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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 621647 DF 2003/0217404-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 621647 DF 2003/0217404-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.04.2006 p. 130
Julgamento
21 de Março de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_621647_DF_21.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. REQUISITOS: REGULARIDADE DO TERMO DE OCUPAÇÃO E TITULARIDADE DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE. LEI 8.025/90 E DECRETO 99.266/90. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL NÃO FAZ JUS À AQUISIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não resta caracterizada a apontada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, pois o Tribunal a quo, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pelas partes, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida, à luz do direito aplicável ao caso concreto (Lei 8.025/90 e Decreto 99.266/90).
2. Para que fosse habilitada à compra do imóvel funcional, por força de exigência legal, além da necessária regularidade do termo de ocupação, a pretendente deveria, em 15.
3.1990, ser titular de cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal. 3. A recorrente, servidora pública municipal no exercício de cargo em comissão na Administração Pública Federal, não faz jus à aquisição do imóvel, em razão da precariedade da admissão e da instabilidade do vínculo, não se confundindo, destarte, com o emprego público permanente. Precedentes do STJ.
4. A nomeação para cargo em comissão, por se tratar de relação jurídica própria de direito público estabelecida entre a Administração e o comissionado, é regulada pelo regime estatutário, ou seja, essa relação não tem natureza contratual, mas institucional, de modo que não se lhe aplicam as disposições pertinentes ao emprego público, subordinado, basicamente, ao regime celetista.
5. O recrutamento para o regime de emprego público exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF/88, art. 37, II).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL - NECESSIDADE - TITULARIDADE DE CARGO
    EFETIVO
    • STJ - AGRG NO AG 491905 -DF, RESP 435832 -DF, RESP 73397 -DF, MS 3028 -DF

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 30ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 405.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 12ª ED., RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2005, P. 550.
  • Autor: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 19ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 233-238.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/50573/recurso-especial-resp-621647-df-2003-0217404-1