Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2017/XXXXX-5 - Decisão Monocrática

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HABEAS CORPUS Nº 417.888 - SC (2017/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : WANDERSON DE SOUSA FERREIRA (PRESO)

PACIENTE : SANDRO IRALA LOPES (PRESO)

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido

de liminar, impetrado em benefício de WANDERSON DE SOUSA FERREIRA e

SANDRO IRALA LOPES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina no julgamento do HC n. XXXXX-18.2017.8.24.0000.

Infere-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante em

4.7.2017, por terem supostamente praticado o delito tipificado no art. 157, caput, c/c

art. 157, § 2º, inciso II, e art. 158, § 1º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal (roubo

simples, roubo qualificado e tentativa de extorsão) e art. 244-B da Lei n. 8.069/90

(corrupção de menores). Referida custódia foi convertida em preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal de origem, o

qual conheceu parcialmente da ordem e, na parte conhecida, a denegou. O aresto

foi assim ementado:

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, CAPUT, C/C 157, § 2 , II, E 158, § 1 , C/C 14, II, TODOS DO CP.

NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE -DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PREJUDICIALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

A decretação da prisão preventiva constitui novo título hábil a sanar eventual nulidade existente no flagrante.

REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E, EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.

"Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar,

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/09/2017 Página 1 de 3

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especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura).

O STJ "possui o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública" (STJ, Min. Ericson Maranho).

PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

"Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz).

FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO.

"Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos" (STJ, Min. Jorge Mussi).

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA (fls. 128/129).

No presente writ, alega tratar-se de flagrante preparado e, portanto,

ilegal, razão pela qual não poderia ter sido convertido em prisão preventiva.

Assevera que a conversão do flagrante em preventiva não se mostra suficiente para

superar a ilegalidade apontada.

Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de

soltura.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do

Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo,

considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito

para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de

plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e

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do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar .

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de setembro de 2017.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator