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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 989137 SP 2016/0252979-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_989137_c6081.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_989137_e1036.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_989137_d9e9f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. ART. 286, II, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC/73. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC.
2. "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgRg no AREsp 624.402/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 26/3/2015).
3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da apresentação de pedido genérico, entendendo tratar-se da hipótese prevista no inciso II do art. 286 do CPC/73. Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF.
4. No que diz respeito ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, acrescente-se que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, o que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA)
    • STJ - AgRg no REsp 1170313-RS
    • STJ - REsp 494372-MG
    • STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 982508-DF (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR - RECUSA INDEVIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA)
    • STJ - AgInt no AREsp 918635-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1390449-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1457098-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 292259-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505120071/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-989137-sp-2016-0252979-0

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