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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1074388_4b731.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.388 - ES (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : N M N A ADVOGADO : BRUNO CALFAT - RJ105258 AGRAVADO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : AMARO DE OLIVEIRA FILHO - RJ095156 BRUNO MACHADO EIRAS - RJ112579 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fl. 1.261). O TJES negou provimento à apelação, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.181/1.183): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO EXECUTADO. PARTILHA DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I - Apela-se da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida nos autos de embargos de terceiro, em que se objetiva a reconsideração do "pronunciamento da fraude à execução, afastando a constrição sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial, ou, em ordem sucessiva, tornar sem efeito qualquer constrição sobre os bens que integravam a meação da Autora e eram reservados ou incomunicáveis". II - O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, "mantendo os efeitos da execução sobre o seu patrimônio, incluindo a parcela incomunicável e destinada à meação". III - Afastada a alegação de que houve indevido julgamento antecipado, tendo em vista que a discussão nos autos prescinde de prova pericial. Isto porque a autora objetiva a reconsideração do "pronunciamento da fraude à execução, afastando as constrições sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial, ou, em ordem sucessiva, tornar sem efeito qualquer constrição sobre os bens (I) que integravam a meação da Autora e (II) eram reservados ou incomunicáveis. Para tanto, sustenta a compensação de créditos e a impossibilidade de a execução alcançar os bens pertencentes à autora por meação e os reservados ou incomunicáveis. IV - Quanto à alegada compensação, tal abordagem revela-se inviável neste feito, haja vista que a matéria é objeto dos embargos à execução nº 2007.50.01.005186-9, havendo julgamento de improcedência. Note-se que, em sede de apelo, esta e. Sétima Turma Especializada, por maioria, negou provimento ao recurso. Nada obstante, o julgamento foi anulado, quando da apreciação dos embargos de declaração, ao fundamento de que,"Além de violado o disposto no artigo 555, § 3º, do CPC, a falta de publicação da pauta de julgamento, e a conseqüente impossibilidade de ser renovada a sustentação oral feita pelos advogados dos apelantes resultou em prejuízo para os mesmos, porque a composição da Turma era diferente e o voto proferido na segunda sessão foi o vitorioso."Conforme consulta ao extrato de movimentação processual desta Corte, atualmente, o feito encontra-se na Vice-Presidência para análise de admissibilidade do recurso especial. V - Acerca da alegada impossibilidade de a execução alcançar os bens pertencentes à autora por meação e os reservados ou incomunicáveis, verifica-se, do teor da petição inicial, que a autora pretende afastar a execução, notadamente, sobre valores que se alega oriundos da alienação de imóvel pertencente exclusivamente à autora, o qual fora adquirido por doação de seus genitores. Não há na petição inicial menção específica a outros bens, limitando a alegar genericamente a impossibilidade de executar a sua meação. VI - A autora deveria ter instruído a petição inicial com a prova da efetiva aplicação dos aludidos valores e seus rendimentos, mas não o fez. Note-se que a prova é apenas documental, sem a qual não se pode afirmar a origem dos investimentos. Nesse passo, revela-se desnecessária a realização de perícia. VII - De acordo com RGI, em 02/05/1988, a nua propriedade do imóvel pertencente aos genitores da autora foi doado para a demandante e seu marido (o executado), casados sob o regime da comunhão de bens. Consta, outrossim, que a requerimento do executado, datado de 24 de setembro de 2001, foi cancelado o usufruto sobre 50% do imóvel que pertencia ao usufrutuário, em virtude de seu falecimento ocorrido aos 25 de setembro de 1995. VIII - Não prospera, outrossim, a pretensão da autora no sentido de obter a reconsideração do"pronunciamento da fraude à execução, afastando a constrição sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial", eis que a matéria foi objeto do agravo de instrumento nº 2012.02.01.011207-6, tendo a Sétima Turma Especializada negado provimento ao recurso. A autora não trouxe argumentos que pudessem alterar o entendimento firmado naquele julgamento. IX - No que tange à alteração patrimonial, consta do voto condutor do mencionado agravo ter o recorrente afirmado que"as declarações anuais de ajuste (e de bens) prestadas à Secretaria da Receita Federal pelo Executado, até 2009, eram conjuntas, compreendendo também a meação de sua então mulher". Entretanto, da Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o executado e sua esposa, verificou-se que, em 26/06/2009, os montantes referentes aos bens e direitos que couberam ao marido e à mulher eram, sem qualquer justificativa, superiores e em total descompasso com a Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado. X - O voto condutor do agravo de instrumento atentou para as diversas transferências dos bens entre os componentes do núcleo familiar. In casu, as aplicações no Banco do Brasil, que seriam objeto da penhora, foram, por conta da separação, repassadas pelo agravante à sua ex-esposa, que, logo em seguida, as transferiu para os filhos do casal. Destacou que, apesar de separados, o executado e sua ex-esposa continuaram a usar o nome de casados e a residir na mesma casa, a despeito de terem afirmado em escritura pública que" não haverá pagamento de pensão alimentícia entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, pois ambos possuem condições de prover o próprio sustento ". Ao final, firmou-se o entendimento de que estavam presentes todos os requisitos necessários para a configuração de fraude à execução, prevista no art. 593, II, do CPC, haja vista que a simulação da separação consensual entre o executado e a sua ex-esposa, acarretando na partilha de bens do casal, ocorreu no curso da ação de execução, com citação válida, e deixou o agravante sob o risco de ser reduzido à insolvência, frustrando os atos executórios. XI - Apelação conhecida e desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.205/1.225). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.229/1.241), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou violação do art. 535 do CPC/1973, pois, apesar dos aclaratórios, o Tribunal de origem teria se omitido quanto à tese de que a partilha não configuraria fraude à execução, por respeitar o limite da meação da recorrente, que não responderia pelo crédito executado, nos termos do art. 3º da Lei n. 4.121/1962 (e-STJ fl. 1.234). Acrescentou que o acórdão teria sido omisso quanto à apontada falta de prova da insolvência do executado - cônjuge da recorrente -, que teria permanecido com patrimônio superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), portanto, suficiente para a quitação da dívida (e-STJ fl. 1.234). Sustentou afronta ao art. 593, II, do CPC/1973, porque faltariam os requisitos necessários ao reconhecimento de fraude à execução, visto que a partilha do patrimônio não teria reduzido à insolvência o devedor executado, não consistindo em negócio jurídico simulado, com a intenção de fraudar a execução. Assim, deveriam ser providos os embargos de terceiro opostos para defender os bens que teria adquirido na partilha após a separação. Acrescentou que não haveria prova de sua má-fé, requisito necessário para reconhecer a fraude à execução, segundo a Súmula n. 375/STJ (e-STJ fl. 1.238). Afirmou que o juízo teria se equivocado ao considerar a ocorrência de simulação no divórcio, a fim de retirar bens da propriedade de seu cônjuge, executado pelo recorrido, livrando-os da execução. Aduziu ofensa aos arts. 3º da Lei n. 4.121/1962 e 592, IV, do CPC/1973, uma vez que, independente da separação, a parcela de seu patrimônio correspondente à meação não poderia responder pelo aval prestado exclusivamente por seu ex-cônjuge. Assim, não estando tais bens sujeitos à execução, não haveria a aventada fraude (e-STJ fls. 1.237/1.238). Suscitou contrariedade à Sumula n. 49/STF e ao art. 1.668 do CC/2002, visto que parcela substancial do patrimônio conjugal lhe pertenceria, porque advindo de doação paterna e gravado com cláusula de inalienabilidade, sendo, portanto, incomunicável. Asseverou que a meação conjugal não responderia pelo aval prestado pelo outro cônjuge, uma vez que o valor que teria originado a execução não teria sido revertido em benefício do patrimônio comum do casal. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.247/1.257). No agravo (e-STJ fls. 1.263/1.273), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.276/1.286). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A alegada contrariedade à Súmula n. 49/STF não comporta análise no recurso, pois, de acordo com o enunciado sumular n. 518 desta Corte (DJ 26/2/2017, DJe 2/3/2015),"Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Com relação à afronta ao art. 535 do CPC/1973, importa esclarecer que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O Tribunal de origem, diante da falta de provas das alegações da recorrente, afastou a tese de que a execução teria atingido seu patrimônio adquirido por meação e os bens reservados ou incomunicáveis, tendo em vista que (e-STJ fls. 1.167/1.168): Acerca da alegada impossibilidade de a execução alcançar os bens pertencentes à autora por meação e os reservados ou incomunicáveis, verifica-se, do teor da petição inicial, que a autora pretende afastar a execução, notadamente, sobre valores que se alega oriundos da alienação de imóvel pertencente exclusivamente à autora, o qual fora adquirido por doação de seus genitores. Não há na petição inicial menção específica a outros bens, limitando a alegar genericamente a impossibilidade de se executar bens de sua meação. A recorrente afirma que "recebeu substancial doação feita por seus pais, da nua propriedade de imóvel com 140,84 hectares (1.408.409,00 m²), no Município da Serra, situada próximo à margem da BR 101, ficando assim o usufruto reservado aos doadores, portanto onerado por inalienabilidade"; que "os recursos financeiros advindos da venda desse imóvel, cuja propriedade fora depois consolidada, pertencem apenas à mulher, ora Apelante"; que "esse imóvel foi vendido em 22 de novembro de 2001 por R$ 306.136,95"; que "essa importância, atualizada, acrescida de rendimentos financeiros pertencem exclusivamente à Recorrente, por força de subrogação econômica (Art. 1.668, I, do Código Civil)"; que "aquele valor, acrescido de atualização monetária e rendimentos, eqüivale a R$ 1.530.000,00 (hum milhão quinhentos e trinta mil reais), mediante cálculo oficial de órgão judicial"; que "era incomunicável (bem reservado), pertencendo exclusivamente à mulher; que" a doação apenas de nua propriedade corresponde a doação com reserva do usufruto, implicando na inalienabilidade do bem ". Entretanto, a autora deveria ter instruído a petição inicial com a prova da efetiva aplicação dos aludidos valores e seus rendimentos, mas não o fez. Note-se que a prova é apenas documental, sem a qual não se pode afirmar a origem dos investimentos. Nesse passo, revela-se desnecessária a realização de perícia. Acrescente que, do Registro Geral de Imóvel do Cartório de 1º Ofício Vara da Serra Comarca da Capital do Espírito Santo (fl. 41 do processo eletrônico), consta que, em 02/05/1988, a nua propriedade do imóvel objeto da matrícula 8.510 foi doado para"NEUZA MARIA NUNES APREA. do lar, e seu marido, ACHILE APREA, comerciante, brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens". Ressalte-se, ainda, o teor da a Averbação nº 03/8.510:" Conforme requerimento datado de 24 de setembro de 2001, assinado por Achile Aprea, com firma reconhecida, fica cancelado o usufruto sobre 50% do imóvel objeto da matrícula que pertencia ao usufrutuário CLODOVEU NUNES DO AMARAL PEREIRA, em virtude de seu falecimento ocorrido aos 25 de setembro de 1995, conforme Certidão de Óbito (...) ". A Justiça local rejeitou o pedido afastamento da fraude à execução reconhecida quanto aos bens que a recorrente teria recebido na partilha após a separação, ao assentar, de acordo com a prova dos autos, que o patrimônio do executado foi drasticamente reduzido por tal procedimento, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.168, 1.171 e 1.174): Não prospera, outrossim, a pretensão da autora no sentido de obter a reconsideração do"pronunciamento da fraude à execução, afastando a constrição sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial. Sobre o tema, cabe destacar, a seguir, a fundamentação do voto proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 2012.02.01.011207-6, em que fui relator: "No caso em exame, trata-se de agravo de instrumento, interposto por ACHILE APREA, visando à reforma de decisão (fls. 518/525), proferida nos autos da execução por título extrajudicial (processo nº 2003.50.01.014991-8), ajuizada pelo BNDES em facc da VITÓRIA PLAY DIVERSÕES LIDA. e do ora agravante, na qual o juízo da 5a Vara Federal Cível de Vitória/ES, reconhecendo a existência de fraude à execução, deferiu a penhora on line, via BACENJUD, de recursos financeiros que a ex-mulher do agravado transferiu para a filha do casal e condenou o agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 600, I, c/c art. 601, ambos do CPC. (...) Das informações acima destacadas, verifica-se que os bens e direitos que couberam ao marido totalizam R$ 2.902.000,00 (dois milhões e novecentos e dois mil reais) e à mulher coube o montante de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais). Por outro lado, analisando a Declaração de Ajuste Anual de 2008 do executado (fl. 248), verifica-se que, até o dia 31 de dezembro de 2007, o agravante possuía duas aplicações financeiras no Banco do Brasil: uma no valor de RS 1.781.904,67 e outra no valor de R$ 112.000,00, sendo certo que os bens e direitos totalizavam R$ 3.813.912,43, ao passo que as dívidas e ônus reais montavam R$ 100.000,00. Na Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado (fl. 432/432-v), observa-se que, até o dia 31 de dezembro de 2008, o agravante possuía duas aplicações financeiras no Banco do Brasil: uma no valor de R$ 1.691.686,36 e outra no valor de R$ 112.000,00, sendo certo que os bens e direitos totalizavam R$ 3.935.310,18, acusando saldo zero no que diz respeito às dívidas e ônus reais. Por sua vez, na Declaração de Ajuste Anual de 2010 do executado (fls. 428-v/429), o conjunto de bens e direitos foi reduzido a R$ 946.536,89, estando zerado o saldo das aplicações financeiras no Banco do Brasil. Registre-se, entretanto, que o montante dos bens e direitos (R$ 946.536,89) constante na Declaração de Ajuste Anual de 2010 do agravante está em descompasso com aquele que coube ao recorrente (R$ 3.015.000,00) constante da Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o ora recorrente e sua esposa. Confira-se (fls. 463/464): (...) Observa-se que, após a separação consensual (fls. 462/466), ocorrida durante o processo de execução e posterior à citação do executado, o patrimônio do agravante foi drasticamente reduzido, de acordo com a sua Declaração de Ajuste Anual de 2010 (fl. 248). A Corte local, por fim, também não acolheu a tese de que o patrimônio do casal em espécie corresponderia ao produto da venda de bem recebido em doação pela recorrente, ex-esposa do executado, uma vez que (e-STJ fls. 1.174/1.175): Noutro giro, não socorre ao agravante as alegações de que" a mulher recebera substancial doação feita por seus pais, da nua propriedade de imóvel com 140,84 hectares (1.408.409,00 m²), no Município da Serra, situada próximo à margem da BR 101, ficando assim o usufruto reservado aos doadores, portanto onerado por inalienabilidade "; que" esse imóvel, e os recurso financeiros advindos de sua venda (feita há mais de 10 anos por R$ 300.000,00) e os rendimentos financeiros acrescidos (subrogação econômica), que eqüivaleram a mais de R$ 1.500.000,00 eram incomunicáveis, pertencendo exclusivamente à mulher ". Apesar de o agravante juntar a cópia da Escritura de Doação da Nua Propriedade que entre si fazem Clodoveu Nunes do Amaral e sua mulher e Neuza Maria Nunes Aprea (fls. 500/504), não há demonstração nos autos de que o imóvel tenha sido, posteriormente, alienado por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) nem de que a eventual aplicação de tal importância somada aos respectivos rendimentos teria superado a cifra de R$ 1.500.000,00. Note-se, ademais, que na Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o ora recorrente e sua esposa, sequer há menção a respeito deste fato. Como bem ressaltado na decisão agravada (fl. 523),"não houve demonstração de que a maioria do patrimônio do casal, no que tange à quantia existente em dinheiro, tivesse sido efetivamente composta pela venda de um bem que o integrava em decorrência de doação recebida pela ex-esposa do Executado". No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. A Justiça de origem, ao assentar que a separação da recorrente do executado - acarretando a partilha de bens do casal com a retirada do patrimônio sobre o qual a execução recaiu - tratou-se de simulação, reduzindo o executado à situação de insolvência, reconheceu, à luz do art. 593, II, do CPC/1973, a ocorrência de fraude à execução, nos seguintes termos (e-STJ fls.1.175/1.176, 1.178/1.179): Ademais, atente-se para as diversas transferências dos bens entre os componentes do núcleo familiar. In casu, as aplicações no Banco do Brasil, que seriam objeto da penhora, foram, por conta da separação, repassadas pelo agravante à sua ex-esposa, que, logo em seguida, as transferiu para os filhos do casal, a saber: R$ 1.782.088,89 a título de empréstimo a filha Renata Nunes Aprea e R$ 1.164.710,89 a título de empréstimo ao filho Ricardo Aprea (fl. 492). Além disso, vê-se que, apesar de separados, o executado e sua ex-esposa continuam a usar o nome de casados e a residir na mesma casa, a despeito de terem afirmado em escritura pública que" não haverá pagamento de pensão alimentícia entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, pois ambos possuem condições de prover o próprio sustento "(fl. 463). Há um descompasso entre os fatos acima destacados e as afirmações feitas pelo próprio agravante. Na prática, com a separação, os bens foram partilhados e, consequentemente, os atos executórios restaram frustrados, uma vez que o objeto sobre o qual recairia a execução foi retirado. A propósito do tema, a decisão recorrida assim se manifestou (fl. 523):"Essa seqüência de fatos nos impõe a reconhecer que a separação do Executado tratou-se de simulação, pois a vontade manifestada no ato não correspondeu àquela realmente pretendida pelo casal. O que a partilha de bens significou, em termos práticos, foi a retirada do objeto sobre o qual recairia a presente execução, chamando a atenção o fato de que a transmissão da propriedade ocorreu dentro dos limites do núcleo familiar, o qual - pode-se presumir - conservar-se inalterado, apesar do suposto término da sociedade conjugal". No caso em tela, verificam-se presentes todos os requisitos necessários para a configuração de fraude à execução, prevista no art. 593, II, do CPC, haja vista que a simulação da separação consensual entre o executado e a sua ex-esposa, acarretando na partilha de bens do casal, ocorreu no curso da ação de execução, com citação válida, e deixou o agravante sob o risco de ser reduzido à insolvência, frustrando os atos executórios. A autora não trouxe argumentos que pudessem alterar o entendimento acima. Acrescente-se que, de acordo com o voto acima transcrito, no que tange à alteração patrimonial, o agravante afirmou que"as declarações anuais de ajuste (e de bens) prestadas à Secretaria da Receita Federal pelo Executado, até 2009, eram conjuntas, compreendendo também a meação de sua então mulher Neuza Maria Nunes Aprea". Ainda, de acordo com o voto, na Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado, até o dia 31 de dezembro de 2008, os bens e direitos totalizavam R$ 3.935.310,18, acusando saldo zero no que diz respeito às dívidas e ônus reais. Entretanto, da Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o ora recorrente e sua esposa (fls. 14/18 do processo eletrônico), verifica-se que, em 26/06/2009, os bens e direitos que couberam ao marido totalizam R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais) e à mulher coube o montante de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais), sem qualquer justificativa e em total descompasso com a Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado. O voto condutor do agravo de instrumento atentou para as diversas transferências dos bens entre os componentes do núcleo familiar. In casu, as aplicações no Banco do Brasil, que seriam objeto da penhora, foram, por conta da separação, repassadas pelo agravante à sua ex-esposa, que, logo em seguida, as transferiu para os filhos do casal. Destacou que, apesar de separados, o executado e sua ex-esposa continuaram a usar o nome de casados e a residir na mesma casa, a despeito de terem afirmado em escritura pública que" não haverá pagamento de pensão alimentícia entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, pois ambos possuem condições de prover o próprio sustento ". Ao final, firmou-se o entendimento de que estavam presentes todos os requisitos necessários para a configuração de fraude à execução, prevista no art. 593, II, do CPC, haja vista que a simulação da separação consensual entre o executado e a sua ex-esposa, acarretando na partilha de bens do casal, ocorreu no curso da ação de execução, com citação válida, e deixou o agravante sob o risco de ser reduzido à insolvência, frustrando os atos executórios. Ultrapassar os fundamentos do acórdão impugnado, para acolher as teses sustentadas pela recorrente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS CARACTERIZADORES. REGISTRO DA PENHORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA E EXISTÊNCIA DE BENS QUE GARANTEM A EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE A QUO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela configuração da fraude à execução, uma vez que, ao tempo da alienação dos imóveis pelo executado, corria demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, bem como diante da averbação da penhora no registro dos imóveis alienados. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A tese de ausência de requisitos caracterizadores da fraude à execução diante da nomeação de bem imóvel à penhora, bem como de existência de bens suficientes para garantir a execução, não foi tratada pelo Tribunal a quo, caracterizando-se inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.029.244/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/6/2017.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. O agravo nos próprios autos foi interposto na vigência do CPC/2015 (e-STJ fl. 1.262), sendo-lhe aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7 aprovado no Plenário do STJ em 16/3/2016, segundo a qual somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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