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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_53909_c7f5a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RMS_53909_eca9a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RMS_53909_c4613.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.909 - MS (2017⁄0090178-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : LUANA SIMÕES DE OLIVEIRA GOMES RECORRENTE : FERNANDO EDUARDO SILVA DE ANDRADE RECORRENTE : KARINA FIGUEIREDO DE FREITAS RECORRENTE : DANILO HAMANO SILVEIRA CAMPO ADVOGADOS : LEONARDO AVELINO DUARTE  - MS007675   ÉLVIO MARCUS DIAS ARAÚJO  - MS013070   WILSON ROBERTO ROSILHO JÚNIOR  - MS017000 RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : NATHÁLIA DOS SANTOS PAES DE BARROS E OUTRO(S) - MS010233 INTERES.  : RAFAEL DUQUE DE FREITAS INTERES.  : VAGNER FABRICIO VIEIRA FLAUSINO INTERES.  : FABIO LUIZ SANTANA DE OLIVEIRA INTERES.  : ALEX BATISTA DE SOUZA INTERES.  : MAYARA ROSSALES MACHADO INTERES.  : VITOR PLENAMENTE RAMOS ADVOGADOS : VAGNER FABRÍCIO VIEIRA FLAUSINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR038770   MAYARA ROSSALES MACHADO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS081244   RAFAEL DUQUE DE FREITAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG102135   VITOR PLENAMENTE RAMOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS015662A INTERES.  : TATIANA MARIA BRONZATO NOGUEIRA INTERES.  : WESSEL TELES DE OLIVEIRA INTERES.  : GIULIANO STEFAN RAMALHO DE SENA ROSA ADVOGADOS : LEONARDO AVELINO DUARTE  - MS007675   ÉLVIO MARCUS DIAS ARAÚJO  - MS013070   WILSON ROBERTO ROSILHO JÚNIOR  - MS017000   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão assim ementado:    “EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO – FASE DA PROVA DE TÍTULOS – JUÍZO DE COMPATIBILIDADE COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTAGEM DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS – VINCULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE – INTERPRETAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL – NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE AO RESULTADO PRELIMINAR DA QUINTA ETAPA DE PROVA DE TÍTULOS – SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER”   Em suas razões, os recorrentes alegam:   Cuida-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por maioria, a decisão da Defensoria Pública que injustificadamente desconsiderou a pontuação dos títulos apresentados no XVII Concurso para provimento do cargo de Defensores Públicos na classe de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Para um melhor entendimento, é necessária uma breve digressão dos fatos que envolvem este processo: Os recorrentes submeteram-se ao concurso público de provas e títulos com vistas ao preenchimento de 35 (trinta e cinco) cargos de Defensor Público na classe de Defensor Público Substituto, da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo 7 (sete) de provimento imediato e outros 28 (vinte e oito) que viessem a existir dentro do prazo do certame, surgidos mediante vacância ou criação de lei, realizado pela Fundação VUNESP e pela Comissão do Concurso, regulamentado pelo edital⁄CSDP n.° 002y2014, de 05 de junho de 2013. Importante salientar que após a divulgação preliminar do resultado da Prova de Titulos (Anexo único do Edital da Comissão de Concurso n° 003, de 16.02.2016. publicada no dia 17 02.2016), os recorrentes Fernando, Danilo, Luana e Karina ficaram classificados, respectivamente, nas seguintes posições da lista de aprovados: 30°. 34 a , 47° e 70°. como se vê da tabela anexada aos autos. A referida lista classificatória, seguiu estritamente ao que dispõe o item '26. Da Aprovação o da Classificação Final", do Regulamento do XVII Concurso Público de Provas e Titulos para provimento de cargos de Defensor Público na classe de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Sucede que. a candidata aprovada no certame (Patricia dos Remédios de Carvalho Moreira, até então classificada na posição 25 do concurso), impugnou administrativamente a divulgação preliminar do Resultado da Prova de Titulos, sustentando que. de acordo com o inciso V. do item 23.2, do Regulamento do XVII Concurso Público, somente deveria ser atribuída pontuação de meio ponto aos candidatos que apresentaram o titulo de aprovação em concurso público para cargos de membros da carreira da Defensoria Pública. Magistratura. Ministério Público. Advocacia-Geral da União e de Procuradorias de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e não os cargos de serviços auxiliares (v.g. analista judiciário, notário, registrador e outros), embora, no edital, nào exista essa previsão do que somente os aprovados cm cortamos para o preenchimento do cargos dc membros das referidas carreiras jurídicas deveriam se beneficiar desta pontuação. No entanto, o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública deu provimento ao recurso interposto pela candidata Patrícia dos Remédios de Carvalho Moreira, para o fim de anular o resultado preliminar dos titulos e proceder á nova contagem dos pontos, desta feita, excluindo-se da análise os titulos referentes a aprovação em cargos de analista do Ministério Público, Magistratura e Defensoria Pública. (...) Levadas em conta todas as considerações acima, pede-se o conhecimento e o provimento deste recurso, para: a)Reconhecer a nulidade da decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 8 DF ABRIL DF. 2016 - ATA N" 1.493 • DIÁRIO OFICIAL n. 9.142) em razão da violação do devido processo legal administrativo, contraditório e ampla defesa, com o conseqüente restabelecimento da pontuação atribuída pela Comissão do Concurso Público (EDITAL DA COMISSÃO DE CONCURSO N* 003. DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016-DIÁRIO OFICIAL n. 9.106) b)Reformar o acórdão de fls. 455⁄473 em sua integralidade, com o reconhecimento dos titulos pleiteados e atribuição individual da pontuação da seguinte maneira: Danilo Hamaro Silveira Campos: 1.0 ponto; Fernando Eduardo Silva e Andrade: 1.0 ponto. Luana Simões de Oliveira Gomes: 0.5 pontos: Karina Figueiredo de Freitas: 0.5 pontos.   Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público emitiu parecer assim ementado:   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. REGRA EDITALÍCIA. ALTERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA APÓS APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS E DIVULGADO O RESULTADO PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. APROVAÇÃO EM CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO PERTENCENTE A OUTRA CARREIRA. APROVEITAMENTO NA FASE DE TÍTULOS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. - Parecer pelo provimento do recurso ordinário.     É o relatório .   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.909 - MS (2017⁄0090178-7)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.5.2017. Trata-se, como relatado, de controvérsia interpretativa do edital do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Mato Grosso do Sul, relativamente à abrangência da pontuação dos títulos. A autoridade impetrada e o acórdão recorrido, em sentido oposto ao que a Comissão do Concurso compreendeu, entenderam que o item 23.2.V do edital não contempla a pontuação dos cargos auxiliares das Defensoria Público, Magistratura, Ministério Público, Advocacia-Geral da União e de outras Procuradorias da Administração Pública, mas tão somente para os membros das respectivas instituições. É consabido que a doutrina e a jurisprudência estabelecem que as regras editalícias são consideradas a lei do concurso público, e sobre ela deve se ater a resolução da presente demanda. A propósito:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. PROVA DE TÍTULOS. CERTIFICADO DE ESPECIALISTA. FALTA DE DATA DA OBTENÇÃO. REGRA DO EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi concedida parcialmente a segurança ao pleito mandamental de revisão da apreciação da fase de títulos de concurso público para o tribunal de justiça estadual; o recorrente postula que seja computado diploma de especialista, desprezado porque apresentado em divergência aos ditames do edital. 2.  O recorrente alega que teria havido excesso de formalismo por parte da comissão do concurso público, apesar de reconhecer que, de início, o documento havia sido entregue com falha, ou seja, sem demonstrar a data de sua expedição; o edital era bastante claro ao frisar que somente poderiam ser computados os títulos obtidos até data previamente fixada. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos" (AgRg no RMS 35.941⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.9.2012). Recurso ordinário improvido. (RMS 45.530⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄08⁄2014).   Passo, assim, a analisar o item 23 do edital do concurso, o qual transcrevo (grifei):   23. DA QUINTA ETAPA - PROVA DE TÍTULOS   23.1A quinta etapa do Concurso Público, os candidatos terão os seus titulos avaliados, podendo, pontuar livremente em itens cumulativos, entretanto, a nota máxima nesta prova será. invariavelmente, de até 2 (dois pontos).   23.2Constituirão títulos jnira as finalidades deste Concurso Público: I - o exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 3 (três) anos, mediante: A)admissão por concurso: 1 (um) ponto; B)admissão sem concurso: 0,5 (zero virj-ula cinco) pontos;   II - o exercido pelo período mínimo de 3 (três) anos como membro das carreiras da Defensoria Pública (Defensor Público), Magistratura (Juiz de Direito), Ministério Público (Promotores e Procuradores), Advocacia-Geral da União (Advogados da União e Procuradores), Procuradoria (Procuradores) de qualquer ó⁄gão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 2 (dois) pontos;   III - o exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos. mediante: a)admissão no Corpo Docente por concurso público de provas e⁄ou títulos: 1 (um) ponto: b)admissão no Corpo Docente sem concurso público de provas e⁄ou títulos: 0.5 (zero vírgula cinco) pontos; IV— o exercício efetivo da advocacia, como advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: I (um) ponto;   V- aprovação em Concurso Público para cargos da Defensoria Pública, Magistratura, Ministério Público, Advocacia-Geral da União e de Procuradorias de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que já não tenha sido utilizado para pontuar nesta mesma etapa do Concurso Público: 0.5 (zero vírgula cinco) pontos;   A primeira conclusão a que se chega, e sobre isso não há controvérsia, é que a redação do item "23.2.V" é, no mínimo, ambígua. O citado dispositivo leva à conclusão, numa leitura contextualmente despreocupada, de que a aprovação em qualquer cargo jurídico das mencionadas instituições daria ensejo à pontuação. Em contraposição a essa interpretação inicial, dois principais argumentos foram levantados. O primeiro consiste no fato de o exercício do cargo de bacharel em direito já estaria contemplado no item "23.I.A", o que abarcaria as carreiras de apoio das instituições mencionadas anteriormente. Esse argumento não merece acolhimento, pois o item "23.I.A" se refere à pontuação pelo efetivo exercício do cargo, enquanto o item "23.2.V" é relacionado à mera aprovação em concurso público. Logo, não são excludentes. O segundo fundamento entendo pertinente. É que o item "23.2.V" se refere a cargos da Magistratura, além daqueles dos órgãos antes mencionados (Defensoria Pública, AGU etc), o que evidenciaria a intenção editalícia de contemplar apenas magistrados e, por conseguinte, os membros das demais instituições apenas. Fosse a intenção do edital contemplar qualquer cargo das respectivas instituições, utilizaria a expressão "Poder Judiciário", e não "Magistratura". Assim, concluo que não há elementos para interpretar o disposto no item "23.2.V" conforme pretende a parte recorrente, de forma que considero legítima apenas a pontuação para a aprovação em concurso público para os membros das instituições ali previstas. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário . É como voto .  
Documento: 74561497 RELATÓRIO E VOTO
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