jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 168410 SP 1998/0020853-4

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 168410 SP 1998/0020853-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 29.06.1998 p. 370

Julgamento

9 de Junho de 1998

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_168410_SP_09.06.1998.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PENSIONISTAS DE FERROVIARIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - OS DEBITOS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES DE VIUVAS DE FERROVIARIOS FEDERAIS APOSENTADOS, EMBORA SEJAM DIREITOS NITIDAMENTE ESTATUTARIOS E NÃO TRABALHISTAS, POR CONSUBSTANCIAREM DIVIDAS DE VALOR DE NATUREZA ALIMENTAR IMPÕE A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE SEUS VALORES NA TAXA PRIVILEGIADA DE 1% AO MES, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE QUANDO DEVIDAS AS PRESTAÇÕES, COMPATIBILIZANDO-SE A APLICAÇÃO SIMULTANEA DO DEL 2322/87 E DO ARTIGO 1062, DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, JUROS DE MORA, 1%, MES, CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FERROVIARIO, TERMO INICIAL, DATA, VENCIMENTO, PARCELA, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, DEBITO, RELAÇÃO ESTATUTARIA, NATUREZA ALIMENTAR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062
  • LEG:FED DEL: 002322 ANO:1987 ART : 00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00005

Sucessivo

  • RESP 183507 SP 1998/0055613-3 DECISÃO:29/10/1998
  • RESP 167428 SP 1998/0018528-3 DECISÃO:09/06/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505540/recurso-especial-resp-168410-sp-1998-0020853-4