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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52790 MG 2016/0335211-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_52790_b9a3c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RMS_52790_b57d7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RMS_52790_3426b.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXTENSÃO AO MAGISTRADO APOSENTADO.

1. O auxílio-moradia pago aos magistrados possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devido enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados.
2. No tocante ao pleito do recorrente de recebimento de ajuda de custo para moradia relativa a período anterior à aposentadoria, verifica-se a inadequação da via eleita, conforme o disposto nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso Ordinário não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505134941/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-52790-mg-2016-0335211-8

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