PENAL. COMPETENCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 9., DO CPM. LEI 9.299/96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, COMETIDOS POR MILITAR CONTRA CIVIL, A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI 9.299/96, MESMO QUE OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, POR FORÇA DO PRINCIPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL (ART. 2., DO CPP). - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 19702 SP 1997/0027053-0

Ementa

PENAL. COMPETENCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 9., DO CPM. LEI 9.299/96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, COMETIDOS POR MILITAR CONTRA CIVIL, A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI 9.299/96, MESMO QUE OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, POR FORÇA DO PRINCIPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL (ART. 2., DO CPP). - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DO TRIBUNAL DO JURI DO FORUM REGIONAL VI - PENHA DE FRANCA - SÃO PAULO - SP.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO, MILITAR, EXECUÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, DECORRENCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ESPECIAL, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CÓDIGO PENAL MILITAR. (HUMBERTO)

Referências Legislativas

LEG:FED LEI:009299 ANO:1996 ART :00001 PAR: ÚNICO
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART :00009 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00002

Sucessivo

CC 23494 MG 1998/0069567-2 DECISÃO:28/04/1999
CC 21486 SP 1998/0002730-0 DECISÃO:12/08/1998
CC 19451 SP 1997/0018405-6 DECISÃO:12/08/1998