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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1661943_3c9c9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1661943_dbdf2.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1661943_4bafa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARIA LUCIA PENTEADO PACHECO E SILVA
RECORRENTE : JOSE CAIO PACHECO E SILVA
RECORRENTE : MARIA STELLA PACHECO MARTINS DE SOUZA
RECORRENTE : UBIRAJARA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA
ADVOGADOS : MARCELO MATTOS PACHECO E OUTRO (S) - SP095624
CLÁUDIO MANOEL BALDOÍNO COSTA - SP169000
RECORRIDO : RODOVIAS DAS COLINAS S⁄A
ADVOGADOS : CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI - SP121994
RICARDO AUGUSTO JORGE E OUTRO (S) - SP334699
INTERES. : JOSE ELIAS MATTOS PACHECO E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pela Rodovia das Colinas S⁄A contra os proprietários do imóvel descrito na inicial, com área de 30.014,86m², declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 50.399⁄2005, para o fim de implantação do Anel Viário de Itu, com interligação entre as rodovias SP-300 e SP-75.
2. O Juiz de 1º grau acatou o valor unitário do terreno apontado na perícia oficial inicial (R$ 21,20⁄m²), condenando o expropriante a pagar a justa indenização fixada no valor de R$ 636.615,032, atualizado até maio de 2006, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença até o pagamento definitivo, e juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão de posse, calculados sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença.
3. O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença e assim consignou na sua decisão: "Conquanto ambos os laudos sejam dignos de credibilidade, é nítido que o provisório, realizado em maio de 2005, apurou como valor unitário do terreno de R$ 21,20 m2, e, o definitivo, apresentado em março de 2010, o de R$ 39,15 m2. Tal disparidade se dá em razão do fato da primeira avaliação por perito judicial ser, conforme previsão legal (art. 26. caput, Decreto-Lei nº 3.365⁄41) contemporânea ao tempo do desapossamento e, a segunda, absorveu a mais-valia existente sobre os imóveis da região quando já implementada a obra pública. Não se pode perder de vista que a justa indenização deve levar em conta o imóvel no estado contemporâneo a sua perda, e não muito tempo depois, quando a realidade geográfica tenha se alterado radicalmente, e fatores supervenientes sejam agregados ao bem. (...) A partir de então, nota-se que as criticas sugestionadas tanto pela expropriante quanto pelos expropriados nas razões de suas respectivas apelações habitam o campo da mera generalidade, da compreensível intenção parcial de defenderem os próprios interesses, sem que qualquer refutação possa conduzir a mínima obliteração razoável do que o perito oficial apurou no laudo provisório acostado a fls. 132⁄145, pelo contrário, o mister exercício por este auxiliar do juízo é bem consentâneo á realidade apresentada naquele momento, qual seja, o"contemporâneo da avaliação"(fls. 1.235-1.238, e-STJ).
4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
5. O STJ entende que, em regra, o valor da indenização será contemporâneo à data da perícia. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.195.011⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14⁄2⁄2011; AgRg no REsp 1438111⁄ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21⁄05⁄2014; AgRg no AREsp 329.936⁄CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13⁄11⁄2013).
6. Observa-se que houve duas avaliações judiciais, e que o juiz sentenciante adotou, com base no contexto fático-probatório, a primeira perícia realizada. Nesse diapasão, tal posição não contraria a orientação do STJ de que, em regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial, tendo em vista que o laudo inicial se reportou ao preço de mercado à época em que confeccionado.
7. Afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o primeiro laudo alcançou o justo preço a ser pago ao expropriado demanda revolvimento de fatos e provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
8. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal.
9. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 22 de agosto de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARIA LUCIA PENTEADO PACHECO E SILVA
RECORRENTE : JOSE CAIO PACHECO E SILVA
RECORRENTE : MARIA STELLA PACHECO MARTINS DE SOUZA
RECORRENTE : UBIRAJARA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA
ADVOGADOS : MARCELO MATTOS PACHECO E OUTRO (S) - SP095624
CLÁUDIO MANOEL BALDOÍNO COSTA - SP169000
RECORRIDO : RODOVIAS DAS COLINAS S⁄A
ADVOGADOS : CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI - SP121994
RICARDO AUGUSTO JORGE E OUTRO (S) - SP334699
INTERES. : JOSE ELIAS MATTOS PACHECO E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte (fl. 1.233, e-STJ):
DESAPROPRIAÇÃO - Justa indenização arbitrada pelo juízo "a quo", conforme apuração formulada por perito oficial, quando da apresentação do laudo provisório, pois contemporâneo ao efetivo desapossamento do bem pelos expropriados (art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365⁄41), e não em momento futuro em que agregada a sobrevalorização do imóvel em razão da obra pública implementada - Juros moratórios e compensatórios devidos, sem acolher qualquer anatocismo (Súmulas 12 e 102 do STJ) - Percentual dos juros moratórios e o termo inicial de sua incidência que deverá observar o que consta do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365⁄41, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56⁄01, tal como pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.118.103-SP, julgado em conformidade cora o regime dos recursos repetitivos — Percentual da verba honorária arbitrado pelo juízo 'a quo', de acordo com o art. 27, par. Io , do Decreto-Lei nº 3.365⁄41 — Recurso dos expropriados não provido e provido em parte o da expropriante.
Os Embargos de Declaração opsostos foram rejeitados (fl. 1.278, e-STJ).
Os recorrentes sustentam que ocorreu, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 535, II, do CPC⁄1973 (art. 1.022, II, do CPC⁄2015); 23, § 1º, 24 e 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941. Defende, em suma: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) nas ações de desapropriação, o valor da indenização será contemporâneo ao da avaliação definitiva do imóvel desapropriado.
Contrarrazões às fls. 1.328-1.338, e-STJ.
Inadmitido o recurso na origem (fl. 1.343, e-STJ), foi interposto Agravo (fls. 1.384-1.394, e-STJ).
Contraminuta às fls. 1.397-1.402, e-STJ
À fl. 1.408, e-STJ, foi dado provimento ao Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Recurso Especial (fls. 1.415-1.424, e-STJ).
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.4.2017.
Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pela Rodovia das Colinas S⁄A contra os proprietários do imóvel descrito na inicial, com área de 30.014,86m², declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 50.399⁄2005, para o fim de implantação do Anel Viário de Itu, com interligação entre as rodovias SP-300 e SP-75.
O expropriante ofereceu, a título de indenização, o importe de R$ 282.324,85 (duzentos e oitenta e dois, trezentos e vinte e quatro, oitenta e cinco centavos).
Após apresentação do laudo provisório do perito oficial, que deu à área o valor de R$ 482.775,00 (valor unitário R$ 21,20⁄m²), houve a imissão de posse efetivada em 12⁄5⁄2006.
O perito oficial apresentou laudo pericial definitivo estabelecendo como valor da justa indenização o montante de 1.175.081,77 (validade para março de 2010), referente ao imóvel desapropriado, resultando no valor unitário de R$ 39,15⁄m².
O MM. Juiz Federal a quo acatou o valor unitário do terreno apontado no laudo pericial inicial (R$ 21,20⁄m²), fixando o valor da justa indenização em R$ 636.615,032, atualizado até maio de 2006, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença até o pagamento definitivo, e juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão de posse, calculados sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença.
O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença apenas para que os juros moratórios sejam fixados em 6% ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
Inicialmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973 (art. 1.022, II, do CPC⁄2015), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
Note-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte recorrida examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
Quanto ao valor da indenização, registro que a fixação do justo preço não se vincula a um determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial ou aqueles apresentados pelas partes. Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização.
Pertinente destacar, ainda, que essa Corte Superior entende que, em regra, o valor da indenização será contemporâneo à data da perícia. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR ATUAL. CONSENTÂNEO À DATA DA PERÍCIA. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A questão controvertida nos autos é meramente de direito, não havendo óbices ao seu conhecimento por esta Corte. Isto é, dispensa-se a abertura das provas ao reexame. Nessa hipótese, não há falar em incidência da Súmula 07⁄STJ.
2. A indenização justa é aquela que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis (art. 12 da Lei n. 8.629⁄2001). Quanto a seu valor, o art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941 imprime que deverá ser contemporâneo ao momento da avaliação.
3. 'A doutrina dos diferentes países não é uniforme a respeito do 'momento básico' a partir do qual se calcula o valor do bem. Um primeiro critério calcula o valor levando em conta o momento da aprovação dos planos de obras; um segundo critério fundamenta-se no estado do bem no momento da fixação judicial do preço; um terceiro critério elege época do arbitramento como a mais adequada para o cálculo do valor do bem. O legislador brasileiro optou pelo segundo critério, ou seja, pelo 'estado do bem' no momento da fixação judicial do preço' (Cretella Júnior, José. Comentários às Leis de Desapropriação, p. 262.).
4. 'O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante'. (REsp 1.035.057⁄GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009).
Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp 1.195.011⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄02⁄2011).
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. LITISCONSÓRCIO. PATRONOS DISTINTOS.
1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284⁄STF.
2. Inviável, nessa esteira, a realização do cotejo apenas por ocasião da petição de agravo regimental, porque momento processual inadequado para tanto e porque, no caso, vencido pela preclusão consumativa.
3. Não afasta a regra do art. 191 do CPC a mera circunstância de os litisconsortes interporem recurso mediante petição única quando, a despeito disso, são mantidos os procuradores distintos.
4. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1438111⁄ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21⁄05⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 26 do DL 3.365⁄41. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO.
1. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365⁄41, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa.
2. Impossibilidade de revisão da premissa fixada pela Corte de origem, de que" o preço atribuído pela perícia à terra nua não sofreu influência da implantação do açude, correspondendo, assim, aos preços praticados na região". Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.936⁄CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄11⁄2013).
No tocante à fixação da indenização com base na perícia inicial, o Tribunal de origem consignou:
Depreende-se da leitura da exordial, em confrontação com os laudos periciais apresentados nos autos, que o provisório a fls. 132⁄145, e o definitivo a fls. 646⁄667, em avaliação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 50.339⁄05, de área de 26.634,42 m2, sem a presença de benfeitorias, em zona de expansão urbana, considerou valores diferentes.
Conquanto ambos os laudos sejam dignos de credibilidade, é nítido que o provisório, realizado em maio de 2005, apurou como valor unitário do terreno de R$ 21,20 m2, e, o definitivo, apresentado em março de 2010, o de R$ 39,15 m2.
Tal disparidade se dá em razão do fato da primeira avaliação por perito judicial ser, conforme previsão legal (art. 26. caput, Decreto-Lei nº 3.365⁄41) contemporânea ao tempo do desapossamento e, a segunda, absorveu a mais-valia existente sobre os imóveis da região quando já implementada a obra pública.
Não se pode perder de vista que a justa indenização deve levar em conta o imóvel no estado contemporâneo a sua perda, e não muito tempo depois, quando a realidade geográfica tenha se alterado radicalmente, e fatores supervenientes sejam agregados ao bem.
Anotado por Theotônio Negrão o seguinte:
A demora no julgamento da causa não autoriza nova avaliação; a lei concede correção monetária, e essa é a única atualização permitida (RTJ 108⁄713; CF. Rtj 94⁄270, 94⁄1.280, 95⁄895, 103⁄1.183, 153⁄660). Por isso, embora haja nova avaliação, esta deve ser feita com base no valor do imóvel à época da primeira perícia, concedendo-se a correção monetária cabível (RTJ 103⁄832). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 38 a edição, 2006, Saraiva, p. 1.312).
Como dito pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do REsp nº 844.604-SP,"a nova avaliação deverá atender ao princípio da contemporaneidade, resguardando, na medida do possível, as características físicas e de mercado do imóvel, à época da primeira avaliação.".
Também há decisão do Ministro José Delgado, no sentido de que"Não será justo, em nome do art. 26. reconhecer ao proprietário o direito de ser indenizado pela valorização decorrente de ato estatal superveniente à perda da posse. É indispensável, sempre, levar em consideração o preceito constitucional que impõe o justo preço. ( REsp XXXXX-RS, publicado em 31.5.2007).
Assevera Kiyoshi Harada:
é oportuno esclarecer que a valorização decorrente da implantação da obra em função da qual se fez a desapropriação, também não poderá ser incorporada no preço da indenização. (Desapropriação Doutrina e Prática - 7 a edição - Atlas - pág. 124).
Há precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
DESAPROPRIAÇÃO - Cômputo da mais valia na fixação da indenização - Inadmissibilidade. (Apel. Nº 994.09.270623-0, Des. Carlos Eduardo Pachi, j.
18⁄01⁄10).
DESAPROPRIAÇÃO - Área expropnada devidamente identificada nos autos - Laudo pericial conclusivo a respeito - Descabido o inconformismo a respeito do terreno atingido - Método de avaliação - Necessidade de se adotar os critérios utilizados pelo expert do Juízo - Valor da indenização condizente com a realidade do imóvel à época da perícia - Inadmissível a incorporação da valorização posterior decorrente da obra, no preço da indenização - Correta, portanto, a quantia estabelecida na r. sentença singular - Juros moratórios arbitrados em 6% ao ano, calculados desde o trânsito em julgado - Honorários advocaticios fixados corretamente em 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial - Mantida a condenação da expropriante ao pagamento dos honorários do assistente técnico dos expropriados - Sentença confirmada - Recursos improvidos. "(Apel. Nº 815.420.5.2-00, Des. Leme de Campos)
A partir de então, nota-se que as criticas sugestionadas tanto pela expropriante quanto pelos expropriados nas razões de suas respectivas apelações habitam o campo da mera generalidade, da compreensível intenção parcial de defenderem os próprios interesses, sem que qualquer refutação possa conduzir a mínima obliteração razoável do que o perito oficial apurou no laudo provisório acostado a fls. 132⁄145, pelo contrário, o mister exercício por este auxiliar do juízo é bem consentâneo á realidade apresentada naquele momento, qual seja, o "contemporâneo da avaliação" .
Neste tema, convém observar com atenção o que diz Jônatas Milhomens, segundo o qual:
"Se o laudo apresentado pelo perito indicado pelo Juízo é escorreito, não se conseguindo evidenciar erro nele existente, deve ser adotado pelo julgador, até por cautela, pois traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio. Assim agindo, e ante a disparidade dos laudos, o julgamento terá sido pelo menos cauteloso"("A Prova no Processo Civil", 1 a ed., Forense, AC da 2 a Câm. Civil do TJRJ).
Observa-se que houve duas avaliações judiciais, e que o juiz sentenciante adotou, com base no contexto fático-probatório, a primeira perícia realizada.
Nesse diapasão, tal posição não contraria a orientação do STJ de que, em regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial, tendo em vista que o laudo inicial se reportou ao preço de mercado à época em que confeccionado.
Ressalte-se que afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o primeiro laudo alcançou o justo preço a ser pago ao expropriado demanda revolvimento de fatos e provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Cuida-se de ação proposta visando à desapropriação de imóvel localizado em Tietê⁄SP, com área de 1.042,17 m². A indenização foi fixada em R$ 40.502,53 (out⁄2010).
2. No tocante à fixação da indenização com base na perícia inicial, o Tribunal de origem consignou:" No laudo definitivo, encartado a fls. 362⁄420, realizado 03 (três) anos após a imissão na posse, o perito judicial deixou consignado, ao responder um quesito da Concessionária, que ao determinar o valor do terreno, utilizou-se de pesquisa com os valores atualizados dos imóveis (fls. 389), bem como destacou que houve melhorias na região (fls. 390). Deste modo, não há como relevar o lapso temporal entre a realização das duas perícias, razão pela qual deve ser observada a regra do artigo 26, do Decreto-Lei nº 3.365⁄41, que prevê que valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação. O laudo provisório, por outro lado, encontrou o valor para o depósito prévio e o correto para o caso em tela. Verifica-se que o perito adotou critério "devidamente recomendado pelas normas, inclusive a Norma de Avaliações do IBAPE, existindo elementos divergentes aplica-se o tratamento por fatores, prescritos no Anexo B da NBR 14.653, visando a homogeneização, obtendo uma amostra segura e passível de comparação". O expert utilizou o Método Comparativo, selecionou ofertas do mercado imobiliário pertencentes à mesma região, aplicou critérios de homogeneização e encontrou para o metro quadrado o valor de R$27,22⁄m², perfazendo uma indenização no montante de R$28.367,87, que acrescida do valor das benfeitorias, R$12.134,66, chegou ao valor total de R$40,502,33, para outubro de 2010. Não há qualquer indício de incorreção do laudo judicial, o qual demonstra detalhadamente a forma de elaboração dos cálculos e os critérios adotados. Destaca-se, também, que o perito ratificou, categoricamente, o conteúdo de seu trabalho, a fls. 440. Assim sendo, apesar da combatividade das considerações lançadas pelos apelantes, não é possível acolher as alegações trazidas por eles em seu recurso, haja vista que o montante indenizatório apurado no laudo provisório pelo perito judicial levou em consideração as peculiaridades do imóvel objeto da lide."
3. Observa-se que houve duas avaliações judiciais, e que o juiz sentenciante adotou, com base no contexto fático-probatório, a primeira perícia realizada. Nesse diapasão, tal posição não contraria a orientação do STJ de que, em regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial, tendo em vista que o laudo inicial se reportou ao preço de mercado à época em que confeccionado.
4. Ressalte-se que afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o primeiro laudo alcançou o justo preço a ser pago ao expropriado demanda revolvimento de fatos e provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
5. Agravo Interno não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄09⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, I, 461, § 3º, E 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄1973. ART. 35 DO DECRETO-LEI 3.365⁄1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Tamura Cia Ltda. contra decisão interlocutória, que na Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Maringá⁄PR, determinou que a perita renove os parâmetros do laudo, indicando qual era o valor do metro quadrado da terra nua na região do imóvel desapropriado, em novembro de 2009, para pagamento à vista, no prazo de 15 (quinze) dias; e que seja estendida a utilização dos índices de caderneta de poupança também sobre o valor do metro quadrado da área indenizável, apurado em perícia, a partir de novembro de 2009, até a data da efetiva complementação do depósito.
2. A alegação de afronta aos arts. 295, I e parágrafo único, I, 461, § 3º, e 522 do Código de Processo Civil⁄1973 e ao art. 35 do Decreto-Lei 3.365⁄1941, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211⁄STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
4. No caso dos autos, a Corte estadual, na análise soberana dos fatos e provas, consignou que" concessa venia ao entendimento firmado pelo Juízo de primeira instância, assiste razão ao agravante no tocante ao inconformismo, porquanto seria justa a apuração do valor do metro quadrado da terra nua para novembro de 2009 apenas no caso do pagamento ter sido realizado àquela época. No entanto, como isso não ocorreu, o valor do depósito judicial prévio deve utilizar como critério o montante estipulado na data da avaliação judicial prévia, vale dizer, 26 de março de 2012. Com efeito, não se mostra razoável determinar que a perita diligencie no sentido de averiguar o valor do metro quadrado da área nua na época da imissão na posse, em novembro de 2009. Isso porque, para apurar o preço justo, deve-se considerar o montante arbitrado na época da elaboração da própria perícia prévia, conforme se extrai da redação do artigo 26, caput do Decreto-Lei nº 3.365⁄41, verbis: "No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado". Assim, com base nesse preceito legal, é justo que o depósito complementar seja apurado com base no preço da avaliação judicial de 26 de março de 2012, devidamente corrigido com base nos índices de caderneta de poupança, pouco importando se houve valorização da área desde a época da imissão e a época da imissão na posse. (...) Desse modo, a prévia e justa indenização prevista no artigo inciso XXIV da Constituição Federal, deve ser arbitrada levando em consideração a data da avaliação do bem objeto de desapropriação, na forma do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365⁄41, bem como à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo irrelevante, repita-se, o fato de haver valorização da área. Impende registrar que, ao contrário do que defende o Município agravado, está presente o periculum in mora, pois a manutenção da decisão interlocutória, tal como proferida, ocasionará prejuízo financeiro à empresa recorrente. Ademais, não se mostra razoável determinar que a agravante aguarde a inteira tramitação do processo para somente então levantar os valores a que faz jus. Destarte, por todo o exposto, é medida de rigor reformar a respeitável decisão objurgada, para determinar que o valor base da área desapropriada seja aquele encontrado pela avaliação judicial de 26 de março de 2012, devidamente corrigido pelos índices da caderneta de poupança, determinando-se ainda que o agravado, em 60 (sessenta) dias, deposite em Juízo a diferença encontrada naquela época da perícia e o já depositado em conta judicial vinculada aos autos, também corrigido, sob pena de revogação da imissão provisória na posse. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para determinar que o valor base da área desapropriada seja aquele apurado pela avaliação judicial de 26 de março de 2012, devidamente corrigido pelos índices da caderneta de poupança, determinando-se ainda que o agravado, em 60 (sessenta) dias, deposite em Juízo a diferença encontrada naquela época da perícia e o já depositado em conta judicial vinculada aos autos, também corrigido, sob pena de revogação da imissão provisória"(fls. 510-513, e-STJ, grifos no original). Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo aresto impugnado, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29⁄09⁄2016).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE CRITÉRIOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PARCIAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES REITERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365⁄41. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8⁄08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 131 DO STJ.
1. A questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula n. 7⁄STJ. A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o valor alcançado pelo laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel, que considerou inúmeras variáveis, inclusive a posição geográfica do imóvel e a existência de atividade agrícola na região. Concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático-probatória.
2. Esta Corte Superior entende que é indevida qualquer indenização em favor dos proprietários dos terrenos em área de preservação permanente, salvo se comprovada limitação administrativa mais extensa que as já existentes, razão porque o acórdão deve ser reformado para que sejam expurgados do montante indenizatório os valores referentes à área de preservação permanente.
3. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, inclusive quanto aos chamados" expurgos inflacionários ", porquanto raciocínio inverso implicaria desvirtuamento da cláusula constitucional que garante a justa indenização.
4. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365⁄41 (redação dada pela MP 1.997- 37⁄2000). O juízo sobre a adequada aplicação dos critérios de equidade previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC impõe exame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, o que não se comporta no âmbito do recurso especial (Súmula 07⁄STJ). Aplicação, por analogia, da súmula 389⁄STF. Precedentes dos diversos órgãos julgadores do STJ. (Recurso repetitivo: REsp XXXXX⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 25.5.2009).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08⁄02⁄2011, grifei).
Por fim, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.
Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0056436-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.661.943 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20068260286 XXXXX20068260286 XXXXX20060020388 492⁄2006 4922006
PAUTA: 22⁄08⁄2017 JULGADO: 22⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA LUCIA PENTEADO PACHECO E SILVA
RECORRENTE : JOSE CAIO PACHECO E SILVA
RECORRENTE : MARIA STELLA PACHECO MARTINS DE SOUZA
RECORRENTE : UBIRAJARA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA
ADVOGADOS : MARCELO MATTOS PACHECO E OUTRO (S) - SP095624
CLÁUDIO MANOEL BALDOÍNO COSTA - SP169000
RECORRIDO : RODOVIAS DAS COLINAS S⁄A
ADVOGADOS : CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI - SP121994
RICARDO AUGUSTO JORGE E OUTRO (S) - SP334699
INTERES. : JOSE ELIAS MATTOS PACHECO E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Utilidade Pública ⁄ DL 3.365⁄1941
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505088641/recurso-especial-resp-1661943-sp-2017-0056436-2/inteiro-teor-505088651

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