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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1658909_7ab4c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1658909_c7903.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1658909_3623e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JOSE TURATTI
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MENDES CASTELLO
ADVOGADO : ANIS SLEIMAN E OUTRO (S) - SP018454
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXCEPCIONAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC⁄1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MULTA AFASTADA.
1. Discussão sobre o cabimento de multa em Agravo Interno contra decisão da Presidência do Tribunal a quo que negou seguimento ao Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC⁄1973.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível o Agravo Interno no Tribunal de origem contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial, com base no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC⁄1973, a fim de demonstrar a especificidade do caso concreto.
3. Os recorrentes, portanto, interpuseram o recurso adequado, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Portanto, o manejo do Agravo Interno não pode ser considerado atentatório contra a dignidade da Justiça ou protelatório, razão pela qual a multa aplicada por litigância de má-fé deve ser afastada.
4. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 03 de agosto de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JOSE TURATTI
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MENDES CASTELLO
ADVOGADO : ANIS SLEIMAN E OUTRO (S) - SP018454
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUI MENTO A RECURSO EXCEPCIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL. APLICAÇÃO ADEQUADA DOS PARADIGMAS AO CASO CONCRETO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO EIMPROVIDO.
I- Não conhecimento dos agravos regimentais naquilo em que alegada a inconstitucionalidade formal da Medida Provisória nº 1.523-9⁄97. A matéria não foi suscitada oportunamente, nem mesmo constando dos recursos excepcionais interpostos, operando sobre ela, portanto, a preclusão consumativa.
II- A agravante se insurge contra a adequação dos recursos excepcionais aos paradigmas julgados pelo E. STF e STJ (RE nº 626.489⁄SE e dos REsp's nº 1.309.529⁄PR e nº 1.326.114⁄SC), nos moldes estabelecidos pelos artigos 543-B, § 3o e 543-C, § 7o , inciso I, do CPC.
III- Os recursos excepcionais interpostos pela agravante trazem em seu bojo tese contrária ao entendimento sufragado pelos tribunais superiores nos paradigmas indicados.
IV- Recursos manifestamente protelatórios. Litigância de má-fé caracterizada. Incidência da multa prevista no artigo 17, incisos IV, V e VII, c.c. 18, caput, todos do CPC.
V - Agravos regimentais parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, improvidos.
Não foram opostos Embargos de Declaração.
Os recorrentes alegam que há divergência jurisprudencial e violação dos arts. 17, IV, V, VI, e 18 do CPC⁄1973. Aduzem que não se pode presumir o intuito protelatório, nem a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. Defendem que não há insurgência quanto ao decidido no Recurso Extraordinário 626.489⁄SE e nos Recursos Especiais 1.309.529⁄PR e 1.326.114⁄SC.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Discute-se o cabimento de multa em Agravo Interno contra decisão da Presidência do Tribunal a quo que negou seguimento ao Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC⁄1973.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível o Agravo Interno no Tribunal de origem contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial, com base no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC⁄1973, a fim de demonstrar a especificidade do caso concreto. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO.
1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599⁄SP, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo (CPC, art.
544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto.
2. Entretanto, o art. 544 do CPC prevê o cabimento do agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo extraordinário. O não cabimento do agravo em recurso especial, naquela hipótese, deriva de interpretação adotada por esta Corte Superior, a fim de obter a máxima efetividade da sistemática dos recursos representativos da controvérsia, implementada pela Lei 11.672⁄2008.
3. Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo interno.
4. Agravo interno provido.
(AgRg no AREsp 260.033⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05⁄08⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015)
Os recorrentes, portanto, interpuseram o recurso adequado, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Portanto, o manejo do Agravo Interno não pode ser considerado atentatório contra a dignidade da Justiça ou protelatório, razão pela qual a multa aplicada por litigância de má-fé deve ser afastada.
Nesse sentido, confiram-se: AREsp 1.008.294⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 14.11.2016; AREsp 1.017.032⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 28.11.2016; AREsp 1.027.260⁄SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 14.12.2016.
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada por litigância de má-fé.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0005436-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.658.909 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20094036183 XXXXX61830036755 XXXXX20094036183
PAUTA: 03⁄08⁄2017 JULGADO: 03⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE TURATTI
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MENDES CASTELLO
ADVOGADO : ANIS SLEIMAN E OUTRO (S) - SP018454
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505212330/recurso-especial-resp-1658909-sp-2017-0005436-3/inteiro-teor-505212350

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