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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/09/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1049333_4e1a4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.333 - SP (2017/0020322-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BIANCA BIELLI

ADVOGADO : JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR E OUTRO(S) - SP121910

AGRAVADO : BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por BIANCA BIELLI , contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 70, e-STJ):

PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. A mera existência de declaração firmada pela parte não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovar documentalmente a situação econômica do requerente. Recurso não provido.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 108/112, e-STJ).

Em suas razões de recurso especial (fls. 114/133, e-STJ), a recorrente aponta violação aos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 1.060/50 do Código de Processo Civil de 1973, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos, em síntese: a) para a concessão do benefício da gratuidade de justiça basta a simples declaração de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem colocar em risco o sustento próprio e de sua família, sendo desnecessário a exigibilidade de comprovação da insuficiência econômica; b) cabe à parte contrária impugnar o pedido de gratuidade de justiça; e c) inexiste nos autos elementos que justifiquem o indeferimento do benefício pleiteado.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) não ter sido demonstrada a vulneração aos dispositivos legais apontados como violados; b) o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do suporte fático dos autos, atraindo a incidência da Súmula 07 do STJ; e c) no tocante a alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, a recorrente deixou de atender aos requisitos previstos no parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil, e no parágrafo único do art. 255 do RISTJ.

Daí o agravo (fls. 140/166, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso merece prosperar.

Superior Tribunal de Justiça

1. A teor da Lei nº 1.060/50, estabelece-se uma presunção juris tantum em favor daquele que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita, no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.

No mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum . Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem.

2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não se constata violação aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

2. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 476 do Código de Processo Civil, constitui uma faculdade conferida ao magistrado, que discricionariamente aceita ou não a sua instauração. Ademais, na hipótese, inexiste divergência a ser sanada, pois, conforme entendimento do Tribunal de origem, não se trata de interpretação de direito, mas sim de análise de fatos, motivo pelo qual inexiste afronta à regra ora invocada. Nesse sentido: Pet no REsp 731.580/MA, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8/3/2010.

3. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício

Documento: 76723911 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/09/2017 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.

4. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

5. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrente, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 259.029/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 13/03/2013)

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EM PETIÇÃO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA POR ADVOGADO DOTADO DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESCABIMENTO. LEI N. 1.060/50, ART. 4º, § 1º.

I. Bastante à postulação da assistência judiciária a apresentação de petição ao juiz da causa, sem necessidade de sua instrução com declaração de pobreza pelo beneficiário ou que aquela venha subscrita por advogado munido de poderes especiais para tanto.

II. Inexistindo, de outro lado, indicação pelo acórdão de elementos nos autos incompatíveis com a pretensão, e, tampouco, impugnação da parte adversa, é de ser deferida a gratuidade requerida.

III. Recurso especial conhecido e provido, para, afastada a deserção do agravo de instrumento, determinar à Colenda Corte estadual que prossiga no seu julgamento (REsp 655.687/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 24.4.2006) Outrossim, importante destacar a possibilidade de o julgador indeferir ou revogar o pedido de assistência judiciária se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Nesse sentido, esta Corte consolidou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido/revogado quando o julgador se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (AgRg no AREsp 387.107/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013; e AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012).

Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem manteve a decisão de indeferimento do pedido assistência judiciária, sob o fundamento de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da insuficiência de recursos da parte, consoante se depreende da leitura do seguinte excerto do acórdão

Superior Tribunal de Justiça

recorrido (fls. 72, e-STJ):

No presente caso, não obstante tenha a agravante cumprido as exigências do artigo 4 da Lei n° 1.060/50, trazendo aos autos declaração de pobreza, tal fato, por si só, não autoriza a concessão do benefício, cabendo à parte a prova da insuficiência de recursos para o custeio do processo.

Dessa forma, ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, a afirmação proferida pela parte agravante é suficiente ao deferimento da gratuidade de justiça, caso a negativa não esteja amparada em prova em sentido contrário ou em elementos constantes dos autos que infirmem a condição de hipossuficiência declarada pelo requerente, o que não se verifica no caso em tela.

2. Do exposto, conheço do agravo, para, de pronto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido para conceder o benefício da assistência judiciária à recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2017.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

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