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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/10/2017

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1009452_847c8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.452 - SC (2016/0287888-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : REGINALDO JOSE GUGLIELMI

ADVOGADOS : LUIZ ADALBERTO VILLA REAL - SC002499 GUSTAVO DOMINGUES VIEIRA E OUTRO(S) - SC016281

AGRAVADO : BRUNO LARANJEIRA GOMES

AGRAVADO : JULIANA SOUZA SORATTO DA SILVA

ADVOGADO : LEONARDO FIGUEIRA MAURANO E OUTRO(S) - SC014874

DECISÃO

Cuida-se de agravo (artigo 1.042 do CPC/15), interposto por REGINALDO JOSE GUGLIELMI, em face de decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo nobre (art. 105, III, alínea "a", da CF/88) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 368, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. AGRAVO RETIDO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES APELATÓRIAS, SEGUNDO O ART. 523, § 1 , DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

"O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012).

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. RECLAMO DOS AUTORES LASTREADO EM REITERAÇÃO DOS TERMOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. PRETENSÃO AFASTADA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA DOS DEMANDANTES E TURBAÇÃO PERPETRADA PELO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM .

"Nas ações possessórias de manutenção de posse, preenchidos os requisitos de posse anterior do autor e sua turbação em decorrência de ato praticado pelo réu, impõe a procedência do pleito. Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. (STJ. AgRg no AREsp 238.530/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.2.13.)." (AC n. 2011.021081-8, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17.07.2014).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

proprietário do imóvel.

Contrarrazões às fls. 392/403, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 407/408, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ.

Daí o agravo (fls. 412/416, e-STJ), no qual o agravante postula a reforma da decisão em testilha, lançando argumentações no sentido de combater o impedimento acima apontado.

Contraminuta às fls. 422/432, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal não prospera.

1. Em relação aos requisitos necessários a reintegração da posse, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas coligidas aos autos, concluiu não estarem configurados, conforme se extrai dos seguintes excertos (fls. 375/376, e-STJ):

Dos testemunhos prestados em favor dos autores, conclui-se que os autores exerceram a posse do imóvel em litígio, porquanto nele fizeram cerca, aterro, e plantio de mudas. Roboram os atos possessórios as fotos de fls. 28/38.

Ao contrário, as testemunhas do réu não são firmes e coerentes, limitam-se a afirmar que a área litigiosa é do demandado, bem como que ele criava cabeças de gado no local. Porém, quando inquiridas pelo magistrado por qual razão não aparece nenhum animal nas fotos de fls. 28/38, elas não souberam responder.

Ainda, os testigos confirmaram que o preposto do reu arrancou a cerca e os mourões do terreno, consoante as fotos de fls. 52/57, restando caracterizada a turbação.

As provas coletadas - nomeadamente os testemunhos e as fotografias carreadas (fls. 28/38 e 52/57) — demonstram a existência de atos possessórios no lote pelos autores anteriormente ao ato turbativo pelo réu. Assim, estão preenchidos os requisitos autorizadores da manutenção da posse.

Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal, no que se refere à comprovação dos requisitos legais para a reintegração da posse, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO APOIADO EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS A RESPEITO DA COMPOSSE. REEXAME DE PROVA.

1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).

2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é essencial a demonstração da similitude entre os casos confrontados. Não existe semelhança se o julgado paradigma dispõe sobre ausência de exercício

Superior Tribunal de Justiça

de poderes de fato sobre a coisa e o acórdão recorrido o entende por caracterizado, com o exercício da composse sobre o terreno sobre cuja posse se litiga.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 218.281/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO -DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 1.1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no regimental não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa.

2. Os embargos de terceiro constituem instrumento para a defesa pelo proprietário-possuidor ou apenas possuidor de bem objeto de indevida constrição por ordem judicial. Na hipótese de a ação principal estar baseada exclusivamente no fato da posse não são cabíveis embargos de terceiro fundamentados apenas em alegação de domínio. Inadequação da via processual eleita, sendo viável ação petitória para proteção da propriedade. Precedentes. 2.1. Alterar a convicção formada nas instâncias ordinárias, especialmente quanto ao fato de o embargante jamais ter exercido a posse do imóvel, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1321479/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017)

2. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2017.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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