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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 19702 SP 1997/0027053-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 19702 SP 1997/0027053-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 22.06.1998 p. 16
Julgamento
13 de Maio de 1998
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_19702_SP_13.05.1998.tif
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Ementa

PENAL. COMPETENCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 9., DO CPM. LEI 9.299/96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, COMETIDOS POR MILITAR CONTRA CIVIL, A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI 9.299/96, MESMO QUE OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, POR FORÇA DO PRINCIPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL (ART. 2., DO CPP). - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DO TRIBUNAL DO JURI DO FORUM REGIONAL VI - PENHA DE FRANCA - SÃO PAULO - SP.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO, MILITAR, EXECUÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, DECORRENCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ESPECIAL, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CÓDIGO PENAL MILITAR. (HUMBERTO)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • CC 23494 MG 1998/0069567-2 DECISÃO:28/04/1999
  • CC 21486 SP 1998/0002730-0 DECISÃO:12/08/1998
  • CC 19451 SP 1997/0018405-6 DECISÃO:12/08/1998
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