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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/10/2017

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1118915_3e280.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.915 - RS (2017/0140742-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS CRAMER MEYER - RS014932 WILLY CARLOS ALTENHOFEN - RS015452 RÉGIS SILVA MARTINS - RS061128

AGRAVADO : INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ S/A

AGRAVADO : FUNDICAO BECKER LTDA

ADVOGADOS : HECTOR THADEU FURLONG - RS005284 LUIZ OSVALDO ANTUNES D'UTRA - RS043215 FABRICIO FAVERO - SP216177 DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO - SP206671

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042), interposto

contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5

e 7 do STJ (e-STJ fls. 620/628).

O TJRS negou provimento à apelação, em acórdão assim ementado (e-STJ

fl. 587):

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GÁS. CONSUMO MÍNIMO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM , SURRECTIO E SUPRESSIO .

Mostra-se inviável a cobrança feita pela demandada, na medida em que exigir o pagamento de valores relacionados ao "consumo mínimo de gás" atenta contra a boa-fé objetiva, na medida em que ao longo dos anos as partes se comportaram, quanto ao cumprimento do pacto, de uma determinada forma e, posteriormente, repentinamente, a demandada muda a sua conduta. Tal agir da demandada esbarra no limite do exercício de direitos subjetivos, do qual deriva os institutos da venire contra facutm proprium, surrectio e supressio , os quais se aplicam ao caso dos autos. A demandada ao cobrar os valores decorrentes da cláusula nº. 3.1, que ao longo de seis anos não foi exigida, infringiu o Princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual tais quantias não são devidas.

Apelação improvida.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 597/612), interposto com base no

art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou violação do art. 422 do CC/2002, pois a

cobrança do consumo mínimo de gás da recorrida não consistiria em ofensa à boa-fé

objetiva, uma vez que os instrumentos contratuais ajustados entre as partes conteriam

cláusula expressa em tal sentido, sendo esclarecido que não haveria renúncia ou novação

ante a falta de exercício do direito previsto no contrato, por se tratar de mera liberalidade,

conforme cláusula 7ª, item 7.3 da avença.

Assim, as recorridas teriam se obrigado contratualmente a efetuar o consumo

mínimo dos produtos objetos das contratações havidas, constando "de forma reiterada e

expressa nos contratos firmados entre as partes a previsão de que o não exercício de

qualquer direito NÃO implicaria renúncia ou novação, caracterizando mera liberalidade da

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parte (cláusula sétima, item 7.3), faz cair por terra o entendimento manifestado pelo tribunal a quo" (e-STJ fl. 608), não havendo afronta ao princípio da boa-fé objetiva.

Acrescentou que a "cláusula apontada referente ao consumo minimo constrtui-se em explicitaçáo e segurança contratual para ambas as partes, ao estabeleceram fornecimento de cota mínima, resultando dai preço mais vantajoso, razão pela qual restam resguardados, portanto, os princípios gerais dos contratos trazidos pelo Código Civil, em especial nos artigos 421 a 423" (e-STJ fl. 609).

Requereu, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 618).

No agravo (e-STJ fls. 630/646), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 648).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Segundo assente na jurisprudência das Turmas da Segunda Seção desta Corte, a tutela da boa-fé objetiva "coíbe omissões prolongadas no tempo, que suscitam no devedor a legítima expectativa de que não sofreria mais nenhuma cobrança, a configurar a supressio" (REsp n. 1.426.413/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 22/2/2017).

A ementa de tal precedente da Quarta Turma esclarece que "Por um lado, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio , mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio , cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento."

Na mesma linha, ao apreciar o REsp n. 1.202.514/RS, relatado pela Ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI (DJ 21/6/2011, DJe 30/6/2011), a Terceira Turma assentou que "a supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa". Confira-se a ementa do precedente em questão:

CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO .

1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção

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monetária, a recorrente abdicou do reajuste para evitar a majoração da parcela mensal paga pela recorrida, assegurando, como isso, a manutenção do contrato. Portanto, não se cuidou propriamente de liberalidade da recorrente, mas de uma medida que teve como contrapartida a preservação do vínculo contratual por 06 anos. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título de correção monetária, que vinha regularmente dispensado, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual.

2. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação. Cuida-se de fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor, aplicável independentemente de previsão expressa. Precedentes.

3. Nada impede o beneficiário de abrir mão da correção monetária como forma de persuadir a parte contrária a manter o vínculo contratual. Dada a natureza disponível desse direito, sua supressão pode perfeitamente ser aceita a qualquer tempo pelo titular.

4. O princípio da boa-fé objetiva exercer três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium, surrectio e supressio.

5. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.

6. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp n. 1.202.514/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 30/6/2011.)

No caso dos autos, o TJRS, após tecer considerações a respeito dos

institutos da surrectio e da supressio , assim como sobre a vedação de comportamento

contraditório, ante a afronta ao princípio da confiança, entendeu que a recorrente, ao cobrar

os valores decorrentes da cláusula 3.1 do contrato - que ao longo de 6 (seis) anos não foi

exigida - violou o princípio da boa-fé objetiva, e, por isso, considerou indevidas as quantias

pleiteadas, conforme se extrai do excerto a seguir (e-STJ fls. 590/593):

Com efeito, a prova carreada para os autos retrata uma situação na qual, a demandada abriu mão da cobrança da diferença de valores, relacionados ao "ao consumo mínimo de gás", pelo período de seis anos.

No caso, do quanto se infere dos documentos carreados para os autos, o primeiro contrato firmado entre as partes data de 24/08/2005 (fl. 64), com prazo de 60 meses, sendo os demais sido firmados nos anos subseqüentes. 2007 e 2009.

A cobrança de "consumo mínimo", previsto contratualmente, pela demandada ocorreu em 2011. Ou seja, durante muitos anos, mesmo que as demandantes não tenham consumido o mínimo de gás exigido contratualmente, cláusula 3.1 do contrato de fls. 130/136, a demandada nunca lhes cobrou nada. vindo a exigir essa diferença somente no ano de 2011.

Logo, mostra-se inviável a cobrança feita pela demandada, na medida em que exigir o pagamento de valores relacionados ao "consumo mínimo" atenta contra a boa-fé objetiva, na medida em que ao longo dos anos as partes se comportaram, quanto ao cumprimento do pacto, de uma determinada forma e, posteriormente, repentinamente, a demandada muda a sua conduta.

Tal agir ca demandada esbarra no limite do exercício de direitos subjetivos, do qual deriva os institutos da venire contra facutm proprium. surrectio e supressio , os quais

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se aplicam ao caso dos autos.

No caso, mostra-se importante destacar os conceitos doutrinários desses institutos.

Na definição de Flávio Tartuce Venire contra factum proprium (Manual de Direito Civil, volume único, ed. Método. São Paulo, ano 2011, p. 512) ocorre quando: determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrente da boa-fé objetiva.

Da obra acima referida tanbém cabe destacar os conceitos dos institutos da surrectio e supressio.

Supressio: significa supressão, por renúncia tácita de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Repita-se que o seu sentido pode ser notado pela leitura do art. 330 do CC, que adota o conceito.

Surrectio : Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge o direito a favor do devedor, por meio

da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constituiu a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda.

Com efeito, o art. 330 do CC é um claro exemplo do venire contra factum proprium . De acordo com este dispositivo, o pagamento reiteradamente feito em outro lugar faz presumir renúncia tácita do credor relativamente ao previsto no contrato. Assim, se o contrato previu um determinado local para pagamento. mas, durante certo período, o credor aceitou que o pagamento fosse feito em outro local, ele não poderá alegar que o devedor cometeu ato ilícito e, sim, haverá o supressio do direito do credor em receber no local "X" e o surrectio do direito do devedor pagar no local "Y".

Assim, a supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia reiterada de uma das partes, ao longo de um contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.

Por outro lado, a surrectio serve para criar um direito em conseqüência do continuado comportamento de alguém, ainda que ao arrepio da lei ou do contrato.

A propósito, acerca da boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais cabe destacar os ensinamentos de Ruy Rosado de Aguiar (In Comentários ao Novo Código Civil, da extinção do contrato, arts. 472 a 480. volume VI, tomo II, ed. Forense, ano 2011): A "boa-fé objetiva" é o princípio geral do Direito segundo o qual todos devem comportar-se com lealdade e cooperação nas suas relações sociais, pois a inter-relação humana deve pautar-se por um padrão ético de confiança e

lealdade, indispensável ao próprio desenvolvimento normal da convivência social.

A expectativa de um comportamento adequado por parte do outro é componente indissociável da vida de relação, sem o qual ela mesma seria inviável. Isso significa que as pessoas "devem adotar um comportamento leal em toda a fase prévia à constituição de tais relações (diligência in contrahendo); e que devem também comportar-se lealmente no desenvolvimento das relações jurídicas já constituídas entre elas. Este dever de comportar-se segundo a boa-fé se projeta nas duas direções, para ambas as partes, e se estende tanto aos direitos como aos deveres. Os direito devem exercitar-se de boa-fé; as obrigações têm de cumprir-se de boa-fé. A boa-fé exige das partes respeito mútuo, sendo plenamente aplicável a máxima: devemos tratar a contra parte assim como gostaríamos de ser por ela tratados. Para isso, impede exista na conduta dos contraentes reciprocidade e coerência.

O princípio da boa-fé reguia a vida das pessoas e serve de parâmetro para a avaliação de suas condutas, tendo em vista o sistema jurídico global. Ele está centrado na obrigação geral de não prejudicar o outro, de não enganar, de levar em linha de conta o interesse objetivo do contratante, antes, durante, na extinção e mesmo depois de extinto o contrato.

Funcionalmente, a boa-fé tem dupla atuação: serve de regra de conduta orientadora

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das partes nas suas relações sociais; fornece ao juiz um critério de julgamento (...).

Diante disso, a demandada ao cobrar os valores decorrentes da cláusula nº. 3.1, que ao longo de seis anos não foi exigida, infringiu o Princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual tais quantias não são devidas.

O entendimento da Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça quanto ao tema, motivo pelo qual aplica-se a Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

O recurso especial e agravo nos próprios autos foram interpostos na vigência do CPC/2015 (e-STJ fls. 595 e 629, respectivamente), sendo-lhes aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7 aprovado no Plenário do STJ em 16/3/2016, segundo a qual somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC).

Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado (e-STJ fl. 539), fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 22 de setembro de 2017.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505894699/agravo-em-recurso-especial-aresp-1118915-rs-2017-0140742-6/decisao-monocratica-505894724

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