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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/09/2017

Julgamento

17 de Agosto de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_52790_b9a3c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RMS_52790_b57d7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RMS_52790_3426b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.790 - MG (2016⁄0335211-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JOÃO MARTINIANO VIEIRA NETO
ADVOGADO : ROSAN DE SOUZA AMARAL E OUTRO (S) - MG045819
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : VALMIR PEIXOTO COSTA E OUTRO (S) - MG091693
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXTENSÃO AO MAGISTRADO APOSENTADO.
1. O auxílio-moradia pago aos magistrados possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devido enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados.
2. No tocante ao pleito do recorrente de recebimento de ajuda de custo para moradia relativa a período anterior à aposentadoria, verifica-se a inadequação da via eleita, conforme o disposto nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso Ordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 17 de agosto de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.790 - MG (2016⁄0335211-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JOÃO MARTINIANO VIEIRA NETO
ADVOGADO : ROSAN DE SOUZA AMARAL E OUTRO (S) - MG045819
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : VALMIR PEIXOTO COSTA E OUTRO (S) - MG091693
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA – MAGISTRADO APOSENTADO – AUXÍLIO-MORADIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RESOLUÇÃO CNJ Nº 199⁄2014 – NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO – SEGURANÇA DENEGADA. O auxílio-moradia, cujo objetivo é garantir as despesas relativas à moradia do magistrado que se encontra no exercício das suas funções, tem caráter indenizatório, motivo pelo qual não é estendido ao inativo.
O recorrente alega que o direito do magistrado à indenização da ajuda de custo para moradia decorre do art. 65, II, da LC 35⁄1979 e do princípio da isonomia, previsto nos arts. , I, e 40, § 4º, da CF, além de estar contemplado no art. 114, VII, da Lei Complementar estadual 59⁄2011. Assevera que a Resolução de 199⁄2014 do Conselho Nacional de Justiça visou apenas a regularizar os pagamentos dos juízes da ativa, não impedindo o direito dos magistrados aposentados de serem indenizados pelos auxílios moradias pretéritos não atingidos pela prescrição quinquenal.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer que teve a seguinte ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MAGISTRADO. CARATER INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO AOS JUÍZES APOSENTADOS E AOS PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
É o relatório .
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.790 - MG (2016⁄0335211-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A irresginação não prospera, pois o acórdão recorrido coaduna-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que a ajuda de custo para moradia não é verba de caráter geral, concedida indistintamente a todos os integrantes da carreira.
Com efeito, tal verba possui caráter indenizatório visando a compensar as despesas com moradia suportadas pelo magistrado em razão do efetivo exercício do cargo, estando sujeita ao preenchimento de requisitos normativos, de modo que não se estende aos aposentados.
Nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA AOS MEMBROS INATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A Lei 8.625⁄1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ( LONMP)–, ao traçar as normas gerais sobre a remuneração no âmbito do Ministério Público, não prevê o pagamento de auxílio-moradia para membros aposentados do parquet. Como a LONMP regula de modo geral as normas referentes aos membros do Ministério Público e não estende o auxílio-moradia aos membros aposentados, conclui-se que o dispositivo em análise viola o art. 127, § 2º, da Carta Magna, pois regula matéria própria da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em desacordo com esta. II. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. O auxílio-moradia constitui vantagem remuneratória de caráter indenizatório. Portanto, é devido apenas em virtude da prestação das atividades institucionais em local distinto, enquanto estas durarem. Como decorre da própria lógica do sistema remuneratório, o auxílio moradia visa ressarcir os custos e reparar os danos porventura causados pelo deslocamento do servidor público para outros locais que não o de sua residência habitual. Dessa forma, parece lógico que tal vantagem seja deferida apenas àqueles servidores em plena atividade, que se encontrem nessa específica situação, e apenas enquanto ela durar, não se incorporando de forma perpétua aos vencimentos funcionais do servidor. O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções ( CF, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade. III . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
( ADI 3783, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17⁄3⁄2011, DJe-107 Divulg 3⁄6⁄2011 Public 6⁄6⁄2011 Ement vol-02537-01 PP-00004 RTJ Vol-00224-01 PP-00318 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 355-363)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MAGISTRADO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E AOS PENSIONISTAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
( RE 629851 AgR, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 23⁄6⁄2015, Processo eletrônico DJe-151 Divulg 31⁄7⁄2015 Public 3⁄8⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. NÃO EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS.
1. A ajuda de custo paga aos magistrados do Estado de Minas Gerais possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devida enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados e pensionistas, em razão de sua natureza propter laborem.
2. Precedente (RMS 11.611⁄MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 4⁄3⁄2002).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 14.746⁄MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2003, DJ 08⁄09⁄2003, p. 367)
ADMINISTRATIVO. AUXILIO-MORADIA. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O auxílio-moradia é parcela indenizatória vinculada aos gastos inerentes ao exercício das funções institucionais, que não integra o vencimento-base dos servidores da ativa de forma impessoal e generalizada, não se estendendo nem incorporando aos proventos dos inativos.
2. "O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções ( CF, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade" (ADI 3.783⁄RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6⁄6⁄2011).
3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.
(RMS 50.142⁄MA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2016, DJe 22⁄06⁄2016)
ADMINISTRATIVO. AUXILIO-MORADIA E AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções ( CF, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade.(ADI 3.783⁄RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6⁄6⁄2011) 2. Especificamente em relação à extensão do auxílio-alimentação, a Suprema Corte editou a Súmula 680⁄STF:"O direito de auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 49.595⁄MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 28⁄03⁄2016)
Ademais, no tocante ao pleito do recorrente de recebimento da ajuda de custo para moradia relativa a período anterior à aposentadoria, verifica-se a inadequação da via eleita, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0335211-8
RMS 52.790 ⁄ MG
Números Origem: 04029545820168130000 10000160402954 10000160402954000 10000160402954001 4029545820168130000
PAUTA: 17⁄08⁄2017 JULGADO: 17⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. SAMARA DAPHNE BERTIN
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOÃO MARTINIANO VIEIRA NETO
ADVOGADO : ROSAN DE SOUZA AMARAL E OUTRO (S) - MG045819
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : VALMIR PEIXOTO COSTA E OUTRO (S) - MG091693
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Magistratura - Remuneração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1627625 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505134941/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-52790-mg-2016-0335211-8/inteiro-teor-505134991

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