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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0561344-92.2017.8.13.0000 MG 2017/0250966-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/10/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_89981_1fcc9.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.981 - MG (2017/0250966-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JUNIO GUEDES FERREIRA ADVOGADOS : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI E OUTRO (S) - MG129232 JULIO CESAR BATISTA SILVA - MG085191 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JUNIO GUEDES FERREIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem no HC n. 1.0000.17.056134-4. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, IV, c/c o artigo 14, II, e 288, todos do Código Penal. A defesa impetrou prévio mandamus perante a Corte local objetivando a declaração de nulidade da ação penal, restando a ordem denegada (e-STJ fls. 114/120). Daí o presente recurso, no qual a defesa alega ser necessária a declaração de nulidade do procedimento criminal, por terem sido as provas que respaldaram o oferecimento da denúncia consistentes em mensagens constantes de aplicativo de whatsapp obtidas sem autorização judicial. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0065383-19.2016.8.13.0456 até final julgamento deste writ. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do procedimento criminal. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, pois a análise quanto à ilicitude das provas obtidas mediante acesso às conversas constantes do aplicativo whatsapp demandam o exame de diversos elementos, procedimento não compatível com o juízo de cognição sumária próprio da liminar. Assim, a tese deve ser melhor analisada por ocasião do julgamento definitivo do recurso ordinário em habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juiz de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração, em especial, notícias quanto ao andamento da ação penal e se houve aquiescência do corréu em relação ao acesso ao seu aparelho de telefone celular quando de sua prisão em flagrante. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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