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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90040 RJ 2017/0251825-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/10/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_90040_e35cf.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.040 - RJ (2017/0251825-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOSE CARLOS REIS LAVOURAS ADVOGADOS : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ081570 EDUARDO DE MORAES E OUTRO (S) - RJ084471 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE CARLOS REIS LAVOURAS, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( HC n.º 0009210-87.2017.4.02.0000). Extrai-se dos autos que, em decorrência do "desenrolar das investigações no âmbito das Operações Calicute e Eficiência" (fl. 168), na data de 2.7.2017, o juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva do recorrente - e de outros 8 (oito) coacusados -, no âmago da Operação Ponto Final, por suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de ativos - Processo n.º 0504942-53.2017.4.02.5101, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Eis o teor do decisum (fls. 169/195): "Trata-se da continuidade de investigações e processos criminais em curso neste Juízo Federal especializado quanto à prática de diversos crimes por uma mesma ORCRIM que teria atuado por vários anos no Governo do Estado do Rio de Janeiro, no seio da Secretaria de Obras, Secretaria de Transportes, Secretaria de Saúde, razão pela qual considero interessante reiterar algumas impressões que tenho lançado ao decidir sobre medidas cautelares semelhantes. A referida ORCRIM teria atuado desde 2007 até os dias atuais na intimidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro e, após as práticas de inúmeros atos de corrupção, teria cometido outros tantos ilícitos com o objetivo de atribuir falsamente características de legitimidade aos recursos criminosamente auferidos. Tenho consignado que, como qualquer outra organização profissional, a ORCRIM demanda uma estrutura profissional que conte com alguns agentes que sejam de confiança do 'líder'. Nestes casos, não se trata de prática criminosa individual, mas sim de múltiplos atos ilícitos cometidos por um conglomerado sofisticado de pessoas naturais e jurídicas, com tarefas divididas entre os diversos membros. Para o órgão ministerial o esquema de corrupção engendrado no âmbito do Governo do Estado encontra-se organizado a partir de quatro núcleos básicos de agentes, a saber: o núcleo econômico, formado pelos executivos das empresas organizadas em cartel; o núcleo administrativo, composto por gestores públicos do Governo do Estado, os quais solicitaram/receberam propinas de empreiteiras e outras empresas, no caso dos autos, do setor de transporte; o núcleo financeiro operacional, cuja principal função era promover a lavagem do dinheiro desviado dos cofres públicos; e o núcleo político, integrado pelo líder da organização Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho. As investigações levadas a efeito até então, em análise ainda preliminar, permitiram identificar com clareza o modo de atuação de significativa parte das ações da organização criminosa, além de indícios suficientes de materialidade e autoria para demonstrar a prática de diversos crimes. Nesse sentido, encontram-se em curso neste Juízo as ações penais (proc. nos 0509503-57.2016.4.02.5101 e 0501634-09.2014.4.02.5101) sobre fatos intimamente relacionados aos ora analisados. Assim, sobre essa vertente serão analisados os requerimentos do órgão ministerial, a fim de que se possa dar continuidade às investigações. 1 - COMPETÊNCIA Como dito alhures, a presente operação é fruto da descoberta de esquemas revelados nos acordos de leniência firmados no bojo da operação Calicute, bem como das colaborações homologadas pelo STJ, todas de investigados ligados a ORCRIM liderada por Sérgio Cabral. Nesses depoimentos, foi confirmado o pagamento de propinas, nos moldes do realizado pelas empreiteiras (com investigação em curso nesse Juízo), só que no setor de transporte público, com o fito de garantir tarifas e contratos relacionados ao Estado do Rio de Janeiro. Assim, igualmente àquela operação, a empreitada criminosa, ora em comento, relaciona-se ao desvio de verbas públicas em setor público, por agentes públicos e empresários intimamente ligados ao ex-governador Sérgio Cabral. Nessa toada, foi homologado pelo STJ, na Petição nº 11.962-DF, e compartilhado com esse Juízo, acordo de colaboração com ÁLVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS, suposto operador financeiro da ORCRIM. Segundo o próprio afirmou, ele foi contratado por JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS (Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR e sócio da Viação Flores) para recolher regularmente dinheiro em algumas empresas de ônibus integrantes da Federação, e repassar para alguns agentes políticos, especialmente, Sergio Cabral, in verbis: 'Que o relação com LAVOURAS se iniciou por volta de 1990, com uma relação de amizade, que com o passar do tempo LAVOURA virou cliente da corretora HOYA, que a partir de 1991 a FETRANSPOR, a mando de JOSE CARLOS LAVOURA, passou a utilizar os serviços do Colaborador para efetuar custódia e pagamentos de vantagens indevidas a políticos, que o colaborador sabia que os pagamentos feitos pela FETRANSPOR eram realizados para garantir benefícios relacionados a linhas de ônibus, tarifas, etc, ...' - depoimento prestado no STJ (grifei) 'Que os pagamentos feitos a CARLOS MIRANDA eram destinados ao ex-governador SERGIO CABRAL; Que as entregas feitas a CARLOS MIRANDA se davam da seguinte forma: CARLOS MIRANDA entrava em contato com JOSÉ CARLOS LAVOURAS, indicando o endereço da entrega; Que, então, LAVOURAS indicava ao Colaborador o local onde deveria ser entregue o recurso; Que os pagamentos para SERGIO CABRAL via CARLOS MIRANDA se iniciaram no período em que SERGIO CABRAL encontrava-se da ALERJ; Que já efetuou pagamentos para SERGIO DE CASTRO OLIVEIRA ('SERJÃO'), mas de forma mais esporádica '- depoimento prestado na sede do Ministério Público (grifei). Assim, ao que parece, sujeitos ocupantes de cargos de direção das entidades do ramo dos transportes pagavam vantagens indevidas, provenientes das empresas de ônibus, aos agentes políticos com o intuito de manter as regalias no setor, alimentando o esquema criminoso, o que torna impossível desvincular os delitos imputados a cada empresário de toda a estrutura orquestrada pela organização criminosa. Dessa forma, no caso em comento a competência não é afetada pela origem do bem jurídico atingido (federal ou estadual), uma vez que se está diante de esquema criminoso para desvio de verba pública por uma organização criminosa. Assim, pela inteligência da Súmula nº 122 do STJ, os processos devem ser reunidos na Justiça Federal. Nesse diapasão, é que se vislumbra a necessidade de julgamento das ações penais pelo mesmo juiz natural, eis que as operações estão interligadas. 2 - PRISÕES PREVENTIVAS Reitero o que tenho afirmado quanto à importância de não tratar os casos de corrupção como crimes menores, reporto-me especialmente aos autos dos processos n.º 0509565-97.2016.4.02.5101 (Operação Calicute), nº 0501024-41.2017.4.02.5101 (Operação Eficiência), 0502127-83.2017.4.02.5101 (Operação Tolypeutes), 0503104-75.2017.4.02.5101 (Operação Fatura Exposta), já que os crimes ora apontados estariam intimamente relacionados aos ali descritos e, em tese, teriam sido praticados por sujeitos que integram o mesmo grupo criminoso apontado. Entendo que casos de corrupção e delitos relacionados não podem ser tratados como crimes menores, pois a gravidade de ilícitos penais não deve ser medida apenas sob o enfoque da violência física imediata. Reafirmo que os casos que envolvem corrupção de agentes públicos têm enorme potencial para atingir, com severidade, um número infinitamente maior de pessoas. Basta considerar que os recursos públicos que são desviados por práticas corruptas deixam de ser utilizados em serviços públicos essenciais, como saúde e segurança públicas. (...) Repare que o instrumento normativo internacional, cujo texto genérico se explica pela possibilidade de ser observado por muitos e distintos sistemas jurídicos ao redor do mundo, permite também sua incidência a um momento processual anterior a eventual condenação. Ou seja, o que a norma convencional estatui é que, em caso de processo por crimes de corrupção e outros relacionados, o reconhecimento da gravidade do caso deve dificultar a concessão de liberdade provisória, consideradas sua lesividade extraordinária para a sociedade. Note-se que 'liberdade antecipada' e 'liberdade condicional' não são institutos similares. O primeiro (liberdade antecipada, pois se antecipa o mérito ainda em discussão) pressupõe estar em curso a ação penal correspondente, enquanto o segundo (liberdade condicionada, pois representa a substituição condicionada de uma prisão já imposta pela liberdade do condenado) pressupõe a existência de declaração de culpa, ou seja, o julgamento da causa penal. É certo que não há, por ora, um decreto condenatório em desfavor de nenhum dos investigados, e a análise a ser feita adiante sobre o comportamento de cada um dos requeridos é ainda superficial, mas o fato é que os crimes de corrupção e outros relacionados, como os tratados neste processo, numa análise ainda superficial, hão de observar o regramento compatível com a sua gravidade, além da necessidade de estancar imediatamente a atividade criminosa. (...) Tal como se disse linhas atrás, claro que não há, por ora, um decreto condenatório contra os investigados, e a análise a ser feita em seguida sobre o seu comportamento é ainda provisória, mas o fato é que o crime de organização criminosa, como o narrado, deve ser tratado com a gravidade legalmente determinada. Em outras palavras: a repressão à organização criminosa que teria se instalado no Governo do Estado do Rio de Janeiro há de receber deste Juízo Federal o rigor previsto no Ordenamento Jurídico nacional e internacional, sem esquecer-se da necessária e urgente atuação tanto para a cessação de atividades criminosas que estejam sendo praticadas (corrupção e branqueamento de valores obtidos criminosamente, por exemplo) como para a recuperação dos valores desviados das fazendas públicas estadual e federal. Por óbvio, ao se falar em crimes de corrupção, se por um lado chama nossa atenção a figura do agente público que se deixa corromper, por outro lado não se deve olvidar da figura do particular, pessoa ou empresa corruptora, que promove ou consente em contribuir para o desvio de conduta do agente público, como aparenta ser o caso dos autos. Na fase atual da investigação, o MPF apresenta elementos de prova que dão conta do possível envolvimento de outras pessoas e empresas do ramo dos transportes públicos, que teriam atuado corrompendo agentes públicos, como adiante se verá. Convém assegurar que os relatos dos colaboradores adiante mencionados serão submetidos novamente à apreciação judicial e ao necessário contraditório, sendo de rigor a avaliação da possível atuação de cada uma das pessoas investigadas, apontadas na representação ministerial. Por razões óbvias, cm se tratando de investigações complexas, em que normalmente as práticas criminosas se passam na intimidade de escritórios e gabinetes, cujos documentos ilicitamente produzidos e os proveitos espúrios auferidos podem ser rápida e efetivamente destruídos e ocultados, é razoável sua apreciação in limine, diferindo-se para momento posterior a observância do contraditório e da ampla defesa. Estamos, portanto, no campo do processo cautelar, no qual as ilações trazidas na petição inicial não se submeterão a juízo de condenação, que é próprio do processo de conhecimento (ação penal). Passo a análise dos requeridos de forma individualizada. Cabe frisar que se está diante de empresários do setor dos transportes, que supostamente movimentam, através de suas empresas de ônibus e da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR), vultosas quantias direcionadas à organização criminosa, com o fito de manter privilégios no referido setor. 2.1 - JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, LELIS TEIXEIRA e JACOB BARATA FILHO Em sede de interrogatório, Luiz Carlos Bezerra admitiu que as anotações feitas nas suas agendas apreendidas no bojo da medida cautelar nº 0509567-67.2016.4.02.5101 referiam-se à contabilidade paralela da ORCRIM. Questionado sobre o significado dos codinomes 'Jardim', 'Flowers' e 'Garden', identificados em seus apontamentos, com anotações de pelo menos 06 (seis) aportes em favor da ORCRIM correspondentes a importância de R$ 3.351.800,00 (Relatório nº 2813/2017 - fls. 207/213), esclareceu que são referentes à Companhia Viação Flores e os valores referem-se a pagamentos feitos a ele pelo responsável da empresa. De acordo com o próprio Bezerra, a sua função era recolher o dinheiro em espécie e levar a locais determinados por outros membros da organização, à qual se referiu como 'a firma'. No caso específico da Companhia Viação Flores, verifica-se que se trata da Empresa de Transportes Flores Ltda., cujo sócio administrador, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, além de sócio de mais treze empresas ligadas ao ramo de transporte, conforme Relatório de Pesquisa nº 2934/2017 (fls. 148/154), figura como membro do Conselho de Administração da RIOPAR PARTICIPAÇÕES SA (empresa que opera a bilhetagem eletrônica de todos os transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro - Bilhete Único e RioCard) desde a sua constituição em agosto de 2012 e, juntamente com JACOB BARATA FILHO, na condição de presidente e LÉLIS MARCOS TEIXEIRA como secretário da mesa apuradora, a partir de outubro de 2014. Foi ainda apurado que JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS integra, juntamente com LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, o quadro de administração da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, bem como o conselho de administração da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S/A, juntamente com JACOB BARATA FILHO, este último sócio de diversas empresas vinculadas ao ramo de transportes (Relatório 2935/2017 - fls. 156/167). Quanto ao investigado LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, verifica-se que ele é Presidente Executivo do Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - RIO ÔNIBUS, principal sindicato filiado a FETRANSPOR, mesma entidade na qual o empresário JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO é Presidente do Conselho Superior. Cabe ressaltar que os acionistas da RIOPAR são justamente a FETRANSPOR e a Opus Consultoria, Administrações e Participações LTDA, empresa na qual LELIS TEIXEIRA é sócio majoritário. Ou seja, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, JACOB BARATA FILHO, MARCELO TRAÇA e JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO juntos, ocupam os cargos de alto escalão da FETRANSPOR, RIOPAR, RIOÔNIBUS e Concessionária do VLT Carioca S/A, sendo responsáveis, portanto, pelo comando do setor de transportes do Rio de Janeiro. A corroborar o exposto por Luiz Carlos Bezerra, verificam-se, no bojo da referida cautelar de quebra de sigilo telefônico, 34 (trinta e quatro) ligações telefônicas entre a EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, administrada por JOSÉ CARLOS LAVOURAS e o suposto integrante da organização criminosa. Nessa linha, assoma-se o acordo de colaboração de ÁLVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS homologado pelo STJ, na Petição nº 11.962-DF, e mencionado em epígrafe. Segundo o próprio afirmou, ele foi contratado por JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS (repita-se, Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR e sócio da Viação Flores) para recolher regularmente dinheiro em algumas empresas de ônibus integrantes da Federação e repassá-lo a pessoas indicadas: 'Que o relação com LAVOURAS se iniciou por volta de 1990, com uma relação de amizade, que com o passar do tempo LAVOURA virou cliente da corretora HOYA, que a partir de 19901 a FETRANSPOR, a mando de JOSE CARLOS LAVOURA, passou a utilizar os serviços do Colaborador para efetuar custódia e pagamentos de vantagens indevidas a políticos, que o colaborador sabia que os pagamentos feitos pela FETRANSPOR eram realizados para garantir benefícios relacionados a linhas de ônibus, tarifas, etc, ..., Que a entrega dos valores inicialmente era feita pela TRANSEGUR; que a TRANSEGU1R foi adquirida pela PROSEGUIR, que havia outra transportadora de valores chamada TRANSEXPERT,(...) Que as ordens para pagamento se davam sempre por meio de JOSÉ CARLOS LAVOURAS; Que as ordens eram transmitidas por meio de bilhete em papel; Que os bilhetes eram entregues por REGINA, secretária de LAVOURA para MÁRCIO ou EDIMAR, funcionários do Colaborador, ...' (grifei). A seu turno, EDIMAR MOREIRA DANTAS, funcionário da HOYA, a quem cabia o controle de planilhas e pagamentos em relação às contas da FETRANSPOR, ratificou, no seu acordo de colaboração homologado pelo STJ, os fatos relatados por Álvaro Novis: '... QUE o declarante, além das atividades desenvolvidas na Corretora, também fazia o controle de planilhas e pagamentos em relação às contas que possuía nas transportadoras...;Que o dinheiro custodiado era utilizado para fazer pagamentos às pessoas, nos valores, dias e nos endereços indicados por JOSÉ CARLOS LAVOURAS; Que os pagamentos eram feitos pela transportadora TRANS EXPERTe PROSEGUR e os offices boys do declarante RICARDO CAMPOS SANTOS e CARLOS ALBERTO VITAL DA SILVA, que ainda trabalham com o declarante, além de ROBSON TEIXEIRA DE CASTRO, que não mais trabalha na HOYA; ... Que JOSE CARLOS LAVOURAS era quem dava as ordens para os pagamentos diretamente para o ALVARO NOVIS...; QUE as ordens de pagamento eram passadas também por um cronograma repassado por JOSE CARLOS mensalmente, em reunião que ocorria na FETRANSPOR; ... Que o controle dos valores se dava por meio de planilhas, de acordo com a entrada e saída de valores da conta beneficiária; Que os lançamentos eram feitos pelo colaborador EDIMAR; Que a primeira coluna refere-se à data em que os recursos foram debitados ou creditados; Que a segunda coluna refere-se ao valor debitado; Que a terceira coluna refere-se ao valor que foi creditado pela FETRANSPOR; Que a quarta coluna refere-se ao saldo que possui com o Colaborador; Que a quinta coluna ('D/C') diz respeito ao status do saldo - se positivo ('CR') ou negativo ('DB'); Que a sexta coluna ('Histórico') servia para que os operadores colocassem alguma observação a respeito da transação; Que JOSÉ CARLOS LAVOURAS possuía valores constante na planilha sob o codinome PJCAL;... Que a FETRANSPOR possuía duas contas, uma sob o codinome F/SABI e a outra F/NETUNO (a primeira para débito e a segunda para crédito); Que alguns endereços de entrega constam nas planilhas de controle de entregas de valores do ano de 2010 a 2016, outros não porque foram feitos pelo esquema dos bilhetes antes citado; Que as planilhas apresentadas foram produzidas na época em que os pagamentos eram feitos, para registro contábil desses pagamentos; Que essas planilhas foram produzidas em um sistema idealizado para contabilizar essas operações de débito e crédito; que esse sistema foi destruído após a operação Xepa; que os dados localizados constam de um pen drive que foi preservado, com ordem e 'ok' de pagamentos realizados de 2010 a 2016; Que a planilha F/VERA é referente à VIAÇÃO FLORES, empresa de Viação da qual JOSE CARLOS é sócio' (grifei). O colaborador Álvaro Novis acostou pendrive com a planilha indicativa do movimento paralelo, entre os anos de 2010 a 2016, pelos empresários, notadamente José Carlos Lavouras, Lélis Marcos Teixeira, Jacob Barata Filho e João Augusto Monteiro. Na contabilidade, foram apurados mais de R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais) entre pagamentos aos empresários e políticos. O colaborador ainda informou a existência de acordo referente ao recebimento de vantagem indevida proveniente do setor de transporte por Sérgio Cabral, através de Carlos Miranda. Vejam-se trechos do segundo depoimento prestado pelo colaborador na sede do Ministério Público: 'Que os pagamentos feitos a CARLOS MIRANDA eram destinados ao ex- governador SÉRGIO CABRAL; Que as entregas feitas a CARLOS MIRANDA se davam da seguinte forma: CARLOS MIRANDA entrava em contato com JOSÉ CARLOS LAVOURAS, indicando o endereço da entrega; Que, então, LAVOURAS indicava ao Colaborador o local onde deveria ser entregue o recurso; Que os pagamentos para SÉRGIO CABRAL via CARLOS MIRANDA se iniciaram no período em que SÉRGIO CABRAL encontrava-se da ALERJ; Que já efetuou pagamentos para SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA ('SERJÃO'), mas de forma mais esporádica; Que os valores e datas de pagamentos constam das contas sob os codinomes CM, ABACATE, VERDE/SMS e SUPER saíram da conta sob o codinome F/SABI; Que a conta F/SABI era uma das contas da FETRANSPOR (...), Que a Fetranspor realizava pagamentos por meio da conta F/Sabi para SÉRGIO CABRAL/CARLOS MIRANDA; Que a conta Super também já foi utilizada; Que ambas as contas estavam custodiadas nas transportadoras de valores PROSEGUR e TRANSEXPERT; Que ENI e REGINA são secretárias de JOSÉ CARLOS LAVOURA; Que não se recorda qual foi a data exata que começou a realizar pagamentos a SÉRGIO CABRAL; Que no aplicativo WICKR o colaborador usava o apelido 'vinho', tendo mudado posteriormente para 'alface'; Que não se recorda do apelido utilizado por CARLOS MIRANDA; Que LAVOURA possuía o apelido de 'kluh' no citado aplicativo;...'- fl. 1755/1757. (grifei) No mais, por meio de compartilhamento de provas deferido pelo STJ no bojo da cautelar n.º 2017/0067367-1, foi acostado aos autos o acordo de colaboração firmado no âmbito da Operação Quinto de Ouro com Jonas Lopes de Carvalho Júnior, ex- presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE (fls. 1811/1817). Em tal depoimento, Jonas Lopes relata que os empresários JOSÉ CARLOS LAVOURAS, LÉLIS MARCOS TEIXEIRA e JACOB BARATA FILHO eram responsáveis por oferecer vultosas quantias aos conselheiros e ao governo do Rio de Janeiro, em nome da FETRANSPOR e das empresas de ônibus, a fim de manter análise favorável em processos do tribunal relacionados aos serviços públicos de transporte. Jonas, ainda, relatou que os pagamentos ao TCE/RJ somente começaram a ser efetuados após o aval do Presidente Executivo da FETRANSPOR, LÉLIS MARCOS TEIXEIRA. Oportunamente, cabe destacar, que segundo os colaboradores Álvaro Nóvis e Edimar Dantas, LELIS tinha ingerência nas ordens de pagamentos da FETRANSPOR, na ausência de JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS. A embasar os esquemas descritos pelos colaboradores, foram identificadas diversas ligações telefônicas ( medida cautelar nº 0506980-72.2016.4.02.5101), no período de 01/01/2007 a 02/08/2016 entre terminais cadastrados no CNPJ da FETRANSPOR e outros integrantes da organização criminosa, como Carlos Miranda, Hudson Braga e Wilson Carlos, além de diversas ligações dos dois últimos para terminal cadastrado em nome do investigado LÉLIS MARCO TEIXEIRA. Já a quebra de sigilo de dados telefônicos autorizada nos autos nº 0501019-19.2017.4.02.5101, por sua vez, revelou a existência de centenas de ligações entre números cadastrados no CNPJ da FETRANSPOR e da VIAÇÃO FLORES, bem como da empresa GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, administrada pelo investigado JACOB BARATA FILHO, com o terminal utilizado por pelo colaborador Álvaro José Galliez Novis. Estes dados reforçam a necessidade da medida cautelar pleiteada em desfavor destes investigados, em vista da íntima relação negocial que demonstram ter, por muitos anos, com tantos membros da ORCRIM que ocupavam cargos relevantes no Governo do Estado do Rio de Janeiro. Não se deve ingenuamente acreditar que, uma vez que estes últimos não ocupem atualmente as mesmas funções públicas no governo, não haveria o risco de reiteração criminosa, ou mesmo da prática de atos obstrutivos da gigantesca investigação que vem sendo feita pela Força Tarefa da Lava Jato neste Estado. Basta observar que o partido político atualmente responsável pela administração estadual é o mesmo a que pertencem (não consta que tenham sido excluídos dos quadros partidários) vários investigados e acusados da referida ORCRIM. O montante dos valores espúrios referidos no esquema criminoso aqui apontado, na casa das centenas de milhões de reais, permite ainda concluir pela capacidade de influência política dos representados e a potencial capacidade de desestimular testemunhas e pessoas lateralmente envolvidas a colaborar com as investigações, que são muitas e complexas, ainda em curso. Dessa feita, por todos os elementos probatórios acostados pelo órgão ministerial, resta demonstrada a necessidade de segregação cautelar dos investigados supramencionados, a fim de se dar continuidade às investigações relacionadas à ORCRIM, bem como tentar interromper o suposto ciclo de propina no setor. E por isso mesmo, mostra-se inadequada qualquer outra medida cautelar alternativa que possibilite o contato dos representados com outros investigados, com qualquer pessoa com acesso ou influência aos setores relacionados da administração pública ou, finalmente, que tenham a mais remota possibilidade de atuar para ocultar bens ou valores ilícitos ou obtidos criminosamente, o que é cada vez mais simples e rápido no atual estágio tecnológico e de interconectividade em que vivemos. (...) Pois bem. O ordenamento jurídico estabelece genericamente que, para a concessão da prisão cautelar, de natureza processual, faz-se necessária a presença de pressupostos e requisitos legais, que uma vez presentes permitem a formação da convicção do julgador quanto à prática de determinado delito por aquela pessoa cuja prisão se requer. À luz da garantia constitucional da não presunção de culpabilidade, nenhuma medida cautelar deve ser decretada sem que estejam presentes os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Entende-se por fumus comissi delicti a comprovação da existência de crime e de indícios suficientes de sua autoria e por periculum libertatis, o efetivo risco que o agente em liberdade pode criar à garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). No que toca especialmente ao fundamento da garantia da ordem pública, o Supremo Tribunal Federal já assentou que esta envolve, em linhas gerais: a) necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica do preso ou de terceiros; b) necessidade de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal; e c) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente. Como já dito linhas acima, e reiterando decisões cautelares anteriores, em se confirmando as suspeitas inicialmente apresentadas, as quais seriam suportadas pelo conjunto probatório apresentado em justificação para as graves medidas cautelares requeridas, estaremos diante de graves delitos de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Mais do que isso, avaliando os elementos de prova trazidos aos autos, em cognição sumária, considero que a gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social que tentam burlar os trâmites legais, não poderá jamais ser tratada com o mesmo rigor dirigido à prática criminosa comum. Assim, na fase atual da investigação, o MPF apresenta robustos elementos de prova que vão alem do crime de corrupção, e já adentram delitos relacionados à organização criminosa. Dessa forma, após a explanação sobre cada requerido, tenho por evidenciados os pressupostos para o deferimento da medida cautelar extrema, consubstanciados na presença do fumus comissi delicti, ante a aparente comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes que apontam para a autoria de crimes como corrupção, organização criminosa, lavagem de dinheiro pelos requeridos, alem de possível imputação nos delitos relacionados ao sistema financeiro. Encontra-se também presente o segundo pressuposto necessário à decretação da cautelar, qual seja, o periculum libertatis, nestes autos representado pelo risco efetivo que os requeridos em liberdade possam criar à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Sobre o ponto reitero o que acima disse acerca da necessidade da prisão requerida para garantia da ordem pública, circunstância exaustivamente abordada anteriormente. Além disso, afirmo a necessidade da prisão preventiva que, em relação a todos os investigados acima referidos, não é atendida por nenhuma outra medida cautelar alternativa, mesmo as estipuladas no art. 319 do CPP, ante o comportamento acima descrito dos investigados requeridos, que demonstram manter o esquema delituoso mesmo após a prisão de Sérgio Cabral e de importantes integrantes da ORCRIM. Não se olvide, ademais, que tão importante quanto investigar a fundo a atuação ilícita da ORCRIM descrita, com a conseqüente punição dos agentes criminosos, é a cessação da atividade ilícita e a recuperação do resultado financeiro criminosamente auferido. Nesse sentido, deve-se ter em mente que no atual estágio da modernidade em que vivemos, uma simples ligação telefônica ou uma mensagem instantânea pela internet são suficientes para permitir a ocultação de grandes somas de dinheiro, como as que parecem ter sido pagas em propinas no caso ora sob investigação. Nesse contexto, a prisão preventiva dos NOVE investigados supracitados, tal como requerida na representação inicial, é medida que se impõe, seja para garantir a ordem pública, como por conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. (...) 4 - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, i) DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos nove investigados: José Carlos Reis Lavouras; (...); e assim o faço para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, I, ambos do CPP; (...)"Não se resignando com o encarceramento cautelar, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem restou denegada pelo Tribunal de origem em 6.9.2017. Fê-lo nos termos desta ementa (fls. 2129/2130):"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PONTO FINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus não foi instruído com a demonstração da existência de investigação em curso ou de processos instaurados em face de membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro perante a autoridade impetrada. A denúncia já recebida nos autos originários, cuja instrução se encontra em curso, não contém qualquer imputação ou sequer menção de cometimento infração penal por membro de Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. II - O acordo de colaboração no qual foi mencionado o membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi homologado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que determinou o desmembramento do feito e com relação àqueles que não ostentam foro por prerrogativa de função. III - E patente o interesse da União, seja por força da conexão com outra ações penais relacionadas à organização criminosa voltada à suposta disposição indevida de verbas federais por agentes públicos, beneficiando empresas escolhidas com parcialidade, a fim de que parte dos repasses às empresas lhes servissem como contrapartida em vantagens patrimoniais indevidas, seja pela imputação de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro em contas no exterior. IV - Por força do art. 76, III do CPP, a conexão probatória e capaz de fazer com que as provas apuradas no processo nº 0057817-33.2012.4.02.5101 (Operação Saqueador) tenham ligação com as provas apuradas no processo n º 0509565-97.2016.4.02.5101 (Operação Calicute) é evidente. Os fatos que são objeto da ação penal relativa à Operação Calicute consistem em desdobramento da denominada Operação Saqueador. Outrossim, a Operação Ponto Final consiste em desdobramento das operações precedentes e com cias apresenta conexão intersubjetiva e probatória. V - In casu, os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que os indícios da ocorrência dos fatos sob investigação encontram-se lastreados em elementos probatórios arrecadados no curso da investigação, os quais apontam que o paciente faria parte do núcleo financeiro operacional da Organização Criminosa (ORCRIM), sendo responsável pela inserção de milhões de reais na referida organização, relativos ao recebimento, inclusive de forma direta, de valores pagos pelas empresas ligadas ao ramo de transportes - em vista de contratos firmados, com indícios de terem sido facilitados ou fraudados, com o Estado do Rio de Janeiro, e certos privilégios - que eram repassados a agentes públicos e políticos do Estado do Rio de Janeiro. VI - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são freqüente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. VII - A prisão preventiva em nada se confunde com antecipação de pena, mas em determinadas situações (como as examinadas neste writ), em que se nega sistemática e gravemente a ordem jurídica, é medida necessária para reafirmar preventivamente a ordem pública, amenizar a sensação de impunidade e afirmar a credibilidade da justiça. VIII - Decisão devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, demonstrando a existência de concreta gravidade nas condutas do paciente e naquilo que as circunstâncias a princípio apuradas revelam, razão pela qual, a decisão que decretou a prisão preventiva deve ser mantida, estando sua fundamentação correspondente com a constatação de situação que viola a ordem pública, alem de demonstrar sua necessidade para aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). IX - Com relação à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, segundo o § 6.º do art. 282 do CPP, 'a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)'. Por sua vez, a prisão preventiva, no caso, e na forma da fundamentação ora expressada nos parágrafos acima, está de acordo com o art. 282, I e II c/c art. 312 do CPP. X - Ordem denegada."Na presente insurgência, o recorrente defende que"o juízo da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro é absolutamente incompetente para processar e decidir o caso em testilha, sendo o decreto de prisão preventiva ilegal e nulo" (fl. 2141). Argumenta que, em atenção ao brocardo do juiz natural, "os requerimentos cautelares e denúncias oferecidas, em regra, devem ser livremente distribuídos e, por sorteio, endereçados a um dos Juízos competentes" (fl. 2141). Enaltece que "o juiz não pode escolher, ao seu talante e alvedrio, as causas que irá julgar, ou o investigado/réu será julgado por juízo de exceção" (fl. 2142). Consigna que, "no dia 22 de maio de 2017, o Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Petição n.º 11.962 - DF, homologou acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e Álvaro José Galliez Novis e Edimar Moreira Dantas" (fl. 2143). Pontua que o Ministro Fischer destacou que "'a prática de crimes relacionados a FETRANSPOR e envolvendo outras autoridades (além dos Conselheiros do TCE/RJ) tem liame (conexão) com os crimes praticados pelos Conselheiros do TCE/RJ, pois aparentemente havia conluio entre autoridades do Poder Executivo, do Legislativo, e do TCE junto com empresários para que a empreitada criminosa obtivesse êxito em todas as suas etapas'" (fl. 2144). Sublinha que "existe Juízo competente para presidir investigação e procedimento penal no que tange aos fatos trazidos à baila por Álvaro Novis, referentes a supostos repasses da FETRANSPOR e, hipoteticamente, de José Carlos Reis Lavouras a autoridades: o Superior Tribunal de Justiça" (fl. 2144). Registra que "o Juízo da 7.ª Vara Federal Criminal, no decreto de prisão, inclusive, citou a existência de procedimento em curso no Superior Tribunal de Justiça, alusivo às delações de Álvaro Novis e Edimar Dantas, indicando como investigados a FETRANSPOR, o recorrente e outros, utilizando como razões de decidir, quase que exclusivamente, tirantes outros poucos elementos, os depoimentos prestados em sede de delação premiada realizada perante o Superior Tribunal de Justiça, homologada pelo Ministro Felix Fischer, que admitiu sua competência para presidir e conduzir o feito" (fls. 2144/2145). Aclara que "em nenhum momento, o Ministro Felix Fischer cindiu o apuratório concernente aos fatos dimanados das delações premiadas de Álvaro Novis, Edimar Dantas ou Jonas Lopes, autorizando ou sinalizando que a Justiça Federal do Rio de Janeiro, mais especificamente o Juízo da 1.ª Vara Federal Criminal, fosse o competente para controlar investigações, analisar pedidos de medidas cautelares apresentadas pelo Parquet e proferir decisões gravosas, enfim, processar e julgar o feito e seus incidentes", sendo que apenas"o Ministério Público solicitou o compartilhamento de provas, para análise, e o Ministro Felix Fischer deferiu" (fl. 2146). Pondera que, "recebendo o material compartilhado para mera análise, o Ministério Público Federal propôs uma série de medidas cautelares, entre elas requerimento de prisão preventiva e bloqueio de bens, além da quebra de vários sigilos, endereçando-as diretamente ao Juízo da 7.ª Vara Federal Criminal - RJ, que, segundo o Parquet, seria prevento para analisar os pleitos" (fl. 2147). Acrescenta que o magistrado subscritor do decreto prisional utilizou-se de menções das colaborações premiadas em franca usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbiria a decisão acerca da eventual separação das investigações. Entende que, em virtude de o ilustre Ministro ter considerado as colaborações conexas ao inquérito cujo objeto diz respeito à delação de Jonas Lopes, ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a competência seria desta Corte pois, "existindo conexão entre inquisitório envolvendo Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que possuem prerrogativa de foro, e a decorrente das delações de Álvaro Novis e Edimar Dantas, admitida por Ministro, tanto é que os acordos de delação premiada destes últimos foram por ele homologados, somente o Tribunal da Cidadania poderia ter separado as investigações, permitindo a tomada de decisões judiciais por instância inferior" (fl. 2148). Assere que "a decisão de cindir o feito, após o compartilhamento de material colhido perante o Superior Tribunal de Justiça, partiu do próprio órgão acusador, depois de ter ciência do teor das delações de Álvaro Novis, em depoimentos prestados à Procuradoria Geral da República" , sendo que "o MPF admite que o material foi apenas compartilhado pelo Ministro Felix Fischer" (fl. 2150). Lado outro, sustenta que nas "delações de Alvaro Novis e Edimar Dantas", existem "acusações de entregas ilícitas de valores não provenientes do Poder Público, por membros da Fetranspor - que não é ente público - a políticos em geral e, especialmente, a deputados estaduais do Rio de Janeiro, que estão no exercício do mandato" , evidenciando-se a "competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para processar e julgar a causa, não do juízo da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro" , pois "não há interesse da União Federal no caso" (fls. 2152/2153). Frisa que "não há a mais mínima dúvida de que a investigação exsurgida da alcaguetagem de Álvaro e Edimar, acerca de suposta entrega de valores de numerário da FETRANSPOR, hipoteticamente a mando do paciente, envolve falsos beneficiários com prerrogativa de foro, dois deles nominados Deputados Estaduais (Paulo Melo e Jorge Picciani)" ; "e, de acordo com a acusação, as condutas são indissociáveis" (fl. 2155); contudo, o Ministério Público Federal não denunciou os Deputados Estaduais para "direcionar diretamente seus requerimento e denúncia ao juízo da 7.ª Vara Federal Criminal - RJ" (fl. 2159). Obtempera que "se matéria federal houvesse para ser julgada, e não há, porquanto a acusação, advinda das delações, não envolve dinheiro público, quanto mais proveniente da União Federal, a competência originária seria do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, e não, repita-se, do Juízo monocrático" (fl. 2156). Proclama que inexiste juízo universal para julgar todas as operações derivadas da denominada Lava-Jato. Esclarece que "nem de raspão os fatos em apuração na operação Ponto Final possuem a mesma base inicial de elementos de investigação das operações Irmandade, Eficiência, Calicute etc" e que "aqui a base fática inicial exsurge das delações de Jonas Lopes, Álvaro Novis e Edimar Dantas" e lá "advém das delações premiadas de empreiteiros e dos doleros Chebbar", ou seja, "a origem de um nada tem a ver com a origem das outras" (fl. 2158). Afirma que inexiste "correlação do caso com as Operações Saqueador e Irmandade, que determinaram, segundo o juízo, a competência inicial da 7.ª Vara Federal Criminal, que teria restado preventa para processar e julgar todos os feitos" (fls. 2159/2160). Aduz, considerando as Operações Saqueador e Irmandade, bem como os processos delas decorrentes, que "é evidente que os feitos em comento não guardam qualquer relação que implique o deslocamento da competência, para processar e julgar procedimento da 'Operação Calicute', seja por conexão, seja por continência, seja, ainda, por prevenção da 7.ª Vara Federal Criminal, porque dizem sobre fatos absolutamente díspares, ainda que personagens se repitam" (fl. 2167). Salienta que i) "o processo principal relativo à 'Calicute' remete a crimes havidos, exclusivamente, no âmbito de influência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e, embora tenha a participação de empreiteiras, notadamente a Carioca Engenharia e a Andrade Gutierrez, inquina de corrupção passiva o ex-governador Sérgio Cabral, dois de seus secretários e funcionários de suas secretarias, além de empresários de sua estreita relação", sendo que "os valores percebidos seriam branqueados por meio da compra de jóias, contratos fictos com o Ancelmo Advogados ou compra de bens móveis, como lancha (in casu, no suposto recebimento de valores em espécie por corréu)"; ii) "no que tange à Saqueador, a descrição factual empregada pelo Ministério Público Federal diz respeito à atuação da construtora Delta, de Fernando Cavendish, que, por intermédio de contratos fictos com empresas de fachada de Carlos Cachoeira (vulgo Carlinhos Cachoeira), empreenderia desvio de verbas de obras públicas de contratos provenientes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte" , sendo que "as obras ocorreriam no Ceará e no Maranhão, além da construção do Parque Aquático Maria Lenk no Rio de Janeiro em 2006 e o processo de despoluição das praias de Iguaba Grande no Rio de Janeiro em 1999" , ocorrendo, ainda, fraudes a licitações "no âmbito de Goiânia, valendo-se da influência de Carlos Cachoeira junto às autoridades do estado de Goiás"; iii) "a Irmandade, por seu turno, já acrescenta à 'lavagem' de dinheiro o crime de falsidade ideológica, por meio do qual eram notas fiscais falsificadas para geração de 'caixa 2' para o pagamento de propina a diretores da Eletronuclear e políticos" (fl. 2167). Conclui que "nem mesmo as circunstâncias de tempo e lugar permitem a conexão instrumental, tendo em vista a flagrante disparidade dos delitos em tela, afastando-se, por conseguinte, a competência do Juízo para prosseguir a frente do processo-crime" e que, "doutro lado, não há se falar que o mero compartilhamento de provas entre os referidos feitos implica na conexão prevista no art. 76, III, do CPP, uma vez que não se trata de crimes interdependentes reunidos sob uma condição de prejudicialidade, mas, sim, de peças de informação indiciárias que podem atender tanto a um processo quanto a outro independentemente, não sendo justificável, às avessas da livre distribuição, o agrupamento dos feitos sob um único Juízo" (fl. 2168). Alega, ademais, que careceu de fundamentação idônea o decreto prisional, vez que não restaram declinados elementos concretos dos autos, sendo que a delação não é prova, mas apenas meio de obtenção dela, não se sustentando utilizar fatos não provados por delatores para justificar o encarceramento. Ressalta que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal a supedanear o ergástulo, pois lastreado o decisum na gravidade abstrata dos delitos. Diz que, comungando do mesmo decreto, o corréu foi agraciado com o deferimento de medida liminar pelo Ministro Gilmar Mendes, relator de sua impetração no Supremo Tribunal Federal, impondo medidas cautelares diversas, inclusive com a superação do enunciado n.º 691 daquele Excelso Pretório. Menciona que, possuidor da nacionalidade portuguesa, o acusado encontra-se em Portugal "impossibilitado de retornar ao Brasil" (fl. 2189), mas não por sua culpa, pois viajou para a cidade do Porto, antes da deflagração da investigação, lá sendo detido em 7.7.2017, aguardando agora o seu processo de extradição. Aponta que o magistrado lusitano aplicou medidas cautelares consistentes em apresentação periódica, diária, no posto policial da sua área de residência e a entrega dos passaportes, português e lusitano, não podendo, portanto, retornar ao Brasil enquanto não findar o feito de extradição. Cita serem cabíveis medidas cautelares diversas na espécie, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do alvará de soltura. É o relatório. Decido. Inicialmente, insta salientar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n.º 382.747/RJ, ajuizado em prol de acusado na Operação Calicute, tendo o feito sido julgado prejudicado. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão proferida pela instância ordinária a ensejar o deferimento da medida de urgência. No caso em apreço, não se pode afirmar, primo oculi, que o encarceramento cautelar do recorrente seja totalmente carente de substrato, uma vez que foram mencionados fatos concretos, extraídos dos autos, que podem indicar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Com efeito, o juiz singular salientou "o pagamento de propinas, nos moldes do realizado pelas empreiteiras (com investigação em curso nesse Juízo), só que no setor de transporte público, com o fito de garantir tarifas e contratos relacionados ao Estado do Rio de Janeiro" , tendo frisado que a empreitada criminosa "relaciona-se ao desvio de verbas públicas em setor público, por agentes públicos e empresários intimamente ligados ao ex-governador Sérgio Cabral" (fl. 170). Consignou o magistrado que "sujeitos ocupantes de cargos de direção das entidades do ramo dos transportes pagavam vantagens indevidas, provenientes das empresas de ônibus, aos agentes políticos com o intuito de manter as regalias no setor, alimentando o esquema criminoso" (fl. 171) e que ocorreram "06 (seis) aportes em favor da ORCRIM correspondentes a importância de R$ 3.351.800,00", que seriam "referentes à Companhia Viação Flores e os valores referem-se a pagamentos feitos a ele pelo responsável da empresa", que é o ora insurgente, sócio-administrador dessa companhia, "além de sócio de mais treze empresas ligadas ao ramo de transporte", além de figurar "como membro do Conselho de Administração da RIOPAR PARTICIPAÇÕES SA (empresa que opera a bilhetagem eletrônica de todos os transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro - Bilhete Único e RioCard) desde a sua constituição em agosto de 2012 e, juntamente com JACOB BARATA FILHO, na condição de presidente e LÉLIS MARCOS TEIXEIRA como secretário da mesa apuradora, a partir de outubro de 2014" (fl. 175). Pontuou o subscritor do decreto prisional que o recorrente "integra, juntamente com LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, o quadro de administração da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, bem como o conselho de administração da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S/A, juntamente com JACOB BARATA FILHO, este último sócio de diversas empresas vinculadas ao ramo de transportes", ou seja, o acusado e demais "ocupam os cargos de alto escalão da FETRANSPOR, RIOPAR, RIOÔNIBUS e Concessionária do VLT Carioca S/A, sendo responsáveis, portanto, pelo comando do setor de transportes do Rio de Janeiro" (fls. 175/176). Asseriu o julgador que o increpado contratou Álvaro Novis "para recolher regularmente dinheiro em algumas empresas de ônibus integrantes da Federação e repassá-lo a pessoas indicadas" e que "foram apurados mais de R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais) entre pagamentos aos empresários e políticos", existindo "acordo referente ao recebimento de vantagem indevida proveniente do setor de transporte por Sérgio Cabral, através de Carlos Miranda" (fls. 176 e 178). Enalteceu o togado que o ora recorrente, juntamente com Jacob Barata e Lélis Marcos Teixeira "eram responsáveis por oferecer vultosas quantias aos conselheiros e ao governo do Rio de Janeiro, em nome da FETRANSPOR e das empresas de ônibus, a fim de manter análise favorável em processos do tribunal relacionados aos serviços públicos de transporte" (fl. 178). Por fim, enfatizou o magistrado de primeiro grau que "estes dados reforçam a necessidade da medida cautelar pleiteada em desfavor destes investigados, em vista da íntima relação negocial que demonstram ter, por muitos anos, com tantos membros da ORCRIM que ocupavam cargos relevantes no Governo do Estado do Rio de Janeiro" (fl. 179). Ademais, a idoneidade dos fundamentos utilizados para a segregação cautelar do insurgente é matéria que se confunde com o próprio mérito recursal, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido." ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Não comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem sobre o alegado no presente recurso, encarecendo o envio de cópias do inteiro teor da denúncia (autos n.º 0504942-53.2017.4.02.5101), das demais decisões sobre a custódia cautelar do increpado e esclarecimentos sobre a ação penal em liça (originada da Operação Ponto Final), bem como se o acusado responde a outras ações penais perante a 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e de quais operações policiais esses processos seriam decorrentes. Devem tais autoridades, também, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2017. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505867233/recurso-em-habeas-corpus-rhc-90040-rj-2017-0251825-7

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