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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 17600 DF 2011/0229514-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
RE nos EDcl no MS 17600 DF 2011/0229514-7
Publicação
DJ 02/10/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisão

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.600 - DF (2011/0229514-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ERNESTO JOÃO LUNKES ADVOGADO : JOÃO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS E OUTRO (S) - DF010434 INTERES. : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 188/189, e-STJ): "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que: a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; c) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º/3/2011; MS 15.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/2010; MS 15.216/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/2010; MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/2010. 2. Em relação ao advento das Portarias Interministeriais n. 134/2011 e 430/2011, frise-se que a Primeira Seção, na assentada de 13/4/2011, em Questão de Ordem apreciada no MS 15.706/DF, análogo ao dos autos, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de suspensão do julgamento do mandamus, com a ressalva de que, nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia. 3. Segurança concedida." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 274, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. RECURSO INTEGRATIVO DO ANISTIADO. OMISSÕES VERIFICADAS. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO QUANTO AO REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA INTEGRATIVA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Nos termos do que dispôs a Primeira Seção no julgamento dos EDcl no MS 15.485/DF, rel. Ministro Castro Meira, o pagamento do efeito financeiro retroativo deveria ter sido efetuado até o 60º (sexagésimo) dia da data da publicação da portaria que anistiou o impetrante. O não pagamento a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia após o referido ato configura a mora, o que revela o termo inicial da obrigação acessória. Nesse sentido, confiram-se: EDcl no MS 17.521/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/02/2012; e EDcl no MS 15.588/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 23/03/2012. 3. Na ausência de disponibilidade orçamentária, os valores devidos serão pagos pela Fazenda Pública por meio de expedição de precatório, nos termos do que dispõe o artigo 730 do CPC e conforme já assentado pela Primeira Seção no julgamento do MS 16.705/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin. 4. Os aclaratórios não são cabíveis para reabrir discussão acerca do mérito do que foi decido no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração do anistiado acolhidos, mas sem atribuição de efeito modificativo ao julgado, e recurso integrativo da união, rejeitado." Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e de repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta violação dos arts. , LXIX, 100, caput, 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Alega em síntese que (fl. 279, e-STJ): "se é certo que a ação da Administração Pública se impõem os seguintes preceitos, que devem ser entendidos como princípios ou regras jurídicas constitucionais aplicáveis à toda a Administração federal, explícitos na Constituição Federal de 1988:2 (a) art. 167, II - nada pode ser pago sem autorização orçamentária, nem além dos valores orçamentariamente limitados; (b) artigo 85, VI, - a desobediência de qualquer dessas duas limitações (despender sem autorização ou além da autorização) constitui crime de responsabilidade; (c) a abertura de créditos adicionais depende de autorização legislativa; (d) artigo 167, V - e vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (e) artigo 167, VI - e vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; (f) artigo 169 (regulamentado os limites das despesas com funcionalismo público pela Lei Complementar nº 101. de 4-5-2000, Lei da Responsabilidade Fiscal), há de se pugnar, na presente hipótese, por uma aplicação de forma ponderada dos mesmos em face do principio da legalidade da despesa pública, também inserido no texto constitucional, precisamente nos artigos 167, II, artigo 169, § 1o, incisos I e II da Constituição Federal." Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 288, e-STJ). Decisões determinando o sobrestamento do feito (fls. 290/291 e 297, e-STJ) É, no essencial, o relatório. O presente recurso não comporta seguimento. Discute-se nos autos o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte" (Tema 394/STF). Confira-se a ementa do acórdão paradigma: "Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante requisição ou decisão administrativa de órgão competente que determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese fixada. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na lei. 2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte da União, por intermédio do Ministério competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer que as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outra entidades a que estejam dirigidas. A ressalva inserida na última parte desse parágrafo não serve para tornar sem eficácia a primeira parte do enunciado normativo. A obrigação existe, inclusive houve na espécie a inclusão no orçamento das despesas decorrentes da decisão administrativa vinculante. 4. Não há que se aplicar o regime jurídico do art. 100 da Constituição Federal se a Administração Pública reconhece, administrativamente, que o anistiado possui direito ao valor decorrente da concessão da anistia. A dívida da Fazenda Pública não foi reconhecida por meio de uma decisão do Poder Judiciário. A discussão cinge-se, na verdade, ao momento do pagamento. O direito líquido e certo do impetrante já foi reconhecido pela portaria específica que declarou sua condição de anistiado, sendo, então, fixado valor que lhe era devido, de cunho indenizatório. O que se tem, na espécie, é uma obrigação de fazer por parte da União que está sendo descumprida. Fundamentos na doutrina e nos julgados da Suprema Corte. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três pontos: i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias. iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte."(RE 553.710, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2016, acórdão eletrônico DJe-195, divulgado em 30/8/2017, publicado em 31/8/2017.) No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394/STF). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente