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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1674335 RS 2017/0111969-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/09/2017

Julgamento

22 de Agosto de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1674335_b1150.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1674335_f37d6.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1674335_97298.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

1. Controverte-se a respeito do acórdão que validou a recusa da Fazenda Pública à pretensão de substituição da penhora, formulada pela empresa recorrente.
2. A devedora (ora recorrente) alega que o imóvel penhorado possui valor (R$950.000,00) muito superior ao da dívida objeto da Execução Fiscal (R$34.436,12). Configurado, a seu ver, o manifesto excesso de penhora, a empresa procurou indicar outro bem - precatório judicial emitido contra o Estado do Rio Grande do Sul - que garantiria "a dívida de forma mais proporcional que o bem que fora penhorado" (fl. 462, e-STJ).
3. O Tribunal de origem considerou justificada a recusa da Fazenda Nacional à pretensão de substituição com base nos seguintes fundamentos: a) o precatório apresentado possui liquidez duvidosa, pois não há data provável para o pagamento, além de ter emitido por ente estatal que notoriamente "não vem procedendo ao pagamento em dia dos precatórios" (fl. 427, e-STJ); e b) a substituição pretendida implica troca de um bem (imóvel) por outro (direito de crédito) de classificação inferior na ordem listada no art. 655 do CPC/1973. 4. As razões recursais não infirmam o conteúdo do acórdão hostilizado. 5. Em primeiro lugar, a regra do art. 847 do CPC/2015 se limita a prever, abstratamente, a possibilidade de o executado requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 6. O Tribunal de origem não negou essa possibilidade, mas apenas descreveu as circunstâncias fáticas e objetivas que não recomendavam, no caso concreto, a pretendida substituição. 7. A recorrente, aliás, não contrastou as premissas adotadas no acórdão hostilizado (isto é, não negou que o Estado do Rio Grande do Sul esteja com notório problema de inadimplência dos seus precatórios e que o bem ofertado possui liquidez inferior ao originalmente constrito). 8. A afirmação da empresa de que está "devidamente comprovado nos autos que a penhora de crédito oferecida é meio menos oneroso à Recorrente, bem como que não lhe trará prejuízos" (fl. 466, e-STJ) prende-se à circunstância fática não valorada na Corte local, nem sujeita à revisão nesta via recursal (Súmula 7/STJ). 9. Por fim, embora imagine que o argumento a favorece, a própria empresa advoga contra si quanto afirma que o imóvel "já possui diversos outros gravames sobre ele, inclusive de créditos trabalhistas" (fl. 466, e-STJ): com efeito, trata-se de argumento que, se por um lado visa a convencer o juízo quanto à suposta conveniência de substituir o bem por outro de natureza supostamente livre (o que não corresponde à verdade, por se tratar de precatório de outro ente estatal, de solvabilidade duvidosa, conforme demonstrado), por outro compromete irremediavelmente a premissa de que há excesso de execução. Afinal, ainda que o bem penhorado possua hipoteticamente valor de mercado de R$950.000,00, a confissão de que sobre este pendem inúmeros outros gravames, garantidores de execuções outras cujo crédito não foi indicado, impede absolutamente que se tenha fixado critérios objetivos que demonstrem a configuração do alegado excesso. 10. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
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