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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1634519 AL 2016/0281505-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/09/2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1634519_91113.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.519 - AL (2016/0281505-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOSE EDSON DO NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ EDSON DO NASCIMENTO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 165): Processual Civil e Tributário. Mercadorias transportadas ilegalmente. Veículo transportador. Pena de perdimento de veículo. Legalidade do auto de infração. Observância da proporcionalidade entre a infração e a perda. Manutenção da sentença. Concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Apelação improvida. Nas suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. da Lei n. 9.784/1999, 5º, XXII e LIV, e 150, IV, da CF (e-STJ fls. 173/177). Para tanto, sustenta que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos no art. da Lei n. 9.784/1999, foram ofendidos com a apreensão do veículo, o qual é essencial para suas atividades profissionais de caminhoneiro. Ainda, afirma que "há que se verificar o prejuízo ao direito de propriedade e o princípio do não confisco pelo Estado, ambos consagrados constitucionalmente". Contrarrazões às e-STJ fls. 183/193. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fl. 195. Passo a decidir. Deve-se consignar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Cumpre destacar que não compete a este Tribunal o exame de afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Feito tais registros, vejamos, no que interessa, o teor da sentença (e-STJ fls. 117/120): 15. Conforme consignado na decisão que negou a medida antecipatória, a controvérsia reside na verificação da legalidade do ato administrativo que reteve, para futura aplicação da pena de perdimento, veículo da parte autora. 16. O caminhão foi apreendido ao ser constatado que nele estavam sendo transportadas mercadorias de procedência estrangeira, de forma irregular (cerca de 163500 maços de cigarros - doc. Nº 4058000.579957), avaliados em R$ 654.000,00 na data da apreensão. 17. Primeiramente, cabe referir que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da pena de perdimento por danos causados ao erário, por haver previsão expressa na CF de 1967 (RExt. n.º 95.693/RS, Rel. Min. Alfredo Buzaid). 18. O fato de não haver previsão expressa na CF/88, não importa em concluir por sua inconstitucionalidade ou não-recepção. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, porque não-absoluto. A validade do perdimento é de nossa própria tradição histórica de proteção ao erário. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade. 19. Há que se entender que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal; b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. Para exemplificar, cito os seguintes precedentes: [...] 21. No caso concreto, a propriedade da parte autora sobre o veículo é inconteste. 22. Passo a analisar a participação da proprietária do veículo no ilícito. 23. Dispõe o art. 104, inc. V, do Decreto-Lei 37/66, : in verbis Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; 24. Verifica-se, à luz desse dispositivo legal, que o escopo da legislação tributária é que seja punido não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas. 25. Nesse sentido, veja-se que o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 4.543, de 26.12.2003), assim dispõe: "Respondem pela infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; e V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78). Parágrafo único. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto no inciso V (Medida Provisória no 66, de 2002, art. 29)." 26. Como o autor era o proprietário do veículo, resta superado este ponto. 27. Assim, resta definir se a parte autora efetivamente concorreu para o ilícito, pois o perdimento do bem só pode ser efetivado se constatada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário. Vide Súmula 138 -TFR: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ato ilícito." 28. Dessa forma, evidencia-se que o proprietário de veículo utilizado para o descaminho está sujeito às penas de multa e perdimento do veículo, quando concorra, de qualquer forma, para a prática do descaminho. 29. Considerar-se-á concorrente para o crime de descaminho o proprietário do veículo que tenha concreta ou presumidamente conhecimento acerca da utilização ilícita do meio de transporte. 30. Conforme o auto de infração respectivo, o veículo objeto da presente lide foi apreendido em 15/11/2014, por transportar mercadorias de procedência estrangeira que não poderiam ser enquadradas como bagagem (cerca de 327 caixas de cigarros, com 500 maços de cigarro cada uma - doc. Nº 4058000.579957). 31. Tendo em vista que a parte autora, além de proprietária do referido caminhão, também o estava conduzindo, resta também verificado este requisito. 32. Registre-se, também, que inexiste desproporcionalidade ante o fato do veículo restar avaliado em R$122.000,00 e as mercadorias importarem em R$654.000,00. Veja-se que o valor das mercadorias irregularmente internalizadas corresponde a mais de cinco vezes o valor do veículo. 33. Destarte, não enxergo qualquer ilegalidade e/ou abusividade na conduta da ré. 34. Ademais, malgrado o agravo de Agravo de instrumento nº 802825-77.2015.4.05.0000 interposto pela parte autora, constato que a Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região conheceu do mencionado recurso e negou provimento ao mesmo, conforme se vê do r. decisum a seguir transcrito, in verbis: TRIBUTÁRIO. APRENSÃO DE VEÍCULO PARA POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO ESTRANGEIRO E INTERNALIZADAS DE FORMA IRREGULAR. DECRETO 6.759/09, ART. 689, X; ART. 75, § 4º E § 6º DA LEI 10.833/2003; ARTS. 104, V, 105, X, DO DECRETO-LEI 37/1966. 1. A questão controvertida colocada para análise da Turma cinge-se em verificar se, numa análise prefacial, é plausível a alegação de ilicitude da apreensão do veículo utilizado no transporte de mercadoria de procedência estrangeira, internalizada e em circulação no país de forma irregular (163.000 maços de cigarros de origem paraguaia), para futura aplicação de pena de perdimento ao veículo. 2. O Termo lavrado na Receita Federal do Brasil consigna que, em virtude de ter sido apreendida na zona secundária, onde não há mais a possibilidade de legalização via pagamento dos tributos, ficou configurado o cometimento de infrações sujeitas à pena de perdimento, conforme previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), em especial o art. 689, X. 3. Não há dúvida de que o autor era o proprietário do veículo e estava conduzindo-o no momento da apreensão. 4. O auto de infração informa que a apreensão do veículo decorreu do transporte de mercadorias procedentes do exterior, sem que pudessem ser enquadradas como bagagens. 5. Em princípio, aparentemente, não há desarrazoabilidade ou desproporcionalidade do ato administrativo, porque em conformidade com o disposto na legislação - Decreto 6.759/09, art. 689, X; art. 75, § 4º e § 6º da Lei 10.833/2003; arts. 104, V, 105, X, do Decreto-Lei 37/1966) - às hipóteses de internalização do produto de procedência estrangeira (163.000 maços de cigarros de origem paraguaia), em circulação irregular no país. 6. Negado provimento ao agravo. 35. Registro, finalmente, o decisório aqui reproduzido já transitou em julgado (id. 4050000.3236474). No julgamento da apelação, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 162/164): Insurge-se o autor ante sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a apreensão do veículo que foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, em decorrência do transporte de mercadorias (cigarros do Paraguai) procedentes do exterior de forma irregular. Requer a apelante, em resumo, a reforma da sentença, para determinar a restituição do veículo do apelante por conta do prejuízo sofrido face à impossibilidade da realização de suas atividades como caminhoneiro. [...] Trata-se de recurso contra sentença que manteve a legalidade o auto de infração nº 0615100/10008/15, resultando na apreensão do veículo do autor para a aplicação da pena de perdimento de bem. Analisando os autos, verifica-se a legalidade do ato administrativo praticado pela autoridade policial no exercício de sua atividade profissional, observa-se que o citado ato foi revestido de legalidade, em observância do art. 37, caput, da CF/88. Nessa orientação, tem-se que os atos administrativos são revestidos do atributo da presunção da legitimidade e veracidade, portanto, trata-se de presunção, só juris tantum, só perdem a eficácia quando a parte adversa ou interessada conseguem demonstrar o vício dos referidos atos. Dessa forma, trago à baila precedente da colenda Quarta Turma acerca do tema: "TRIBUTÁRIO. APRENSÃO DE VEÍCULO PARA POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO ESTRANGEIRO E INTERNALIZADAS DE FORMA IRREGULAR. DECRETO 6.759/09, ART. 689, X; ART. 75, PARÁGRAFO 4º E PARÁGRAFO 6º DA LEI 10.833/2003; ARTS. 104, V, 105, X, DO DECRETO-LEI 37/1966. 1. A questão controvertida colocada para análise da Turma cinge-se em verificar se, numa análise prefacial, é plausível a alegação de ilicitude da apreensão do veículo utilizado no transporte de mercadoria de procedência estrangeira, internalizada e em circulação no país de forma irregular (163.000 maços de cigarros de origem paraguaia), para futura aplicação de pena de perdimento ao veículo. 2. O Termo lavrado na Receita Federal do Brasil consigna que, em virtude de ter sido apreendida na zona secundária, onde não há mais a possibilidade de legalização via pagamento dos tributos, ficou configurado o cometimento de infrações sujeitas à pena de perdimento, conforme previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), em especial o art. 689, X. 3. Não há dúvida de que o autor era o proprietário do veículo e estava conduzindo-o no momento da apreensão. 4. O auto de infração informa que a apreensão do veículo decorreu do transporte de mercadorias procedentes do exterior, sem que pudessem ser enquadradas como bagagens. 5. Em princípio, aparentemente, não há desarrazoabilidade ou desproporcionalidade do ato administrativo, porque em conformidade com o disposto na legislação - Decreto 6.759/09, art. 689, X; art. 75, § 4º e parágrafo 6º da Lei 10.833/2003; arts. 104, V, 105, X, do Decreto-Lei 37/1966) - às hipóteses de internalização do produto de procedência estrangeira (163.000 maços de cigarros de origem paraguaia), em circulação irregular no país. 6. Negado provimento ao agravo. (PROCESSO: 08028257720154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO:)" Ademais, o douto julgador acertadamente determinou a pena de perdimento ao veículo transportador, pois o condutor procedeu de alguma forma para o ilícito fiscal, bem como não há desproporcionalidade entre o valor do veículo e as mercadorias apreendidas. [...] Com estas considerações, nego provimento ao apelo, para manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. No caso em tela, a Corte a quo asseverou que não houve desproporcionalidade entre o valor do veículo (R$ 122.000,00) e o das mercadorias apreendidas (R$ 654.000,00), bem como que o recorrente concorreu para o ilícito fiscal ao transportar mercadorias de procedência estrangeira de forma irregular. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão suscitada (quanto à proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento) com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENA DE PERDIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU TER RESTADO INCONTROVERSO O FATO DO ÔNIBUS TRANSPORTAR DIVERSAS MERCADORIAS COM NÍTIDA DESTINAÇÃO COMERCIAL. A INVERSÃO DO JULGADO IMPLICARIA NOVA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA EXPRESSO KAIOWA LTDA DESPROVIDO. 1. Consoante se depreende dos autos, apesar do Tribunal de origem não ter se manifestado expressamente acerca dos arts. 73 do Decreto 2.521/98, 739 do CC/2002 e 78 e seguintes do CTN, empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, desse modo, não há como acolher a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No mais, a decisão proferida pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que, para a aplicação da pena de perdimento devem ser levados em consideração a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo. 3. Infirmar as conclusões do acórdão implicaria o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental da EXPRESSO KAIOWA LTDA desprovido. ( AgRg no REsp 1181297/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016). (Grifos acrescidos). (Grifos acrescidos). TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR (AUTOMÓVEL). REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem denegou a liberação de veículo apreendido, usado na prática do delito de transporte de mercadorias sem a documentação legal e sem a comprovação de internação regular no País. 2. Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. 3. In casu, o Tribunal de origem destacou a existência de fortes indícios de responsabilidade do proprietário e o grau de reprovabilidade da conduta. Ademais, com base nos elementos fáticos-probatórios, constatou o Sodalício de origem que o veículo objeto da pena foi especialmente preparado para a prática do delito. A modificação do decisum vergastado demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1411117/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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