jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1039753 SP 2017/0002942-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1039753 SP 2017/0002942-6
Publicação
DJ 02/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.753 - SP (2017/0002942-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (S) - SP211648 AGRAVADO : CLEBER TASSI ADVOGADO : PAULO CESAR COLOMBO E OUTRO (S) - SP280078 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, manejado contra acórdão assim ementado: MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - MEDIDA SATISFATIVA DO DIREITO À APROPRIAÇÃO,PARA ANÁLISE, DE DADOS DESTINADOS AO POSSÍVEL AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA - DEVER DO BANCO DE INFORMAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SÚMULA Nº 259 DO STJ - IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL FORNECIMENTO ANTERIOR - RESISTÊNCIA - CONFLITO DE INTERESSES CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA - CPC, ART. 20, § 4º - RECURSO IMPROVIDO. (e-STJ, fl. 181). Nas razões recursais, o recorrente alegou violação ao disposto nos arts. 20, §§ 3º e 4º, 267, IV, 301, I e X, 362, todos do CPC. Aduz carência de ação, porque a parte recorrida jamais se negou a fornecer os contratos e extratos por ela solicitados, mostrando-se incabível o pleito de exibição de documentos (e-STJ, fl. 188). Defende que não seria o caso de se aplicar a presunção de veracidade, pois os documentos solicitados são comuns às partes (e-STJ, fls. 190-191). Por fim, defende que não lhe poderia ser atribuída qualquer condenação em sucumbência, porque não houve a comprovação da recusa (e-STJ, fl. 193). Sem as contrarrazões (e-STJ, fl. 201). É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do recurso especial será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ. No presente caso, verifica-se que o Tribunal estadual firmou entendimento no sentido de que houve resistência na exibição dos documentos, razão pela qual manteve a sentença que condenou a instituição financeira aos ônus sucumbenciais. Confira-se: Presume-se verdadeiro o fato afirmado de que o autor por diversas vezes procurou a agência bancária para que lhe fornecesse documentos de supostos financiamentos e empréstimos (fls. 4), ante a revelia (CPC, art. 319). (...) Responde por custas e honorários quem deu causa à instauração do processo, pela aplicação do princípio da causalidade (REsp540.048/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12.04.04; REsp 543.742/MG, Rel. Min.Luiz Fux, DJ 01.03.04; REsp 472.670/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ25.02.04, REsp 505.668/R0, Rel. Min. Menezes Direito, REsp 510.277/SP, Rel.Min. César Asfor Rocha, DJ 17.11.03, REsp 557.045/SC, Rel. Min. José Delgado,DJ 13.10.03, REsp 457.038/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 23.06.03;REsp 472.375/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 22.04.03). O réu, aliás, resistiu e ainda resiste ao pedido por meio de apelação. Documentos a fls. 72/126, cuja juntada se requereu após a sentença, segundo o apelado não satisfazem o pedido (fls. 133/135). (e-STJ, fls. 182-183). Com efeito, a análise da alegação recursal acerca da ausência de pretensão resistida em razão da inexistência de pedido administrativo e de ausência de comprovação da recusa de sua parte quanto à exibição de documentos (ponto em que foi aplicada a presunção de veracidade, em virtude da revelia) demandaria inafastável revolvimento fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira julgado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado que concluiu que houve pedido administrativo de exibição de documentos demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.050/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/06/2015). Assim o entendimento do Corte estadual está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, no ponto, o enunciado da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa. 2. Estando caracterizada nos autos a resistência à exibição de documentos pleiteados na via administrativa, é cabível a condenação a honorários advocatícios em virtude da sucumbência no feito. 3. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1.431.875/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada, como no presente caso, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Precedentes. 2. Incidência da súmula n. 7 do STJ, no tocante a pretensão voltada para afastar o reconhecimento da recusa injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos pleiteados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 533.800/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/10/2014). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator