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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1675065_d77bf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1675065_99fbd.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1675065_64b8d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.065 - SP (2017⁄0111906-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONDOMINIO EDIFICIO GUARULHOS ADVOGADO : MARCOS RALSTON DE OLIVEIRA RODEGUER  - SP164775 RECORRIDO : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO : UMBERTO SQUILLACI JUNIOR  - SP079459   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:   Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de esgoto - Dívida de natureza não tributária. Natureza jurídica consumerista - vínculo de caráter contraprestacional - obrigação pessoal e não propter rem. Consumidor que usufruiu do serviço de coleta de esgoto oferecido pela concessionária - Lei federal n.° 11.445⁄07 que estabelece diretrizes para o saneamento básico nacional - conjunto de metas a serem atingidas. Tarifa de coleta de esgoto que não é condicionada à existência do serviço de tratamento dos dejetos e efluentes. Legalidade da cobrança da tarifa. Recurso provido.   Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fl. 194, e-STJ). Nas razões do apelo especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º, II e III, e 3º, I, "b", da Lei 11.445⁄2007 e 6º, X, e 22 da Lei 8.078⁄1990. Sustenta, em suma, ser indevida a cobrança de tarifa de serviço de esgotamento sanitário pela concessionária, uma vez que não cumpre efetivamente a prestação de serviço. Contrarrazões às fls. 276-281, e-STJ. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.065 - SP (2017⁄0111906-4)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.6.2017.     Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo do recorrente não merece prosperar. O entendimento deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades (coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente), sendo a prestação de qualquer uma delas suficiente para, de forma autônoma, permitir a cobrança da respectiva tarifa. Desse modo, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313⁄RJ , sob o rito dos recursos repetitivos. Confira-se a ementa do referido julgado:   ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445⁄2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217⁄2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195⁄RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680⁄RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp XXXXX⁄SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07⁄10⁄2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ. (REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄06⁄2013, DJe 21⁄10⁄2013).     Seguindo esse entendimento, cito recentes julgados desta Corte:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄73. RESP 1.339.313⁄RJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2.   No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, decidiu o tema debatido nos autos, reconhecendo a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgoto, conforme entendimento pacificado no julgamento do REsp. 1.339.313⁄RJ, representativo de controvérsia. 3.   Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC⁄2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 4.   A pendência de apreciação dos Aclaratórios opostos em face de acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não obsta a aplicação do entendimento nele exarado, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no AREsp. 535.711⁄MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.10.2014; AgRg no REsp. 1.396.926⁄MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.5.2014. 5.   Embargos de Declaração do particular rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 440.820⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 28⁄06⁄2017).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STF. INAPLICABILIDADE. RESSARCIMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A suscitada violação do art. 535 do CPC foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Nos demais aspectos, o recurso especial não se apresenta inepto, conforme decidido monocraticamente. 3. Não há falar em incidência da Súmula 211⁄STJ, porquanto os dispositivos supostamente malferidos foram prequestionados. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.403⁄RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, asseverou que o prazo prescricional para a ação de ressarcimento de valores cobrados a título de tarifa de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Desse modo, deve ser vintenário, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o disposto no art. 205 do Código Civil de 2002. 5. Considerando que a insurgência se volta contra as cobranças realizadas no período de dezembro de 1990 a outubro de 1995, e a ação foi ajuizada em dezembro de 2010, não ocorreu prescrição. 6. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades (coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente), sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa. 7. No caso, a Corte estadual foi clara e enfática ao reconhecer que somente a fase do tratamento não foi realizada, porém, contrariando a orientação pretoriana, afastou a possibilidade de cobrança da tarifa de esgoto. 8. Diante dessa premissa fática, cuja revisão é inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7⁄STJ), afigura-se legítima a cobrança da tarifa de água e esgoto. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 27⁄03⁄2015, grifei).     PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. COLETA E ESCOAMENTO DE DEJETOS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REsp 1.339.313⁄RJ (ART. 543-C E RES. STJ N. 8⁄08). 1. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da cobrança da tarifa de esgoto, reconheceu a ilegitimidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, uma vez que não teria sido realizado na sua plenitude por não ter sido feito o tratamento dos resíduos colhidos. No REsp n. 1.339.313⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12⁄06⁄2013, acórdão ainda não publicado, a Primeira Seção desta Corte Superior, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou seu entendimento no sentido de que justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 2. Dessa forma, deve ser reconhecida a legitimidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda que não realizado na sua plenitude, sem o devido tratamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 28⁄10⁄2013, grifei).   Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445⁄2007, havia posicionamento do STJ no sentido de que "a lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado" (REsp 431.121⁄SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 7⁄10⁄2002). A propósito:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO INCOMPLETA. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. "O STJ já se pronunciou no sentido da desnecessidade de trânsito em julgado de decisão proferida em Recurso Especial submetido ao art. 543-C do CPC para adoção da tese nele firmada" (EDcl no AREsp 539.289⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28⁄11⁄2014). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades (coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente), sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança integral da respectiva tarifa. 3. No caso, o acórdão estadual foi claro e enfático ao reconhecer que somente a fase de "afastamento e disposição final dos resíduos" não foi realizada, porém, no sentido da orientação pretoriana, considerou a possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto em face da prestação da coleta dos dejetos. Incide à espécie, portanto, o disposto na Súmula 83⁄STJ. 4. Anote-se, ainda, que, mesmo antes da vigência da Lei n. 11.445⁄07, havia posicionamento desta Corte no sentido de que "a lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado" (REsp 431.121⁄SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 7⁄10⁄2002). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 13⁄03⁄2015).

 

Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação deste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83⁄STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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