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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 417888 SC 2017/0247671-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/09/2017

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_417888_da407.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 417.888 - SC (2017/0247671-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : WANDERSON DE SOUSA FERREIRA (PRESO) PACIENTE : SANDRO IRALA LOPES (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de WANDERSON DE SOUSA FERREIRA e SANDRO IRALA LOPES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do HC n. 4018338-18.2017.8.24.0000. Infere-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante em 4.7.2017, por terem supostamente praticado o delito tipificado no art. 157, caput, c/c art. 157, § 2º, inciso II, e art. 158, § 1º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal (roubo simples, roubo qualificado e tentativa de extorsão) e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (corrupção de menores). Referida custódia foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal de origem, o qual conheceu parcialmente da ordem e, na parte conhecida, a denegou. O aresto foi assim ementado: HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, CAPUT, C/C 157, § 2o, II, E 158, § 1o, C/C 14, II, TODOS DO CP. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PREJUDICIALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. A decretação da prisão preventiva constitui novo título hábil a sanar eventual nulidade existente no flagrante. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E, EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. "Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). O STJ "possui o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública" (STJ, Min. Ericson Maranho). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO. "Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA (fls. 128/129). No presente writ, alega tratar-se de flagrante preparado e, portanto, ilegal, razão pela qual não poderia ter sido convertido em prisão preventiva. Assevera que a conversão do flagrante em preventiva não se mostra suficiente para superar a ilegalidade apontada. Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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