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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1131141_c7380.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.141 - MG (2017/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NEIVA MARIANO PINTO REPR. POR : LEILA MARIA DA SILVA ROCHA - CURADOR ADVOGADOS : WILQUER C F L FONSECA E OUTRO (S) - MG136880 MARIO LUCIO QUINTAO SOARES - MG030856 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES E OUTRO (S) - MG076696 RUBENS GASPAR SERRA - SP119859 DECISÃO O presente agravo visa à admissão de recurso especial que pede a reforma de acórdão assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE QUE NÃO GERA QUALQUER PREJUÍZO AO PROCESSO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA O DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VERIFICAÇÃO - DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC/1973 - APLICAÇÃO. - O erro material concernente à qualificação da parte Apelante, que não causa prejuízo algum ao deslinde do feito e à defesa do Recorrido, não se revela suficiente para conduzir ao não conhecimento da Apelação. - Em se tratando de Ação Declaratória de natureza negativa, compete à parte Ré provar a existência de fato constitutivo do próprio direito ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC/1973. - A teor do entendimento reiterado do Colendo STJ, é admitida a juntada de documentos em qualquer fase do processo, inclusive na via recursal, desde que não caracterizada a má-fé e oportunizado o contraditório, não havendo que se falar em preclusão. - Se o Requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, produzindo prova documental que revela a celebração de Contrato de Empréstimo Consignado entre as partes, assim como a autorização para o desconto das parcelas contratuais do benefício previdenciário do Autor, inexiste ato ilícito da Instituição Financeira a ensejar a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores. - Quando o Decisum não tem natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em consonância com os critérios de valoração pelo Julgador, pr evistos no art. 20, § 4º, do CPC/1973. No recurso especial, fundado em violação dos artigos 183, 297 e 396 do Código de Processo Civil de 1973; dos artigos 434 e 435 do CPC de 2015; e em divergência jurisprudencial acerca da interpretação de tais artigos, a autora aponta ilegitimidade de parte e sustenta que os documentos que acompanharam a apelação não poderiam ter sido objeto de conhecimento. Observo, inicialmente, que o recurso especial é inepto ao pugnar pelo reconhecimento da ilegitimidade da parte que interpôs a apelação. É que não foi apontada a norma infraconstitucional eventualmente violada, nem demonstrada divergência jurisprudencial a respeito de interpretação de legislação federal afeta ao assunto, o que faz incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem, com base nos fundamentos a seguir transcritos, deliberou conhecer dos documentos juntados pela ré: Na espécie, o Requerido se desincumbiu de seu ônus probatório. Isso porque os documentos juntados pelo Recorrente às fls. 64/105, revelam que a Autora formalizou com o Banco BMC, Instituição posteriormente adquirida pelo Banco Bradesco S/A (fl. 22), um Empréstimo Consignado, sendo concedido à Requerida um crédito no valor principal de R$ 3.740,00 (três mil, setecentos e quarenta reais), a ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais de R$131,99 (cento e trinta e um reais e noventa e nove centavos), conforme fls. 95/98, a primeira com vencimento em 25/06/2009 (fl. 96). No Instrumento contratual também consta declaração de autorização de descontos das parcelas mediante desconto em folha de pagamento (fl. 96). Dito Contrato contou com a assinatura visivelmente idêntica à da Apelada (fls. 19 e 95/98), sendo que a Instituição Financeira também teve o cuidado de juntar no processo as cópias da Carteira de Identidade e do CPF da Autora, apresentados no momento da celebração do negócio (fls. 99/100). Importante consignar que a Apelada não impugnou os documentos apresentados pelo Réu, deixando de questionar até mesmo a veracidade das assinaturas neles apostas, e que toda a negociação celebrada entre as partes ocorreu no ano de 2009, antes da interdição judicial da Autora, datada de 23/08/2013 (fl. 24). Não se descura que os documentos de fls. 95/104 foram apresentados pelo Banco Réu apenas com as razões de seu Apelo. Em Contrarrazões (fls. 107/121), a Autora sustenta o não cabimento da juntada de prova documental em sede recursal, em decorrência da preclusão, pautando pelo desentranhamento daqueles acostados às fls. 95/104. De toda forma, a teor do entendimento reiterado do Colendo STJ, do qual compartilho, somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da Ação, é que devem acompanhar a Exordial e a Contestação. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases do processo, inclusive na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação e má-fé pelo litigante, não havendo que se falar em preclusão. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973. 1. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do artigo 396 do Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam aqueles indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016 - Grifamos). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE MÁ-FÉ. [...] 4. É possível" a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu "( AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2012, DJe 29/6/2012). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ - AgRg no AREsp 788.143/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016 - Grifamos)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO POR REQUERIMENTO DO PERITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Somente os documentos tidos como indispensáveis devem necessariamente acompanhar a inicial ou a defesa, admitindo-se a juntada posterior de outros documentos, até mesmo na fase recursal, desde que não caracterizada má-fé e comprovado o contraditório. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 738.310/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016 - Grifamos). Na hipótese, se frise, os documentos de fls. 95/104, acostados pelo Banco, consistem em uma" Proposta de Adesão ao Contrato de Empréstimo para Pagamento Mediante Consignação em Folha de Pagamento "(fls. 95/98), cópia de documentos pessoais da Apelada (fls. 99/101), de uma" Proposta de Subscrição "(fls. 102/103) e de um documento de consulta à Banco de Dados de" Entidades Consignatárias "(fl. 104). Embora juntada apenas em sede recursal, tal documentação não envolve pressuposto da Ação e não pode ser ignorada pelo Juízo, devendo ser analisada por este Eg. Tribunal. Ressalte-se que, em sua Defesa (fls. 33/44), a Ré argumentou que não houve falha na prestação de seus serviços, pautando pela produção de todos os meios de prova, especialmente a juntada de novos documentos (fl. 44). Ocorre que após a apresentação de Réplica pela Autora (fls. 63/71) e da apresentação de Parecer pelo Ministério Público (fls. 76), o MM. Juiz julgou antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do CPC/1973. Nessa senda, tenho que não restou demonstrado nos autos qualquer indício de que o Apelante tenha agido de forma desidiosa e com má-fé, ao deixar de apresentar a documentação de fls. 95/104 com a sua Contestação. Importante registrar que foi garantido à Autora o direito ao contraditório, tendo ela apresentado as Contrarrazões de fls. 107/121, em que inclusive pugna pelo desentranhamento da documentação em tela, o que, de toda forma, não tem cabimento, pelas razões já expostas. Não se olvide que os documentos apresentados pelo Recorrente são de grande relevância para o deslinde da controvérsia e que o processo não é um fim em si mesmo, a sua efetividade, para o jurisdicionado, é a busca da verdade real, devendo o Julgador procurá-la a qualquer custo. Importante frisar, ainda, que conquanto a Autora tenha afirmado ser pessoa incapaz, que sofre do mal de Alzheimer e atrofia cerebral desde 2007, a sua interdição judicial ocorreu somente em 12/06/2013, conforme certidão de fl. 24. O Relatório Médico de fl. 25, datado de 07/11/2013, atesta que a Requerente sofre de"perda de memória progressiva com início a 6 anos", contudo, tal documento, por si só, não faz prova de que no momento em que contratou com o Réu, no ano de 2009, a Autora não tinha consciência dos seus atos a corroborar a tese de que foi vítima do Banco, tanto que só houve a sua intervenção após o transcurso de vários anos, em 2013, se repita. Não se pode perder de vista que a Autora não nega a disponibilização da quantia de R$3.740,00 (três mil, setecentos e quarenta reais) pelo Réu em seu favor, conforme demonstrado à fl. 89, em que a Demandante consta como beneficiária da mencionada quantia. Nessa senda, tenho que, pelo Instrumento acostado às fls. 94/98, as partes volitivamente formalizaram um Empréstimo Consignado, cujo pagamento das parcelas se daria mediante desconto mensal no benefício previdenciário da Autora. Logo, verifica-se que o Réu fez prova da relação jurídica entre as partes, do crédito à disposição da Requerente, da origem do débito e da regularidade dos descontos efetuados no contracheque da Apelada, não restando configurada a falha na sua prestação do serviço. (...) Então, em apreço à verdade real e ao Princípio que veda o enriquecimento sem causa da parte litigante, a r. Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida questionada e condenou o Réu à restituição, em dobro, da quantia descontada, merece reforma, para que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Diante do presente julgamento, cabe à Autora arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, face Princípio da Sucumbência. Não se descura que a documentação que ensejou a improcedência da presente Demanda foi acostada aos autos apenas em sede recursal, o que, em tese, poderia configurar desídia por parte do Apelante, a ensejar a incidência do disposto no art. 22, do CPC/1973:"Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.". Note-se que, pela incúria da parte, o legislador lhe impõe o ônus de pagar as custas e as despesas processuais e de perder os honorários advocatícios de sucumbência que seriam de seu direito porque vencedora na lide. Ocorre que, na espécie, desde a sua Defesa (fls.33/44), o Requerido alegou a existência de relação negocial entre as partes e a sua validade, não havendo que se falar em argüição tardia de fato impeditivo do direito da Autora. Demais disto, o MM. Juiz julgou antecipadamente a lide, sem nem mesmo determinar a intimação das partes para especificação de provas, não restando demonstrado qualquer conduta maliciosa do Banco ao acostar os documentos de fls. 95/104 apenas na via recursal, conforme já exposto neste Voto, nem mesmo a sua intenção no retardamento do processo, o que afasta a aplicação do disposto no art. 22, do CPC/1973. Apropositadamente:"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU MALÍCIA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 22 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.185.036/PE, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 01/10/2010), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento no sentido de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". II. Na hipótese, a Corte de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento da executada, reconhecendo, no âmbito da Exceção de Pré-Executividade, a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. No entanto, deixou de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios, nos termos do art. 22 do CPC, afirmando que os recorrentes poderiam ter suscitado a prescrição dos créditos tributários em oportunidade anterior, e, diante de sua inércia, ocasionaram o indevido dilatamento no julgamento da lide. III. Tal entendimento encontra-se em desarmonia com a orientação do STJ, no sentido de que "é necessária a demonstração inequívoca da má-fé do executado, em protrair com inspiração maliciosa a duração do feito, haja vista que se cuida de verba de natureza alimentar" (STJ, REsp 1.165.780/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 242.151/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 330.346/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJU de 20/05/2002; REsp 277.929/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJU de 30/04/2001. IV. Agravo Regimental improvido."(STJ - AgRg no AREsp 322.478/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016 - Grifamos)."PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. ART. 22 DO CPC. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Com atenção à teleologia do art. 22 do CPC, não se deve afastar a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios a configuração, salvo a comprovação de inequívoca da má-fé do réu em protrair com inspiração maliciosa a duração do feito, tendo em vista cuidar-se de verba de notória natureza alimentar. [...] 4. Recurso especial provido."(STJ - REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010v - Grifamos). Destarte, cabe à Requerente, parte vencida na presente Demanda, arcar com os ônus de sucumbência. Sobre o assunto, anoto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO AO FISCO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que"a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC"( REsp 980.191/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2008; AgRg no REsp 1.120.022/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 2.6.2010). (...) (Segunda Turma, AgInt no REsp 1.597.709/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 17.11.2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. Possibilidade de juntada de documentos em sede de apelação, desde que não haja má-fé e seja observado o contraditório. Precedentes. 2. O presente recurso requer revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado n. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Terceira Turma, AgRg no Ag 1.387.136/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 29.6.2012) PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes. [...]. 5. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21.2.2013, DJe 12.3.2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. O art. 397 do CPC assim dispõe:"É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos."3. Recurso especial desprovido. ( REsp 780.396/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 19/11/2007). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 397 E 398, CPC. EXEGESE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Direito Brasileiro veda o novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação (revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o art. 517 do CPC interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. 2. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. 3. Recurso especial provido. ( REsp 466.751/AC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 23.6.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC. 2. Admite-se a juntada extemporânea de documentos quando a parte estiver de boa-fé e o contraditório for preservado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 58.276/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a"juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável"( REsp 1.176.440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito do suposto desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do artigo 396 do Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam aqueles indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA. QUESTÃO SUSCITADA PELA RÉ. LEGALIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA PELO AUTOR. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1."Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da ação, é que devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa de juízo"( REsp 795.862/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 337). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 330.444/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 28/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. E isso não implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 407.426/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015) No caso, a Justiça de origem realçou que"a apelada não impugnou os documentos apresentados pelo réu, deixando de questionar até mesmo a veracidade das assinaturas neles apostas"; destacou" que não restou demonstrado nos autos qualquer indício de que o apelante tenha agido de forma desidiosa e com má-fé, ao deixar de apresentar a documentação de fls. 95/104 com a sua contestação "; frisou" que foi garantido à autora o direito ao contraditório, tendo ela apresentado as contrarrazões de fls. 107/121, em que inclusive pugna pelo desentranhamento da documentação em tela "; e registrou que não ficou demonstrada" qualquer conduta maliciosa do banco ao acostar os documentos de fls. 95/104 apenas na via recursal ". Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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