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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/10/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1152556_5d2df.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.556 - RS (2017/0202894-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ÂNGELO LUIGI PATIES

ADVOGADO : DIOGO BRITTES DA LUZ E OUTRO(S) - RS046939

AGRAVADO : TEMPO SERVICOS LTDA

ADVOGADOS : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA E OUTRO(S) - RS017480 RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO - RS056809 SADY ARAUJO FLORES - RS088314

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da aplicação das Súmulas n. 5, 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 174/177).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 99):

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE PONTOS. INADIMPLÊNCIA E CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO ACESSO AO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E CONSEQÜENTE PERDA DOS PONTOS. POSSIBILIDADE. Considerando que, no caso concreto, resta incontroversa a inadimplência do autor quanto ao pagamento das faturas do cartão de crédito, ensejando o cancelamento deste, inexiste ilegalidade na suspensão do acesso ao programa de benefícios, cuja manutenção estava atrelada ao pagamento pontual das faturas. Inteligência do art. 422, CC.

APELO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 113/117).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 122/132), interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, o recorrente alegou dissídio jurisprudencial, no sentido de que o cancelamento do cartão de crédito por falta de pagamento não conduz ao também cancelamento dos pontos conseguidos com as compras já pagas, vez que já integrariam o seu patrimônio.

No agravo (e-STJ fls. 181/189), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 193/200).

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência desta Corte está sedimentada de forma que o conhecimento do recurso, pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal, ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Sob esse aspecto, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO

Documento: 76512370 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/10/2017 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

3. Agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no REsp 1382852/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.

1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou de dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial faz incidir o teor da Súmula n. 284/STF.

2. A discussão a respeito da ocorrência de litigância de má-fé é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, haja vista o julgamento da lide demandar necessária incursão nos elementos fático-probatórios contidos no processo.

3. A referida Súmula também obsta o recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 856.222/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016.)

Na hipótese dos autos, o recorrente não indicou o suposto dispositivo legal

objeto da divergência jurisprudencial.

Em tal circunstância, aplica-se ao caso a Súmula n. 284/STF, tendo em vista

a deficiência na fundamentação recursal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado

dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida,

observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 25 de setembro de 2017.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505885943/agravo-em-recurso-especial-aresp-1152556-rs-2017-0202894-7/decisao-monocratica-505885973

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