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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1081236 RS 2017/0076557-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1081236 RS 2017/0076557-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/09/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1081236_4551e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1081236_25029.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1081236_56975.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

2. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TEMA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Alegação de parcialidade de Desembargador da Corte de origem. Matéria não prequestionada. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A Corte originária perfilhou entendimento consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal Superior: é obrigatória a juntada, aos autos do processo, no prazo de 3 (três) dias, da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição. 3. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
    • STJ - AgRg no REsp 1372649-CE (JUNTADA DA CÓPIA DO RECURSO)
    • STJ - AgRg no AREsp 585044-ES
    • STJ - AgRg no AREsp 279841-SE
    • STJ - REsp 1183842-AP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505088303/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1081236-rs-2017-0076557-7

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