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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_393464_ae7be.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_393464_eab56.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_393464_ee005.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 393.464 - RS (2017⁄0065756-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA ADVOGADO : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA  - RS075834 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE  : ANDRE LUIS FAVERO (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator): Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de limina,r impetrado em benefício de ANDRE LUIS FAVERO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do HC n. 0028262-57.2017.8.21.7000. Consta dos autos que em 14⁄12⁄2016 foi decretada a prisão temporária do paciente pelo prazo de 5 dias, a qual foi cumprida em 20⁄1⁄2017. O Juízo Singular, em 24⁄1⁄2017, acolhendo representação do órgão ministerial, decretou a prisão preventiva do acusado, que restou denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes (roubo circunstanciado). Irresignada com a manutenção da constrição cautelar, a defesa impetrou writ perante o Tribunal a quo , cuja ordem foi denegada em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS. LEGALIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DEUCTI E PERICULUM UBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. OUSADIA DO AGIR CRIMINOSO. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGOS 312 E 313, I, CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO ELIDEM O DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME (fl. 195).   No presente writ , o impetrante alega que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada pois embasada na gravidade abstrata do delito e nos elementos inerentes ao tipo penal supostamente violado. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente. Defende a desproporcionalidade da segregação antecipada, uma vez que em caso de eventual condenação, o paciente deverá cumprir pena em regime inicial menos gravoso. Invoca o princípio da presunção de inocência. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente ou a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida às fls. 209⁄210. Informações prestadas às fls. 217⁄218, 236⁄241. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 251⁄257). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 393.464 - RS (2017⁄0065756-8)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator): Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Inicialmente, cumpre ressaltar que em consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verificou-se que em 10⁄7⁄2017, nos autos da Ação Penal n. 019⁄2.17.0000399-7, foi proferida sentença condenatória na qual o paciente foi condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 22 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, vedado o recurso em liberdade. Extrai-se do decisum que não foram agregados fundamentos ao decreto prisional primitivo. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Nesse sentido:   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. AMEAÇA À TESTEMUNHA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.  Conforme precedente desta Quinta Turma,  a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716⁄SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ⁄SC -, Quinta Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 1º⁄12⁄2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inovaram quanto ao decreto constritivo originário, apenas negando o direito do recurso em liberdade tendo em vista que "o réu permaneceu preso durante o curso do processo e assim deverá ser mantido, agora por força de sentença condenatória, a fim de ser garantida a aplicação da lei penal". Não é o caso, portanto, de se julgar prejudicado o mandamus. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, diante da notícia de ameaça às testemunhas, e do risco de reiteração criminosa, evidenciados pelo fato de o recorrente ser reincidente e possuir outros registros criminais. 5. A ameaça às testemunhas, durante a instrução criminal, indica a alta reprovabilidade da conduta do réu, a justificar a constrição cautelar, mesmo após o encerramento da instrução, para acautelar o meio social. Precedentes. 6. Recurso improvido (RHC 53.194⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28⁄3⁄2016).   Assim, o presente habeas corpus não se encontra prejudicado. Conforme relatado, busca-se no presente writ a revogação da custódia cautelar do paciente. Por oportuno, segue a transcrição da decisão do Juízo de primeiro grau que, acolhendo representação do órgão ministerial, decretou a prisão preventiva:   Já a necessidade da prisão advém do resguardo da ordem pública. Isso porque as circunstâncias das práticas delituosas demonstram a periculosidade dos agentes, haja vista o uso de armas de fogo e, inclusive, o emprego de desnecessária violência contra uma das vítimas. Ademais, veja-se que os roubos teriam ocorrido em seqüência, o que indica que os agentes agem de forma reiterada em delitos de mesma natureza gravosa. Dessa forma, a prisão é necessária para se evitar a reiteração delitiva, demonstrando-se insuficiente apenas a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, na medida em que as prisões e medidas anteriores aplicadas não foram suficientes para cessar as práticas criminosas do acusado. Ressalto, ainda, que no caso estão presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. Durante as investigações as vítimas reconheceram por fotografia os suspeitos Gerson Gabriel Vales e André Luís Favero, sendo a prisão desses suspeitos decretada nos autos do expediente 019⁄2.16.0013649-9. Devidamente cumprido o mandado de prisão temporária do indiciado André Luis, esse foi reconhecido pessoalmente pela vítima Bruna como um dos autores do roubo (fls. 51). Ainda, no cumprimento dos mandados de busca e apreensão foi encontrado um revólver calibre 38, municiado e em situação irregular na residência de André Luis, além de uma espingarda calibre 12 (em situação de furto) e munição na casa de Gerson Gabriel, sendo que este último está em local incerto. Ademais, foi apreendido o veículo GM⁄Astra, placas CSW7609 na casa André Luis, tendo este admitido a propriedade do veículo. Ressalte-se que esse veículo foi reconhecido pelas vítimas como sendo o tripulado pelos criminosos que praticaram os roubos. Quanto ao indiciado Gustavo, esse foi reconhecido tanto por fotografia quanto pessoalmente pela vítima Bruna como sendo o agente que estava no banco de trás do automóvel usado no roubo. Inclusive, foi reconhecido o boné que esse indiciado utilizava no momento do crime. (fls. 111⁄112).   O Tribunal de origem, ao julgar o writ originário, manteve a custódia antecipada do paciente nos seguintes termos:   Em paralelo, valho-me da estruturação cronológica e da argumentação articulada em sede liminar, tornando a respectiva decisão parte integrante das presentes razões de decidir:   "Compulsando os autos, verifico que o paciente encontra-se preso desde 14⁄12⁄2016, ocasião em que teve decretada sua prisão temporária, pelo suposto cometimento do delito de roubo majorado. No dia 24 de janeiro de 2017, o Juiz de Direito, Dr. Marcos Braga Salgado Martins, decretou a prisão preventiva do paciente, notadamente em atenção à garantida da ordem pública. Reparo, por oportuno, que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a prática dos delitos previstos no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Transcrevo os fatos narrados: 1º Fato: No dia 30 de novembro de 2016, por volta das 15h45min, na Rua Arroio Grande, Jardim Mauá, em Novo Hamburgo, na via pública, os denunciados, GERSON GABRIEL VALES, ANDRÉ UDS FAVERO e GUSTA VO BA TISTA LANGE DE SOUZA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, mediante grave ameaça e violência, com o emprego de arma de fogo, subtraíram, para si ou para ou trem, coisa alheia móvel, consistente em um celular marca Samsung Galaxy Gran Duas, avaliado em RS 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), pertencente à vítima Bruna Natália da Silva. Na ocasião, a Vítima estava caminhando em via pública quando percebeu que um veículo GM⁄Astra, GLS, cor azul, placas CSW7609, dirigido pelo denunciado André, parou próximo ao local onde ela estava. Ato contínuo, o denunciado Gerson saiu do interior do veículo, dirigiu-se até a vítima portando arma de fogo e acertou seu olho esquerdo com uma coronhada, roubando seu celular e empreendendo fuga. Na fuga, os denunciados quase atropelaram o pai da vítima, que caminhava próximo ao local. Durante a ação, permaneceram no interior do veículo os denunciados André e Gustavo, dando cobertura ao ilícito e vigiando a cena para garantir sua consumação. Foi realizado o Auto de Exame de Corpo e Delito da vítima, comprovando ele a agressão por esta sofrida. 2° fato: No dia 30 de novembro de 2016, por volta das 16h, na Rua Feitoria Velha, n° 174, Jardim Mauá, em Novo Hamburgo, em um estabelecimento comercial, os denunciados, GERSON GABRIEL VALES, ANDRÉ LUIS FAVERO e GUSTAVO BATISTA IANGE DE SOUZA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, mediante grave ameaça e violência, com o emprego de arma de fogo, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias móveis, consistentes em um celular marca Samsung de cor preta, avaliado em RS 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), um celular marca Motorola de cor preta, avaliado em R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), uma quantia em dinheiro no valor de R$100,00 (cem reais) e um automóvel Renaul Megane Dyn 2.0, avaliado em R$20.626,00 (vinte mil, seiscentos e vinte e seis reais), pertencentes à vítima Norivan Luis Soares. Na oportunidade, os denunciados invadiram o estabelecimento comercial portando arma de fogo, exigindo a chave do veículo que ali estava. Ato contínuo, apontaram eles a arma para o filho da vítima, que estava no local. Após pegarem a quantia em dinheiro, os aparelhos celulares e a chave do veículo já mencionados, empreenderam eles fuga no automóvel antes mencionado. Populares visualizaram os denunciados chegando ao local no mesmo veículo utilizado para a prática do fato anteriormente narrado. O veículo roubado foi localizado na Rua Benedito Calixto, Bairro São Jorge, em via pública, no dia 010 de dezembro de 2016, com sinais de abandono. Foi realizado Mandado de Busca e Apreensão na residência do denunciado André, onde foram apreendidos o veículo e a arma de fogo utilizados para a prática dos fatos. Com efeito, não me deparo com ilegalidade ou vício na prisão preventiva decretada, eis que calcada em elementos concretos que apontam para o fumus comissi delicti e o periculum Ubertatis. A materialidade e os indícios de autoria encontram-se consubstanciados no reconhecimento efetuado pelos ofendidos, notadamente porque a vítima Bruna reconheceu o paciente pessoalmente como um dos autores do delito. Neste particular, esclareço não ser possível, na estreita via de Habeas Corpus, aprofundada discussão acerca da autoria, cuja certeza relega-se à ação de conhecimento, especificamente ao comando sentencial, dotado de cognição exauriente, respeitados o contraditório e a ampla defesa. À vista disso, demonstrado suficientemente liame indiciário entre o fato e o paciente, está satisfeita a exigência, para efeitos cautelares. De outro lado, o periculum libertatis vem evidenciado na gravidade concreta do crime e na ousadia do agir delitivo. Trata-se, ao que tudo indica, de audacioso assalto, em concurso de agentes e à mão armada, levado a cabo em plena luz do dia, sendo um dos fatos envolvendo estabelecimento comercial em horário de funcionamento. Nessa vertente, evidencio a custódia acautelatória devidamente respaldada na garantia de ordem pública, sendo insuficientes, neste instante, as medidas cautelares alternativas ao cárcere. Além disso, recordo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, têm entendido que a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela [...]. Portanto, inexistindo prova inequívoca de ilegalidade a macular de vício a segregação cautelar imposta, evidencio a conservação de suas razões balizadoras, dando suporte à sua manutenção, ao menos por ora. Indefiro a liminar."   A corroborar, cito, ainda, trecho extraído do parecer emitido pelo Procurador de Justiça:   Note-se que se encontram presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria por parte do paciente ANDRÉ LUIS FAVERO, especialmente considerando a palavra da vítima Bruna Natália da Silva. [...] A informação sobre a placa do automóvel também veio a ser fornecida pela testemunha Jandir Flores da Silva, conforme consta em declaração de folha 31. Some-se a isto o termo de reconhecimento de pessoa de foi ha 36 (referente ao paciente ANDRÉ), no qual Bruna Natalia da Silva "reconheceu sem sombra de dúvida, como sendo um dos indivíduos lhe roubaram no dia 30⁄11⁄2016". Trata-se de fatos graves, praticados com violência contra a pessoa, concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ademais, além de o automóvel utilizado para o suposto cometimento dos crimes estar em nome do paciente, foi constatado que o genitor do paciente, Sr. Affonso Luis Faveiro possuía um revolver calibre .38, havendo possibilidade que tal tenha sido utilizado para a prática dos fatos - arma, esta, que restou apreendida após cumprimento de mandado de busca e apreensão. Importa considerar que o paciente em liberdade oferece risco à garantia da ordem pública, especialmente considerando a gravidade e violência da suposta prática criminosa perpetrada. [...].   Em virtude da tramitação célere da presente medida, nada se alterou no cenário processual desenvolvido na origem, estando o processo de conhecimento no aguardo da citação de corréu no processo originário. Nesse diapasão, evidencio que todos os elementos abordados conduzem à verificação do fumas comissi de⁄icti e do periculum Ubertatis, estando satisfeitos os requisitos insculpidos no art. 312 e no art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, justificada a custódia visando à garantia de ordem pública, sendo insuficientes, neste instante, as medidas cautelares alternativas ao cárcere. Por certo, diante da higidez dos elementos que consubstanciaram a segregação acautelatória, impositiva é a manutenção da prisão do paciente, ao menos por ora. (fls. 200⁄205).   O Magistrado sentenciante, ao condenar o paciente, vedou o apelo em liberdade sob a seguinte fundamentação, verbis :   O condenado André encontra-se preso preventivamente, sendo que nesta condição deve permanecer, haja vista que subsistem os motivos que ensejaram a sua segregação, nos termos da decisão de fl. 87, à qual remeto para evitar tautologia, cujos fundamentos são reforçados pela condenação ora proferida. Assim, remetam-se à VEC as peças necessárias para formação do PEC provisório.   O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, o risco de reiteração delitiva e a gravidade dos crimes, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa – na medida em que os agentes praticaram dois roubos em sequência, em que, a bordo de um automóvel, mediante comparsaria e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em plena via pública, subtraíram o aparelho celular de uma das vítimas, a qual foi golpeada com uma coronhada em seu olho esquerdo, sendo que, consumado o primeiro delito, os agentes invadiram um estabelecimento comercial em horário de funcionamento, ocasião em que, também mediante emprego de arma de fogo, subtraíram certa quantia em dinheiro, aparelhos celulares e a chave do veículo estacionado no local, o qual foi utilizado na fuga. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Vejam-se os seguintes precedentes:   PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,  ROUBOS  MAJORADOS,  CONSUMADO  E  TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA CONDENATÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUDICIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA   DELITUOSA.   MODUS  OPERANDI.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO  DESPROVIDO.  1.  Havendo  prova  da  existência  do crime e indícios  suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art.  312  do  Código  de  Processo Penal, poderá ser decretada para garantia  da  ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2.  A  sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu  recorrer  em  liberdade,  somente  prejudica  o exame do habeas corpus  quando  contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão  que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 3.  A  prisão  preventiva  está  adequadamente  motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da suposta   conduta   criminosa,   evidenciando  a  periculosidade  do recorrente  que,  em  concurso  de  pessoas e com emprego de arma de fogo,  teria  subtraído  aparelho  de  telefone  celular  de uma das ofendidas,  constando dos autos, ainda, que não consumou o delito em relação  à  outra vítima por circunstâncias alheias a sua vontade. A par  disso,  verificou-se que o agente possuía 490 gramas de maconha em sua residência. 4. Recurso em habeas corpus desprovido (RHC 77.076⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017).   RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.  EMPREGO  DE  SIMULACRO  DE  ARMA  DE FOGO E VIOLÊNCIA REAL CONTRA   UMA   DAS   VÍTIMAS.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM PREVENTIVA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  CONDENAÇÃO  EM  RELAÇÃO  A  UM  DOS RECORRENTES.  DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM RELAÇÃO  A  OUTRO. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU CONSIDERADO  INIMPUTÁVEL. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CONSTRIÇÃO FUNDADA  NO  ART.  312  DO  CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA.  RÉU  QUE  PERMANECEU  PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA   DA   ORDEM  PÚBLICA.  PRISÃO  NECESSÁRIA  E  JUSTIFICADA. CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA.  COAÇÃO  ILEGAL  NÃO DEMONSTRADA.  RECLAMO  JULGADO  PREJUDICADO  EM  RELAÇÃO  A  UM  DOS RECORRENTES E IMPROVIDO QUANTO AO OUTRO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar  está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado no delito. 2.  Caso em que um dos recorrentes foi preso em flagrante, respondeu o  processo  recolhido  ao  cárcere  e  restou  condenado  por roubo majorado,  praticado  em  concurso  de  três agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo e violência real  contra  uma  das  vítimas  - que foi agredida com coronhadas - circunstâncias  que  evidenciam a existência do periculum libertatis autorizador da preventiva. 3.  A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não  há  lógica  em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando  permaneceu  segregado  durante  a  persecução criminal,  se persistentes os motivos para a preventiva. 4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente,  revogar  a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes  a  demonstrar a necessidade da custódia, como ocorre in casu. 5.  Em  relação  ao  outro  recorrente,  consta que a ação penal foi desmembrada  em  virtude  da  instauração de incidente de insanidade mental,  que  resultou  no  reconhecimento  da sua inimputabilidade, tendo o Juízo processante proferido sentença de absolvição imprópria com  aplicação  de  medida  de  segurança  de  internação  por prazo indeterminado,   circunstância  que  enseja  a  prejudicialidade  da insurgência  quanto  ao  referido agente, pois encerra novo título a respaldar a restrição da sua liberdade. 6.   Recurso   ordinário  julgado  prejudicado  em  relação  ao  réu considerado inimputável e, quanto ao outro, improvido (RHC 60.555⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01⁄08⁄2016).   HABEAS   CORPUS.   IMPETRAÇÃO  ORIGINÁRIA.  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO ORDINÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ROUBO  MAJORADO.  CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO   PREVENTIVA.   SEGREGAÇÃO   FUNDADA  NO  ART.  312  DO  CPP. CIRCUNSTÂNCIAS  DO  DELITO.  EMPREGO  DE SIMULACROS DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO  DO  MESMO  MODUS  OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ESCALADA CRIMINOSA.   PERICULOSIDADE   SOCIAL  DOS  AGENTES.  NECESSIDADE  DE ACAUTELAMENTO  DA  ORDEM  PÚBLICA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.   MEDIDAS   CAUTELARES   ALTERNATIVAS.  INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE  DA  CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.  O  STF  passou  a  não  mais  admitir  o manejo do habeas corpus originário  em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui  adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2.  Ausente  constrangimento  ilegal quando a custódia cautelar está devidamente  justificada  na  garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 3.  Caso  em  que  os pacientes restaram denunciados pela prática de dois  roubos  majorados,  cometidos  em concurso de agentes, em que, mediante  grave ameaça exercida com emprego de simulacros de arma de fogo,  na condução de bicicletas, se aproximaram da primeira vítima, ocasião  em  que  compeliram-na  a entregar-lhes bem pessoal, de tal modo  que, no mês seguinte, em escalada criminosa e utilizando-se do mesmo  modus  operandi,  abordaram  a outra ofendida, que também foi obrigada  a  entregar-lhes  objeto  de  sua  propriedade,  merecendo destaque  que  tão logo consumaram os delitos, a dupla de roubadores vendeu a res furtiva à terceira denunciada. [...] 6.  Inviável  a  apreciação,  diretamente por esta Corte Superior de Justiça,  da  alegação  de desproporcionalidade da medida extrema em relação  ao  resultado  do processo penal, sob pena de incidir-se em indevida  supressão  de  instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 7. Habeas corpus não conhecido (HC 371.953⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 18⁄11⁄2016).   RECURSO  ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DOIS ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE   AGENTES.   PRISÃO   EM   FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA  DE  CONDENAÇÃO.  NEGATIVA  DO  APELO  EM  LIBERDADE. SEGREGAÇÃO  FUNDADA  NO  ART.  312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONTUMÁCIA DELITIVA  DO  RÉU.  REITERAÇÃO  CRIMINOSA.  PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE  SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. [...] COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando  demonstrado,  com base em fatores concretos, que a medida se mostra  necessária,  dada  a  gravidade  diferenciada  das  condutas incriminadas, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. 2.  Caso  em  que o recorrente restou condenado pela prática de dois roubos   majorados,   cometidos  em  concurso  de agentes,  em  que previamente ajustados e organizados com divisão de tarefas, mediante o  emprego de simulacro de arma de fogo, abordavam as vítimas em via pública, subjugando-as para subtraírem objetos de valor. 3.  O  fato  de  o acusado ter realizado dois roubos majorados em um curto   espaço   de  tempo  revela  a  inclinação  à  criminalidade, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir e corrobora o periculum libertatis exigido para a preventiva. 4.  A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não  há  lógica  em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando  permaneceu  segregado  durante  a  persecução criminal,  se persistentes os motivos para a preventiva. [...] 8. Recurso ordinário improvido (RHC 74.152⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21⁄09⁄2016).   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, considerando-se o modus operandi, a demostrar a periculosidade do paciente, por se tratar, em tese, de roubo majorado cometido em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida pelo uso de arma de fogo, o que justifica sua segregação provisória para garantia da ordem pública. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 360.615⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29⁄08⁄2016).   Cumpre registrar, ademais, que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a sua soltura depois da condenação em primeiro grau.   RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115⁄STJ.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  NEGATIVA DO DIREITO  DE APELAR EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.   GRAVIDADE   CONCRETA  DA  CONDUTA.  QUANTIDADE  DE  DROGAS (APROXIMADAMENTE  4.100g  DE  MACONHA, CRACK E COCAÍNA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52⁄STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.  A  capacidade  postulatória  é  requisito  de admissibilidade do recurso   ordinário   em  habeas  corpus  interposto  por  advogado. Precedentes  do  STJ  e  do STF. Incidência da súmula n. 115⁄STJ. No entanto,  deve-se  analisar  o pedido formulado no recurso, tendo em vista  a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2.  É deficiente a instrução do recurso ordinário que não junta peça essencial,  qual seja, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, referida na sentença condenatória. 3.  A  privação  antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida  deve  estar  embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a existência  de  um  ou  mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo  Penal,  sendo  vedadas  considerações  abstratas  sobre  a gravidade do crime. 4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do  flagrante e pela quantidade da droga apreendida, aproximadamente 4.100  g  de variadas drogas (maconha, crack e cocaína), justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. 5. Segundo a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o réu  que  permaneceu  preso  cautelarmente  durante toda a instrução criminal  não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar. 6.  Nã há falar em excesso de prazo, quando já encerrada a instrução criminal. Súmula 52⁄STJ. 7. Recurso ordinário não conhecido (RHC 77.943⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 17⁄04⁄2017).   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO EFETIVO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva do recorrente quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para a preservação da ordem pública, vulnerada diante do risco efetivo de reiteração delitiva em caso de soltura. 3. O fato de a prisão em flagrante do réu, pelo delito objeto dos presentes autos, ter sido efetivada apenas um mês após o agente haver sido beneficiado com a liberdade provisória em outro processo a que responde, também por tráfico de drogas, é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir - autorizando a preventiva. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer em liberdade quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. 5. Condições pessoais favoráveis, a princípio, não teriam o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes para autorizar a medida extrema. 6. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva para evitar que o agente continue delinquindo, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento da ordem pública. 7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na extensão, improvido (RHC 81.071⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2017, DJe 12⁄05⁄2017).   Cumpre registrar, ademais, que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Nesse sentido:   PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] III - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido (RHC 66.359⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1⁄4⁄2016)   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade e bons antecedentes, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Recurso ordinário improvido (RHC 60.020⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30⁄3⁄2016).   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ARITMÉTICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar. (Precedentes.) 6. Habeas corpus não conhecido (HC 348.920⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄3⁄2016).   Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito:   RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.   PRISÃO   PREVENTIVA.   FUNDAMENTAÇÃO.   RÉU  REINCIDENTE ESPECÍFICO,  CONTRA  OUTRA VÍTIMA, ALÉM DE JÁ TER SIDO CONDENADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA   DA   ORDEM   PÚBLICA.   SEGREGAÇÃO  JUSTIFICADA.  RECURSO IMPROVIDO. 1.  A  privação  antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida  deve  estar  embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência  de  um  ou  mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo   Penal.   Exige-se,   ainda,   na  linha  perfilhada  pela jurisprudência  dominante  deste  Superior  Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2.   No   presente   caso,  a  prisão  preventiva  está  devidamente justificada   para   a  garantia  da  ordem  pública,  em  razão  da periculosidade do agente, evidenciada por dados da vida pregressa do recorrente, notadamente por ser reincidente específico, contra outra vítima, além de já ter sido condenado pelo crime de receptação. Assim,  fica  evidenciado ser a prisão preventiva indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública. 3.  Nos  termos  do  art.  313,  inciso III, do CPP, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra  a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência,  para  garantir  a  execução  das medidas protetivas de urgência. 4.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,  quando  evidenciada  a  sua  insuficiência para acautelar a ordem pública. 5. Recurso improvido (RHC 74.482⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 02⁄12⁄2016).   Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do habeas corpus .  
Documento: 75177965 RELATÓRIO E VOTO
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