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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1672859_74626.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1672859_6c86f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1672859_d108b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : A L V S DA S (MENOR)
REPR. POR : R V DA R
ADVOGADO : BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA - RN007174
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Quanto à configuração da responsabilidade civil e dos danos morais, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua inexistência: "não há assim como culpar o hospital, que revelou o imenso cuidado tido com as duas gêmeas, no sentido de compeli-lo a pagar uma indenização a que não deu causa". Assim, para alterar o entendimento do Tribunal a quo , como requer a recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ.
2. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 22 de agosto de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : A L V S DA S (MENOR)
REPR. POR : R V DA R
ADVOGADO : BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA - RN007174
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado:
Processual Civil e Civil. Recurso de apelação manejado pela ré ante sentença que a condena a indenizar a autora, pelo lastimoso estado em que ficou, causado por atos tidos como negligentes praticados pelo Hospital Naval Marcilio Dias, da Marinha do Brasil, no Rio de Janeiro, no dia 27 de abril de 2006, durante o parto gemelar, deixando a demandante sem fala, não anda, tendo ficado com diversas sequelas, além de ter a necessidade de sempre estar ingerindo medicamentos para aliviar o resultado das sequelas, f. 04.A singeleza da querela se situa em dois pontos essenciais.O primeiro, no fato de a inicial não apontar quais os atos negligentes [f. 04] praticados pelo referido hospital, durante o parto. Apesar de ter instruído a inicial com diversos documentos, f. 27 a 215, não indica como a equipe médica falhou no parto da autora, a ponto de ensejar o lastimoso estado em que ficou. Era dever da inicial, na acusação que formula, especificar, passo a passo, onde e como a equipe médica falhou, sobretudo quando, em se cuidando, como de conhecimento deste, de gestação gemelar, f. 226, a outra criança passou imune por qualquer problema, irmã que, por certo, é a que figura nas fotos já aludidas.O segundo ponto reside na exposição que o hospital faz da situação vivida pela mãe da autora, no dia 27 de abril de 2006, depois de registrar que esta já o frequentava, lá comparecendo por diversas vezes, sabendo-se se cuidar de gestação gemelar, e da ausência de qualquer anormalidade.Na narrativa do hospital, a mãe da demandante foi internada no dia aludido para cesariana eletiva por gemelaridade com 39 semanas e 3 dias de gestação. A última ultrassonografia realizada foi em 06⁄04⁄2006 sem anormalidades. Foi submetida à cesariana sem intercorrências segundo descrição cirúrgica anexada ao prontuário. Deu a luz ao primeiro gemelar cefálico às 10h10minh pesando 247g e ao segundo gemelar pélvico às 10h12minh pesando 300g do dia 27⁄04⁄2006, com bolsa rota no ato e líquido amniótico meconial fluido. Os índicos de apgar estabelecidos no 1º e 5º minutos foram 8⁄9 e 7⁄8 respectivamente onde os dois recém-natos não necessitaram de reanimação neonatal efetiva, somente foi feito oxigênio inalatório, f. 226-227.Na sua sequencia, colhe-se que a segunda gemelar, Ana Letícia Vilar Soares [ou seja, a autora] permaneceu com a mãe após o parto, pois se encontrava eupneica (sem desconforto respiratório), porém evoluiu com hipotermia e cianose com 2 horas de vida e foi levada para a UTII neonatal. Foi colocada em oxihood (capacete de oxigênio) e incubadora para aquecimento com melhora imediata da cianose, não necessitando de ventilação artificial. Foi suspenso o oxihood com 36 horas de vida permanecendo no ar ambiente desde então, porém se mantinha hipoativa e com 48 horas de vida iniciou-se antibioticoterapia empíria e posteriormente foi confirmado sepse neonatal com meningite, tendo como provável causa da infecção contaminação intra-uterina por infecção materna (não tem exame de urina de controle, f. 227.Então, a recém-nata permaneceu na unidade neonatal por 19 dias, onde ficou em dieta zero por 72 horas, sendo então iniciada dieta por sonda orogástrica e posteriormente via oral, sendo acompanhada por Fonoaudióloga em virtude de debilidade de sucção, inclusive após alta para enfermaria. Teve alta hospitalar para acompanhamento ambulatorial no 25º dia de vida, mantendo hipoatividade e com ultrassonagrafia transfontanela normal. sem hemorragia intracraniana, f. 227.No arremate do quadro, colhe-se que a mãe da autora evoluiu de forma satisfatória no pauerpério imediato não apresentando nenhuma intercorrência, e apresentou condições de alta hospitalar a partir do dia 30⁄04⁄2006. Em virtude da permanência dos recém-natos na UTI neonatal a paciente somente recebeu alta hospitalar em 15⁄05⁄2006 sendo orientada quanto aos cuidados pós-parto e sobre a revisão médica necessária após 30 dias da cesariana, f. 227.Esse o quatro vivido no 27 de abril de 2006. Entre a acusação e a defesa, a necessidade premente de se ouvir um perito acerca dos procedimentos adotados pelo Hospital Naval Marcílio Dias, de acordo com a descrição de f. 226-227, para se poder extrair a ocorrência ou não de atribuídos atos negligentes, f. 04. Não se cuida só de examinar a pessoa da autora, seu estado, para se ter uma idéia deste ter sido causado por atos negligentes, ou por circunstâncias outras, destacando se tais circunstâncias poderiam ter sido evitadas.Infelizmente, não ocorreu perícia alguma. As tentativas, neste sentido, resultaram infrutíferas, levando o douto magistrado, que então presidia o feito, ante as recusas manifestadas pelos peritos designados, a intimar a demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, carrear aos autos as provas técnicas necessárias para demonstrar o quadro clínico da autora não foi decorrente de erro médico durante o referido parto, f. 788.A r. decisão em foco ensejou da ré o manejo de agravo retido, f. 789-794, que foi devidamente reiterada na peça recursal, f. 840.Efetivamente, a pericia se fazia necessária, na tentativa de esclarecer se os meios utilizados pela ré, no atendimento à parturiente e as gêmeas nascidas, para se ter um ideia geral de todo o ocorrido. No entanto, o fato de as gêmeas terem nascido pesando, respectivamente, 247g e 300g, já simboliza para a imensa dificuldade que teriam para sobreviver, e sobreviveram, marcada a autora pela meningite, que, em absoluto, não foi fruto de nenhum ato negligente praticado pelo hospital, que, afinal, pela autora, sequer foi especificado. Infelizmente, entre a sorte e o azar, a demandante foi premiada pelo último.Não há assim como culpar o hospital, que revelou o imenso cuidado tido com as duas gêmeas, no sentido de compeli-lo a pagar uma indenização a que não deu causa, não sendo o caso de se inverter o ônus da prova.Provimento do recurso da ré, para julga improcedente a presente ação, prejudicado o agravo retido.
A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. arts. , III; e 196 da Constituição Federal de 1988 e 186, 826 e 927 do Código Civil.
Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso.
Transcorreu, in albis , o prazo para apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.6.2017.
Quanto à apontada afronta aos artigos da Constituição Federal de 1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
No mais, não merece prosperar a irresignação.
No caso dos autos, o Tribunal local consignou:
Efetivamente, a perícia se fazia necessária, na tentativa de esclarecer se os meios utilizados pela ré, no atendimento à parturiente e as gêmeas nascidas, para se ter um idéia geral de todo o ocorrido. No entanto, o fato de as gêmeas terem nascido pesando, respectivamente, 247g e 300g, já simboliza para a imensa dificuldade que teriam para sobreviver, e sobreviveram, marcada a autora pela meningite, que, em absoluto, não foi fruto de nenhum ato negligente praticado pelo hospital, que, afinal, pela autora, sequer foi especificado. Infelizmente, entre a sorte e o azar, a demandante foi premiada pelo último.
Não há assim como culpar o hospital, que revelou o imenso cuidado tido com as duas gêmeas, no sentido de compeli-lo a pagar uma indenização a que não deu causa, não sendo o caso de se inverter o ônus da prova.
Como se vê, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0116097-7
REsp 1.672.859 ⁄ RN
Números Origem: XXXXX20094058400 XXXXX84000034416 XXXXX03441630447 XXXXX20094058400
PAUTA: 22⁄08⁄2017 JULGADO: 22⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : A L V S DA S (MENOR)
REPR. POR : R V DA R
ADVOGADO : BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA - RN007174
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral - Erro Médico
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505095360/recurso-especial-resp-1672859-rn-2017-0116097-7/inteiro-teor-505095373

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