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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1047135 SP 2017/0016867-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/09/2017

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1047135_6186a.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.135 - SP (2017/0016867-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : VITORINO NOGUEIRA AGRAVANTE : ADEMAR DOS SANTOS AGRAVANTE : HEITOR DE PAULA GARCEZ AGRAVANTE : IRACEMA PEREIRA DE ABREU AGRAVANTE : RUBENS VICENTE TEIXEIRA ADVOGADOS : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA E OUTRO (S) - SP067925 EDFRAN C STRUBLIC - SP313051 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ RELATIVA AO CPC/1973. ENUNCIADO Nº 75 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, APROVADO NA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM 2017. LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. APLICAÇÃO RETROATIVA À LEI Nº 10.559/2002. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Cuida-se de agravo interno manejado por VITORINO NOGUEIRA e OUTROS em face de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a interposição de recurso manifestamente incabível, no caso embargos de declaração, não interrompe o prazo recursal, de modo que o agravo em recurso especial teria sido interposto intempestivamente. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada alegando a possibilidade de interposição de embargos de declaração em face de decisão que nega admissibilidade a recurso especial, uma vez que o art. 1.022 do CPC/2015 estabelece o cabimento dos aclaratórios contra qualquer decisão judicial, de modo que os embargos interromperam o prazo para a interposição do agravo em recurso especial que teria sido interposto tempestivamente. Requer a reconsideração da decisão agravada. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação merece acolhida. Com efeito, não desconheço os precedentes desta Corte que concluíram pelo descabimento de embargos de declaração em face do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem, uma vez que o art. 544 do CPC/1973 expressamente determina o cabimento de agravo contra tal decisão. Contudo, penso que tal jurisprudência não se aplica às decisões publicadas após a vigência do CPC/2015, uma vez que o art. 1.022 da novel legislação adjetiva é expresso ao afirmar o cabimento dos aclaratórios em face de qualquer decisão judicial, confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifei) Registro, outrossim, que o Conselho da Justiça Federal, na 1ª Jornada de Direito Processual Civil, realizada em agosto de 2017, aprovou o Enunciado nº 75 com a seguinte redação, in verbis: "Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente interrupção do prazo recursal". Nos termos do art. 1.026 do CPC/2015, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Portanto, interposto o agravo em recurso especial dentro do prazo de 15 dias úteis após a publicação da decisão que julgou os embargos de declaração na origem, não há que se falar em intempestividade, pelo que a decisão agravada merece reforma. A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem o fez sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, quanto à isenção do Imposto de Renda na hipótese somente a partir de 29 de agosto de 2002, razão pela qual aplicou a Súmula nº 83 do STJ. Os agravantes, por sua vez, insurgiram-se contra a negativa de admissibilidade recursal por entenderem que a jurisprudência do STJ coincide com o pleito dos recorrentes no sentido da retroatividade da isenção de Imposto de Renda para abarcar período anterior à MP nº 65/2002, sob pena de negativa de vigência do art. , parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, que assegura a isenção do referido tributo sobre os valores pagos a título de indenização a anistiado político. Colacionou a ementa proferida no AgRg no REsp nº 1.099.027/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.12.2013. Quanto ao mais alega a não incidência de Imposto de Renda sobre a verba indenizatória em questão. Da análise dos autos, verifica-se que os agravantes impugnaram adequadamente o fundamento da decisão agravada, e que o agravo foi interposto tempestivamente, conforme explicitado acima, razão pela qual conheço do agravo e passo a análise do recurso especial. Nas razões recursais os recorrentes alegaram violação aos arts. 106, I, do CTN e 5º da Lei de Introdução do Direito Brasileiro - LINDB, Lei nº 4.657/1942, e alegaram a aplicação retroativa dos efeitos do parágrafo único do art. da Lei nº 10.559/2002, que interpretou o art. 8º do ADCT, relativamente à isenção de Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de reparação econômica aos anistiados políticos. Inicialmente, registro que o art. 5º da Lei nº 4.657/1942 não foi objeto de prequestionamento na origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. Contudo, conheço do recurso especial em relação ao art. 106, I, do CTN, sobretudo em razão do prequestionamento, ainda que implícito, do referido dispositivo legal. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem entendeu o seguinte (fls. 154 e-STJ): (...) Outrossim, ressalte-se haver o Decreto nº 4.897/2003 esclarecido que, a partir de 29 de agosto de 2002, os efeitos da isenção do imposto de renda assegurada no art. da Lei 10.559, de 13/11/2002, alcançam também os pagamentos de aposentadoria e de pensão aos anistiados de que trata o art. 19 da referida lei, mesmo antes de ter se operada a "substituição ali referida". Destarte, os anistiados pela Lei nº 6.683/79 e pela EC 26/85, nos termos do art. da Lei nº 10.559/2002 foram incluídos em um único sistema de anistia. A corroborar esse entendimento, confira-se o art. 11 da referida lei, e no Decreto 4.897 que o regulamentou. Por fim, nos termos da legislação disciplinadora da matéria, o termo inicial para a isenção prevista no parágrafo único do art. da Lei nº 10.559/2002 conta-se a partir de 29 de agosto de 2002, data da publicação da Medida Provisória nº 65/2002, editada em 28/08/2002, a teor do disposto no Decreto nº 4.897/2003. Ante o exposto, não conheço da apelação e dou parcial provimento à remessa oficial para determinar que o termo inicial da restituição seja o da data da publicação da Medida Provisória nº 65/2002. (grifei) Em relação à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão de anistiados políticos, os proventos de aposentadoria e pensão de anistiados políticos, é cediço na jurisprudência desta Corte que ela se aplica antes mesmo da vigência da Lei nº 10.559/2002 e pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica, sob o regime de prestação mensal, prevista na Lei 10.559/2002. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO AOS ANISTIADOS E PENSIONISTAS. LEI N. 10.599/2002. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N. 6.683/1979 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 84.143/1979. MILITAR COM RETORNO/REVERSÃO À ATIVA. REFORMA POR IDADE. PENSÃO POR MORTE. SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. 1. O Ministro da Defesa e os Comandantes da Aeronáutica, da Marinha e do Exército têm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandados de segurança nos quais se busca o reconhecimento da isenção do imposto de renda a ser retido na fonte. 2. A isenção concedida pela Lei n. 10.559/2002 estende-se às anistias concedidas anteriormente à sua vigência, alcançando, inclusive, eventuais pensões. Não obstante, nos termos do art. 19 do referido diploma legal, para o reconhecimento definitivo do direito à isenção tributária, o anistiado ou o beneficiário correlato deve requerer a substituição, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, da pensão que lhe vem sendo paga . 3. Hipótese em que a pensão não é paga por força de anistia concedida ao militar instituidor, mas em decorrência de seu falecimento, após sua reforma por idade, de tal sorte que não há como reconhecer o direito à isenção prevista na Lei n. 10.559/2002. 4. As únicas pensões decorrentes da Lei n. 6.683/1979 passíveis de ser alcançadas pela referida isenção são aquelas devidas: a) aos dependentes dos anistiados falecidos, ou com a declaração de morte presumida, com direito à reversão, ao retorno ao serviço, à aposentadoria ou à transferência para a reserva; e b) em razão da diferença entre os proventos de atividade e da aposentadoria/reforma. 5. Mandado de segurança denegado. ( MS 17846/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 12/09/2016) (grifei) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO DOS ANISTIADOS À ISENÇÃO (LEI 10.599/2002). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 4. Verifica-se que a controvérsia foi solucionada de acordo com os parâmetros necessários ao seu deslinde. A Primeira Seção desta egrégia Superior Tribunal de Justiça entende que os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de Imposto de Renda e à Contribuição Previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por força da Lei 10.559/2002, ainda que a anistia tenha sido concedida anteriormente à edição do diploma legal em foco, conforme a extensão conferida pelo Decreto 4.987/2003 (cf. MS 19.246/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.5.2014). 5. Assim, percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, merecendo estes Embargos a rejeição. 6. Embargos de Declaração do DISTRITO FEDERAL rejeitados, por ausência dos pressupostos de sua aceitação. ( EDcl no AgRg no REsp 1.100.453/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/07/2015) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI 10.559/2002. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, que não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei 10.559/2002, mesmo antes de sua vigência. Precedentes: EDcl no MS 16.201/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011; AgRg no AREsp 119.651/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.099.027/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/12/2013) (grifei) Portanto, o direito à restituição do indébito de Imposto de Renda, relativo ao quinquenio imediatamente anterior a 7/1/2003, conforme o pedido formulado na inicial, se aplica, também, sobre os proventos de aposentadoria e pensão de anistiados políticos anteriores à vigência da Lei nº 10.559/2002, nos termos da jurisprudência supracitada. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Registro que o provimento do recurso especial em relação à repetição do indébito acarreta a modificação da distribuição da verba honorária, de modo que os ônus da sucumbência devem ser suportados exclusivamente pela FAZENDA NACIONAL. A sentença, datada de 9/11/2004, reconheceu a sucumbência recíproca e, por isso, deixou de fixar honorários, tendo em vista que cada parte arcaria com os honorários dos respectivos patronos. Contudo, uma vez reconhecida, no presente recurso especial, a sucumbência da FAZENDA NACIONAL, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Registro, também, que o valor da causa indicado na petição inicial distribuída em agosto de 2003 foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de fixar honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, in verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259, do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada para, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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