de ilegalidade a macular de vício a segregação cautelar imposta, evidencio a conservação de suas razões balizadoras, dando suporte à sua manutenção, ao menos por ora.
Indefiro a liminar."
A corroborar, cito, ainda, trecho extraído do parecer emitido pelo Procurador de Justiça:
Note-se que se encontram presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria por parte do paciente ANDRÉ LUIS FAVERO, especialmente considerando a palavra da vítima Bruna Natália da Silva.
[...]
A informação sobre a placa do automóvel também veio a ser fornecida pela testemunha Jandir Flores da Silva, conforme consta em declaração de folha 31. Some-se a isto o termo de reconhecimento de pessoa de foi ha 36 (referente ao paciente ANDRÉ), no qual Bruna Natalia da Silva "reconheceu sem sombra de dúvida, como sendo um dos indivíduos lhe roubaram no dia 30⁄11⁄2016".
Trata-se de fatos graves, praticados com violência contra a pessoa, concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ademais, além de o automóvel utilizado para o suposto cometimento dos crimes estar em nome do paciente, foi constatado que o genitor do paciente, Sr. Affonso Luis Faveiro possuía um revolver calibre .38, havendo possibilidade que tal tenha sido utilizado para a prática dos fatos - arma, esta, que restou apreendida após cumprimento de mandado de busca e apreensão.
Importa considerar que o paciente em liberdade oferece risco à garantia da ordem pública, especialmente considerando a gravidade e violência da suposta prática criminosa perpetrada. [...].
Em virtude da tramitação célere da presente medida, nada se alterou no cenário processual desenvolvido na origem, estando o processo de conhecimento no aguardo da citação de corréu no processo originário.
Nesse diapasão, evidencio que todos os elementos abordados conduzem à verificação do fumas comissi de⁄icti e do periculum Ubertatis, estando satisfeitos os requisitos insculpidos no art. 312 e no art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, justificada a custódia visando à garantia de ordem pública, sendo insuficientes, neste instante, as medidas cautelares alternativas ao cárcere.
Por certo, diante da higidez dos elementos que consubstanciaram a segregação acautelatória, impositiva é a manutenção da prisão do paciente, ao menos por ora. (fls. 200⁄205).
O Magistrado sentenciante, ao condenar o paciente, vedou o apelo em liberdade sob a seguinte fundamentação, verbis :
O condenado André encontra-se preso preventivamente, sendo que nesta condição deve permanecer, haja vista que subsistem os motivos que ensejaram a sua segregação, nos termos da decisão de fl. 87, à qual remeto para evitar tautologia, cujos fundamentos são reforçados pela condenação ora proferida. Assim, remetam-se à VEC as peças necessárias para formação do PEC provisório.
O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, o risco de reiteração delitiva e a gravidade dos crimes, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa – na medida em que os agentes praticaram dois roubos em sequência, em que, a bordo de um automóvel, mediante comparsaria e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em plena via pública, subtraíram o aparelho celular de uma das vítimas, a qual foi golpeada com uma coronhada em seu olho esquerdo, sendo que, consumado o primeiro delito, os agentes invadiram um estabelecimento comercial em horário de funcionamento, ocasião em que, também mediante emprego de arma de fogo, subtraíram certa quantia em dinheiro, aparelhos celulares e a chave do veículo estacionado no local, o qual foi utilizado na fuga.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
Vejam-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ROUBOS MAJORADOS, CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, evidenciando a periculosidade do recorrente que, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, teria subtraído aparelho de telefone celular de uma das ofendidas, constando dos autos, ainda, que não consumou o delito em relação à outra vítima por circunstâncias alheias a sua vontade. A par disso, verificou-se que o agente possuía 490 gramas de maconha em sua residência.
4. Recurso em habeas corpus desprovido (RHC 77.076⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM RELAÇÃO A OUTRO. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU CONSIDERADO INIMPUTÁVEL. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO NECESSÁRIA E JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO JULGADO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES E IMPROVIDO QUANTO AO OUTRO.
1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado no delito.
2. Caso em que um dos recorrentes foi preso em flagrante, respondeu o processo recolhido ao cárcere e restou condenado por roubo majorado, praticado em concurso de três agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo e violência real contra uma das vítimas - que foi agredida com coronhadas - circunstâncias que evidenciam a existência do periculum libertatis autorizador da preventiva.
3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva.
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia, como ocorre in casu.
5. Em relação ao outro recorrente, consta que a ação penal foi desmembrada em virtude da instauração de incidente de insanidade mental, que resultou no reconhecimento da sua inimputabilidade, tendo o Juízo processante proferido sentença de absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança de internação por prazo indeterminado, circunstância que enseja a prejudicialidade da insurgência quanto ao referido agente, pois encerra novo título a respaldar a restrição da sua liberdade.
6. Recurso ordinário julgado prejudicado em relação ao réu considerado inimputável e, quanto ao outro, improvido (RHC 60.555⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01⁄08⁄2016).
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE SIMULACROS DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ESCALADA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito.
3. Caso em que os pacientes restaram denunciados pela prática de dois roubos majorados, cometidos em concurso de agentes, em que, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacros de arma de fogo, na condução de bicicletas, se aproximaram da primeira vítima, ocasião em que compeliram-na a entregar-lhes bem pessoal, de tal modo que, no mês seguinte, em escalada criminosa e utilizando-se do mesmo modus operandi, abordaram a outra ofendida, que também foi obrigada a entregar-lhes objeto de sua propriedade, merecendo destaque que tão logo consumaram os delitos, a dupla de roubadores vendeu a res furtiva à terceira denunciada.
[...]
6. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de desproporcionalidade da medida extrema em relação ao resultado do processo penal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.
7. Habeas corpus não conhecido (HC 371.953⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 18⁄11⁄2016).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DOIS ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONTUMÁCIA DELITIVA DO RÉU. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. [...] COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada das condutas incriminadas, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas.
2. Caso em que o recorrente restou condenado pela prática de dois roubos majorados, cometidos em concurso de agentes, em que previamente ajustados e organizados com divisão de tarefas, mediante o emprego de simulacro de arma de fogo, abordavam as vítimas em via pública, subjugando-as para subtraírem objetos de valor.
3. O fato de o acusado ter realizado dois roubos majorados em um curto espaço de tempo revela a inclinação à criminalidade, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir e corrobora o periculum libertatis exigido para a preventiva.
4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva.
[...]
8. Recurso ordinário improvido (RHC 74.152⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21⁄09⁄2016).
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. No caso dos autos, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, considerando-se o modus operandi, a demostrar a periculosidade do paciente, por se tratar, em tese, de roubo majorado cometido em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida pelo uso de arma de fogo, o que justifica sua segregação provisória para garantia da ordem pública.
4. Habeas corpus não conhecido (HC 360.615⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29⁄08⁄2016).
Cumpre registrar, ademais, que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a sua soltura depois da condenação em primeiro grau.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115⁄STJ. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS (APROXIMADAMENTE 4.100g DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52⁄STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula n. 115⁄STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado no recurso, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. É deficiente a instrução do recurso ordinário que não junta peça essencial, qual seja, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, referida na sentença condenatória.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a existência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante e pela quantidade da droga apreendida, aproximadamente 4.100 g de variadas drogas (maconha, crack e cocaína), justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública.
5. Segundo a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar.
6. Nã há falar em excesso de prazo, quando já encerrada a instrução criminal. Súmula 52⁄STJ.
7. Recurso ordinário não conhecido (RHC 77.943⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 17⁄04⁄2017).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO EFETIVO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido.
2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva do recorrente quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para a preservação da ordem pública, vulnerada diante do risco efetivo de reiteração delitiva em caso de soltura.
3. O fato de a prisão em flagrante do réu, pelo delito objeto dos presentes autos, ter sido efetivada apenas um mês após o agente haver sido beneficiado com a liberdade provisória em outro processo a que responde, também por tráfico de drogas, é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir - autorizando a preventiva.
4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer em liberdade quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva.
5. Condições pessoais favoráveis, a princípio, não teriam o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes para autorizar a medida extrema.
6. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva para evitar que o agente continue delinquindo, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento da ordem pública.
7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na extensão, improvido (RHC 81.071⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2017, DJe 12⁄05⁄2017).
Cumpre registrar, ademais, que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
[...]
III - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese. (Precedentes).
Recurso ordinário desprovido (RHC 66.359⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1⁄4⁄2016)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
[...] 4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade e bons antecedentes, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Recurso ordinário improvido (RHC 60.020⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30⁄3⁄2016).
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ARITMÉTICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...] 5. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar. (Precedentes.)
6. Habeas corpus não conhecido (HC 348.920⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄3⁄2016).
Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
A propósito:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO, CONTRA OUTRA VÍTIMA, ALÉM DE JÁ TER SIDO CONDENADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
2. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por dados da vida pregressa do recorrente, notadamente por ser reincidente específico, contra outra vítima, além de já ter sido condenado pelo crime de receptação. Assim, fica evidenciado ser a prisão preventiva indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública.
3. Nos termos do art. 313, inciso III, do CPP, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
5. Recurso improvido (RHC 74.482⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 02⁄12⁄2016).
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do habeas corpus .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0065756-8
HC 393.464 ⁄ RS
Números Origem: 01921600136499 01921700003997 1921600136499 1921700003997 70072641475
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
ADVOGADO : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA - RS075834
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ANDRE LUIS FAVERO (PRESO)
CORRÉU : GUSTAVO BATISTA LANGE DE SOUZA
CORRÉU : GERSON GABRIEL VALES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1628730 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505087002/habeas-corpus-hc-393464-rs-2017-0065756-8/inteiro-teor-505087011

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