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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_950709_6bdb7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_950709_5f97b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_950709_67dbd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575
IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277
CAROLINA TEIXEIRA CAPRA E OUTRO (S) - RS069737
AGRAVADO : PAULO FERNANDO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADOS : MARIA HELENA SANTOS MOREIRA E OUTRO (S) - RS067966
VANUZA ZAUZA - RS061589
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. DECISÃO BASEADA EM FATOS. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO EVIDENCIADA. MULTA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.345.326⁄RS, que se refere à imprescindibilidade da realização de perícia atuarial em processo de conhecimento (AgRg no AREsp nº 278.837⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 29⁄6⁄2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ.
3. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à desnecessidade de produção de perícia atuarial para a liquidação da sentença, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 7 desta Corte.
4. Esta Corte orienta que a reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (EDcl no AgRg no AREsp 147.183⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 26⁄9⁄2013).
5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575
IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277
CAROLINA TEIXEIRA CAPRA E OUTRO (S) - RS069737
AGRAVADO : PAULO FERNANDO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADOS : MARIA HELENA SANTOS MOREIRA E OUTRO (S) - RS067966
VANUZA ZAUZA - RS061589
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Consta nos autos que PAULO FERNANDO BARBOSA DE LIMA (ASSISTIDO) ajuizou ação contra FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (ENTIDADE), objetivando a cobrança das diferenças de contribuição do valor por ele sacado quanto optou por migrar ao novo plano de benefícios.

O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a ENTIDADE ao pagamento do valor correspondente à diferença dos 10% alcançados a título de antecipação da reserva matemática, devendo a diferença ser encontrada após a aplicação da correção monetária plena sobre a reserva matemática (e-STJ, fl. 3).

Transitada em julgado a sentença, o ASSISTIDO requereu o seu cumprimento, apresentando memória de cálculo. A ENTIDADE, entendendo estar equivocada a conta, pleiteou a realização de perícia atuarial, o que foi deferido pelo Magistrado de piso (e-STJ, fl. 3).

O ASSISTIDO então interpôs agravo de instrumento (e-STJ, fls. 1⁄8, provido por decisão singular (e-STJ, fls. 95⁄99) que, submetida ao colegiado via agravo interno, ficou mantida. O acórdão em referência recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESGATE DO PERCENTUAL DE 10% DA RESERVA MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL POR PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. DIREITO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. Considerando que a pretensão do ora agravante diz respeito ao pagamento da diferença correspondente à atualização monetária dos valores resgatados a título de incentivo à migração da reserva matemática, direito já reconhecido na fase de conhecimento, o perito contábil detém conhecimentos técnicos suficientes para calcular o quantum efetivamente devido no caso concreto, não havendo necessidade de nomeação de perito atuarial para comprovar eventual desequilíbrio de cunho previdenciário .
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 116 - sem destaque no original).

Os sucessivos embargos declaratórios interpostos pela ENTIDADE foram rejeitados, sendo o segundo deles mediante imposição de multa (e-STJ, fls. 131⁄137 e 145⁄152).

Inconformada, a ENTIDADE manejou recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, no qual alegou, além de dissídio interpretativo, afronta aos arts. (1)1300,1455,3322 e3333, II, todos do CPC⁄73. Sustentou ser complexa a tarefa de liquidar a sentença, a qual somente pode ser atribuída a perito atuário; e, (2) 538 do CPC⁄73, asseverando que os embargos de declaração manejados na origem tiveram intuito de agitar questão federal, não devendo, portanto, ser considerados protelatórios. Pleiteia, assim, o afastamento da multa cominada na instância de piso.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 197⁄206).

O apelo nobre foi inadmitido na origem, sobrevindo agravo que, em decisão de minha lavra, foi conhecido. O recurso especial subjacente, contudo, não foi provido, nos seguintes termos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULAS NºS 7, 83 E 568, TODAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. DECISÃO BASEADA EM FATOS. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO EVIDENCIADA. MULTA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 250)

No presente agravo interno (e-STJ, fls. 261⁄272), a ENTIDADE alegou, em síntese, ser inaplicável a Súmula nº 7 do STJ, bem como o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com o desta Corte Superior. Disse que, quando se discute a revisão de benefício previdenciário complementar, como no caso dos autos, é imprescindível a produção de prova pericial atuarial no cumprimento de sentença. Afirmou ser incabível o princípio do livre convencimento como justificativa para o descarte da prova técnica, e que a perícia atuarial em demandas revisionais de benefícios previdenciários complementares não é exclusiva para a fase de conhecimento, mas também deve ocorre na liquidação do julgado. Acrescentou que embargos de declaração apresentados com propósito de prequestionamento não podem ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC⁄73, conforme enuncia a Súmula nº 98 do STJ. Aduziu, ainda, que não há falar em arbitramento da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, porque o agravo interno não é meramente protelatório, mas instrumento de defesa previsto na ordem constitucional.

Pleiteou, alfim, que a decisão monocrática fosse reconsiderada ou, caso isso não ocorresse, que fosse reformada por esta Terceira Turma.

A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 276⁄280).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575
IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277
CAROLINA TEIXEIRA CAPRA E OUTRO (S) - RS069737
AGRAVADO : PAULO FERNANDO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADOS : MARIA HELENA SANTOS MOREIRA E OUTRO (S) - RS067966
VANUZA ZAUZA - RS061589
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. DECISÃO BASEADA EM FATOS. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO EVIDENCIADA. MULTA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.345.326⁄RS, que se refere à imprescindibilidade da realização de perícia atuarial em processo de conhecimento (AgRg no AREsp nº 278.837⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 29⁄6⁄2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ.
3. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à desnecessidade de produção de perícia atuarial para a liquidação da sentença, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 7 desta Corte.
4. Esta Corte orienta que a reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (EDcl no AgRg no AREsp 147.183⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 26⁄9⁄2013).
5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575
IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277
CAROLINA TEIXEIRA CAPRA E OUTRO (S) - RS069737
AGRAVADO : PAULO FERNANDO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADOS : MARIA HELENA SANTOS MOREIRA E OUTRO (S) - RS067966
VANUZA ZAUZA - RS061589
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

A irresignação não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Conforme já constou do relatório, PAULO FERNANDO BARBOSA DE LIMA (ASSISTIDO) ajuizou ação contra FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (ENTIDADE), objetivando a cobrança das diferenças de contribuição do valor por ele sacado quanto optou por migrar ao novo plano de benefícios.

O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a ENTIDADE ao pagamento do valor correspondente à diferença dos 10% alcançados a título de antecipação da reserva matemática, devendo a diferença ser encontrada após a aplicação da correção monetária plena sobre a reserva matemática (e-STJ, fl. 3).

Transitada em julgado a sentença, o ASSISTIDO requereu o seu cumprimento, apresentando memória de cálculo. A ENTIDADE, entendendo estar equivocada a conta, pleiteou a realização de perícia atuarial, o que foi deferido pelo Magistrado de piso (e-STJ, fl. 3).

O ASSISTIDO então interpôs agravo de instrumento (e-STJ, fls. 1⁄8, provido por decisão singular (e-STJ, fls. 95⁄99) que, submetida ao colegiado via agravo interno, ficou mantida (e-STJ, fl. 116).

Os sucessivos embargos declaratórios interpostos pela ENTIDADE foram rejeitados, sendo o segundo deles mediante imposição de multa (e-STJ, fls. 131⁄137 e 145⁄152).

Inconformada, a ENTIDADE manejou recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, no qual alegou, além de dissídio interpretativo, afronta aos arts. (1)1300,1455,3322 e3333, II, todos do CPC⁄73 e, (2) 538 do CPC⁄73.

O apelo nobre foi inadmitido na origem, sobrevindo agravo que, em decisão de minha lavra, foi conhecido. O recurso especial subjacente, contudo, não foi provido (e-STJ, fl. 250).

É contra esse julgado monocrático o presente inconformismo, que, reitere-se, não comporta provimento.

Isso porque a linha argumentativa apresentada pela ENTIDADE é incapaz de evidenciar o desacerto do decisum unipessoal, que está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte.

Na hipótese, conforme ressaltado no julgado agravado, no que se refere à alegação da necessidade de realização da perícia atuarial para apuração do valor devido na fase de cumprimento de sentença, o Tribunal gaúcho assim se pronunciou:

No caso dos autos, o agravante entende cabível a nomeação de perito contábil, ao invés de perito atuarial, para a realização da prova técnica determinada.
Com efeito, tenho que o perito contábil detém conhecimentos técnicos suficientes para calcular o quantum efetivamente devido nestes autos, não havendo necessidade de nomear perito atuarial.
Ademais, não se pode esquecer que foi deferida a pretensão do agravante na fase de conhecimento de pagamento da diferença correspondente à atualização monetárias dos valores resgatados a titulo de incentivo à migração da reserva matemática, conforme as decisões de fls. 32⁄39 e 41⁄53, com trânsito em julgado, não havendo necessidade de que sejam realizados quaisquer cálculos atuariais para demonstrar eventual desequilíbrio de cunho previdenciário (e-STJ, fls. 118⁄119 - Sem destaques no original) .

Desse modo, o TJRS concluiu que, por estar determinado, em decisão da qual não cabe mais recurso, que ao ASSISTIDO seria paga a diferença correspondente à atualização monetária dos valores resgatados, a título de incentivo à migração da reserva matemática, estava dispensada a realização de cálculo atuarial.

Verifica-se, portanto, que o aresto objurgado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, de que é desnecessária a perícia atuarial quando a apuração da condenação depende apenas de cálculos aritméticos.

A propósito, vejam-se precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial.
2. Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.345.326⁄RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento (REsp nº 1.345.326⁄RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 8⁄5⁄2014). Inafastável a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 747.878⁄SC, minha relatoria, Terceira Turma, DJe 1º⁄7⁄2016 - Sem destaques no original)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. No cumprimento de sentença, quando a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, afasta-se a necessidade de perícia atuarial .
2. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à necessidade de perícia atuarial demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 679.791⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11⁄9⁄2015 - Sem destaques no original)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp 1.345.326⁄RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela agravante quanto à necessidade da produção de prova pericial atuarial demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
3. Não se conhece de recurso especial pela apontada divergência jurisprudencial quando o julgado perpassa pela análise fático-probatória da causa ou quando em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 278.837⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 29⁄6⁄2015 - Sem destaques no original)

Dessarte, estando a decisão recorrida em consonância com jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

No que concerne ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o acórdão paradigma, que se refere a processo em fase de conhecimento, não possui a identidade fática com o acórdão recorrido, uma vez que o caso em apreço se refere ao indeferimento da perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença.

Assim, não se identificando a ocorrência dos elementos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial deduzida, a saber, semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e divergência entre teses jurídicas conferidas a um mesmo contexto, não há como se admitir o presente apelo em razão das ausência dos requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄73, e do art. 255, do RISTJ.

Confira-se o precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº 13⁄STJ.
[...]
3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.
4. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial, sendo aplicável a Súmula nº 13 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 575.643⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13⁄4⁄2015)

Ademais, a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de provas suficientes para a apuração do valor da condenação, sem a necessidade de perícia atuarial, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula nº 7 desta Corte.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291⁄STJ. PERÍCIA ATUARIAL. SÚMULA 7.1.- [...]
2.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de provas suficientes a apuração do valor da condenação seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ.
3.- [...]
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.024⁄SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 4⁄10⁄2012)

No que respeita à multa do art. 538, parágrafo único, do CPC⁄73, conforme consignado pelo Tribunal de origem, foi ressalvado em decisão anterior que
Igualmente, foi claro o acórdão embargado ao referir que, considerando que a pretensão do ora embargado diz respeito ao pagamento da diferença correspondente à atualização monetária dos valores resgatados a título de incentivo à migração da reserva matemática, direito já reconhecido na fase de conhecimento, o perito contábil detém conhecimentos técnicos suficientes para calcular o quantum efetivamente devido no caso concreto, não havendo necessidade de nomeação de perito atuarial para comprovar eventual desequilíbrio de cunho previdenciário (e-STJ, fl. 134).
Apesar disso, a ENTIDADE interpôs novos embargos de declaração, pleiteando a manifestação do Tribunal estadual acerca desse mesmo tema.

Esta Corte orienta que a reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (EDcl no AgRg no AREsp 147.183⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 26⁄9⁄2013).

Acerca do dissídio interpretativo com relação à aplicação da multa, salienta-se não ser possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

Impõe-se, portanto, a integral manutenção do acórdão recorrido, seja quanto à prova pericial, seja quanto à multa imposta nos embargos declaratórios.

Nesse contexto, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios fundamentos.

Assim, considerando anterior advertência quanto à incidência das normas do NCPC, no que tange ao cabimento de multa, e verificada a improcedência do presente agravo interno, condeno a ENTIDADE ao pagamento da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Por fim, conforme art. 1.021, § 5º, do NCPC, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, com aplicação de multa.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0183248-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 950.709 ⁄ RS
Números Origem: 00615113320168217000 02047061320158217000 02241321120158217000 03279160420158217000 04082234220158217000 1465621220168217000 70065193286 70067228452 70068513175 70069363687
EM MESA JULGADO: 22⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575
IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277
CAROLINA TEIXEIRA CAPRA E OUTRO (S) - RS069737
AGRAVADO : PAULO FERNANDO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADOS : MARIA HELENA SANTOS MOREIRA E OUTRO (S) - RS067966
VANUZA ZAUZA - RS061589
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575
IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277
CAROLINA TEIXEIRA CAPRA E OUTRO (S) - RS069737
AGRAVADO : PAULO FERNANDO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADOS : MARIA HELENA SANTOS MOREIRA E OUTRO (S) - RS067966
VANUZA ZAUZA - RS061589
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1628252 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505088298/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-950709-rs-2016-0183248-0/inteiro-teor-505088308

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