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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_313706_1307b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 313.706 - SP (2013/0072313-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO(S) - SP138436 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553

ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S) - DF017721 ALINE ANICE DE FREITAS - SP222792

ADVOGADOS : LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA E OUTRO(S) -DF024108 LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(S) - DF001942 ANDRÉIA MAROTE F CLEMENTE - SP271499

AGRAVADO : DORALICE FONSECA PULZATO E OUTROS

ADVOGADOS : GUSTAVO NEGRATO E OUTRO(S) - SP183397 LEONARDO S NEGRATO - SP221412

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da

Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim

ementado:

"Agravos de instrumento. Decisão que determina cômputo de valores expurgados nos Planos Econômicos Collor I e II em depósitos judiciais. Instituição bancária depositária. Parte legítima. Índice IPC que recompõe o valor dos depósitos. Aplicação do Princípio do Enriquecimento Sem Causa, Inexistência de prescrição quinquenal de juros, que incorporam o valor principal devido e, portanto, têm prescrição vintenária (CC/16, aplicável à hipótese). Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês na vigência do CC/16 e 1% ao mês na vigência do novo CC. Correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça que não se confunde com a forma de recomposição do valor depositado. Ausência de cumulação indevida. Capitalização de juros remuneratórios devida. Irrelevância de existir depósito na segunda quinzena do mês. Hipótese que não se confunde com as questões específicas da caderneta de poupança. Exclusão de incidência dos percentuais sobre valor depositado posteriormente ao período. Agravo parcialmente provido. Honorários Advocatícios. Incidente processual. Ainda que assim não fosse, a sucumbência seria recíproca. Existência de recurso vencido pela parte que perdeu a contenda, em seu fundo. Agravo de Instrumento parcialmente provido que levaria ao balanceamento da honorária. Incidência do artigo 20, § 1º, do CPC. Agravo não provido" (e-STJ fl. 1.017).

Nas razões do especial (e-STJ fls. 507-511), o recorrente aponta, além de

divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro; 6º, § 2º, e 9º, da MP nº 168/1990, convertida na Lei n° 8.024/1990, alterada pela Lei nº

8.088/1990; 405 do Código Civil; 178, § 10, e 1.058 do Código Civil de 1916; 219 e 267, VI, do

Superior Tribunal de Justiça

8.177/1991; 6º, § 2º, da Lei nº 8.024/1990; 9º e 44 da Lei nº 4.595/1964 e 15 e 17 da Lei nº 7.730/1989.

Sustenta, em síntese: i) que as instituições depositárias não respondem pela correção monetária dos depósitos judiciais relativamente ao período em que foram transferidos ao Banco Central por força da MP nº 168/1990 (Plano Collor); ii) aplicação do BTNF no período de março a maio de 1990 e da TR em fevereiro de 1991; iii) impossibilidade de substituição dos índices aplicados pela instituição financeira pelo IPC do IBGE para as contas iniciadas e/ou renovadas na segunda quinzena do mês; iv) inaplicabilidade de juros moratórios a partir do evento danoso; v) prescrição quinquenal e vi) que é vedada a cumulação de juros moratórios e remuneratórios.

Afirma ainda, a necessidade de sobrestamento do presente feito até decisão final do STF nos Recursos Extraordinários nºs 626.307/SP e 591.797/SP.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.211-1.242), o recurso foi inadmitido na origem, daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre.

É o relatório.

DECIDO.

De início, convém destacar que o sobrestamento dos processos determinado pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nos Recursos Extraordinários nºs 626.307/SP e 591.797/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, e no AI 754.745/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes não se aplica às hipóteses em que se discute a incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, como no presente caso.

Nesse sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AFASTAR O SOBRESTAMENTO E APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. HONORÁRIOS. MANTIDOS.

1.- O sobrestamento dos processos determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nos REs 591.797-SP e 626.307/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, e no AI 754.745, Rel. Min. GILMAR MENDES não se aplica às hipóteses, em que se discute a incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Quarta Turma deste Tribunal.

2.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

3.- Aplica-se o IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais por ser o indicador que melhor refletiu a inflação no período em debate. Precedentes.

4.- Nas pretensões que envolvam diferenças de correção monetária em depósitos

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judiciais (como expurgos inflacionários), a prescrição é vintenária (art. 177 do CC/1916) - e não quinquenal (art. 178, § 10, III, do CC/1916) -, eis que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. Precedentes.

5.- Embargos de Declaração acolhidos para afastar a suspensão do processo. Recurso Especial improvido" (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.049.564/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 17/12/2012 – grifou-se).

No que diz respeito às matérias versadas nos arts. 6º da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro; 3º, 7º e 12 da MP nº 294/1991, convertida na Lei nº 8.177/1991; 9º e

44 da Lei nº 4.595/1964 e 15 e 17 da Lei nº 7.730/1989, verifica-se que não foram objeto de

debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos

declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o

requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o

recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. "

No tocante aos temas em que o recorrente alegou divergência jurisprudencial, não

houve demonstração do dissídio mediante o indispensável cotejo analítico das teses

supostamente divergentes, valendo ressaltar que a simples transcrição de ementas não se presta

para viabilizar o especial pela alínea "c".

Quanto ao tema de fundo, foi editada, em 17/2/1997, a Súmula nº 179 do Superior

Tribunal de Justiça, assim redigida:

" O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos".

Desse modo, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, a instituição financeira

depositante é responsável pela correção monetária, entendimento que permanece aplicável,

como se observa dos seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. LEI N. 4.595/64. MEDIDA PROVISÓRIA N. 294/91. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179 DO STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. ART. 28 DA LEI N. 9.868/99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AO PLANO COLLOR I. LEI N. 7.730/89 E MP N. 168/90. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 1º, § 2º, DA LEI N. 6.899/81 E 460 DO CPC/73.

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SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.

2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

3. Realizado o depósito judicial, a correção monetária e os juros são de responsabilidade da instituição financeira onde o depósito foi efetuado. Incidência da Súmula n. 179 do STJ.

4. É vintenária a prescrição da pretensão às diferenças de correção monetária em depósitos judiciais (expurgos inflacionários), a teor do art. 177 do CC de 1916. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

5. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

6. Agravo regimental desprovido " (AgRg no AREsp 691.342/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 7/6/2016 - grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO DEPOSITÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO.

1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda, uma vez que o banco tem a função de auxiliar da justiça (Súmulas 179 e 271 do STJ).

2. A atualização da moeda, nos depósitos judiciais, deve ser plena, sendo devidos os expurgos inflacionários.

3. Quando se cuidar de pretensões que envolvam diferenças de correção monetária em depósitos judiciais (como expurgos inflacionários), a prescrição é vintenária (art. 177 do CC/1916) - e não quinquenal (art. 178, § 10, III, do CC/1916) -, eis que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento " (AgRg no Ag 472.699/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2009, DJe 20/10/2009 - grifou-se).

Ademais, também é firme a jurisprudência do STJ de que o índice de correção

monetária aplicável aos depósitos judiciais é o IPC, por ser o indicador que melhor reflete a

inflação no período da instituição dos planos governamentais.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1. O índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais é o IPC, por ser o indicador que melhor reflete a inflação no período da instituição dos planos governamentais. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. Inexiste interesse de agir quanto a pretensão já atendida.

Superior Tribunal de Justiça

3. Agravo regimental desprovido " (AgRg nos EDcl no REsp 1.485.240/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015 – grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (i) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (ii) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I), e (iii) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II).

2. Agravo regimental não provido " (AgRg nos EDcl no REsp 1.018.150/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 5/2/2015 – grifou-se).

No que tange ao prazo prescricional, cabe asseverar que, quando se cuidar de

pretensões que envolvam diferenças de correção monetária em depósitos judiciais (como

expurgos inflacionários), a prescrição é vintenária (art. 177 do CC/1916).

Sob esse prisma:

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. LEI N. 4.595/64. MEDIDA PROVISÓRIA N. 294/91. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179 DO STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. ART. 28 DA LEI N. 9.868/99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AO PLANO COLLOR I.

LEI N. 7.730/89 E MP N. 168/90. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 1º, § 2º, DA LEI N. 6.899/81 E 460 DO CPC/73. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.

2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

3. Realizado o depósito judicial, a correção monetária e os juros são de responsabilidade da instituição financeira onde o depósito foi efetuado. Incidência da Súmula n. 179 do STJ.

4. É vintenária a prescrição da pretensão às diferenças de correção monetária em depósitos judiciais (expurgos inflacionários), a teor do art. 177 do CC de 1916. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

5. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão

Superior Tribunal de Justiça

recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 691.342/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 7/6/2016 – grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL.

DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO DEPOSITÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO.

1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda, uma vez que o banco tem a função de auxiliar da justiça (Súmulas 179 e 271 do STJ).

2. A atualização da moeda, nos depósitos judiciais, deve ser plena, sendo devidos os expurgos inflacionários.

3. Quando se cuidar de pretensões que envolvam diferenças de correção monetária em depósitos judiciais (como expurgos inflacionários), a prescrição é vintenária (art. 177 do CC/1916) - e não quinquenal (art. 178, § 10, III, do CC/1916) -, eis que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 472.699/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2009, DJe 20/10/2009 – grifou-se).

Acerca do termo inicial de incidência dos juros, a orientação jurisprudencial desta

Corte é no sentido de que, na hipótese em que o banco depositário conserva em seu poder

capital pertencente ao depositante, obtendo lucros em detrimento de prejuízos para este, incorre

em ilícito extracontratual, razão de incidência dos juros moratórios desde o evento danoso,

configurado quando da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado. Incide na

espécie a Súmula nº 54/STJ.

A respeito, os seguintes julgados:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO.

1. A hipótese dos autos trata da incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança.

2. A relação jurídica instituída pelo depósito judicial é de 'um ato administrativo de nomeação para o exercício eventual de uma função pública' (COSTA E SILVA, Antonio Carlos. Tratado do Processo de Execução, 2ª ed., vol. II, Aide Editora, RJ, 1986, p. 875). (3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 06/09/2004). Não há relação contratual de caráter privado.

3. O banco depositário, ao manter em seu poder o capital pertencente aos recorridos, obteve lucro em detrimento da perda sofrida por esses, o que

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configura prática de ilícito extracontratual, razão pela qual, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, ou seja, a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado .

4. Recurso especial desprovido" (REsp nº 1.134.450/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/5/2013 – grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL.

(...)

6. Aplica-se o IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais por ser o indicador que melhor refletiu a inflação no período em debate. Precedentes.

7. O banco depositário, ao conservar o capital pertencente ao agravado, obteve lucro em detrimento da perda acarretada ao mesmo, incorrendo na prática de ilícito extracontratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, in casu, a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado, conforme inteligência da súmula 54 do STJ: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual .' RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO " (AgRg no REsp nº 703.839/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/3/2011 – grifou-se).

Por fim, quanto aos juros remuneratórios em relação aos expurgos inflacionários, a

jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que devem incidir até a data de

encerramento da conta-poupança (ou do levantamento do depósito judicial), e não até a data do

efetivo pagamento.

Sobre o tema:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico. 2. Agravo regimental provido" (AgRg no REsp nº 1.505.007/MS, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 18/5/2015 – grifou-se).

"RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IBDCI X ITAÚ UNIBANCO S.A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O contrato de depósito pecuniário, por ostentar natureza real, somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega do dinheiro ou equivalente ao banco. Por sua vez, ocorre a sua extinção com a retirada da quantia integralmente depositada ou diante do pedido feito pelo depositante para que a conta bancária seja encerrada, com a consequente devolução de todo o montante pecuniário.

3. Os juros remuneratórios são devidos até o encerramento da conta bancária, uma vez que o poupador/depositante não estará mais privado da utilização do dinheiro e o banco não estará fazendo uso de capital alheio.

4. Se a instituição bancária deixar de demostrar precisamente o momento em que a poupança chegou ao seu termo, os juros remuneratórios deverão incidir até a citação ocorrida nos autos da ação civil pública objeto da execução nestes autos.

5. Recurso especial provido".

(REsp nº 1.535.990/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 20/8/2015)

Logo, o recurso merece provimento nessa parte para determinar que os juros

remuneratórios deverão incidir até a data do levantamento do depósito.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e dar-lhe parcial provimento tão somente para determinar que os juros remuneratórios

incidam apenas até a data do levantamento do depósito judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 16 de agosto de 2017.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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