jusbrasil.com.br
6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 537895 MS 2014/0152940-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 537895 MS 2014/0152940-9
Publicação
DJ 03/10/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 537.895 - MS (2014/0152940-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA SÔNIA OLIVEIRA MELGAR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 151/153). A decisão colegiada recorrida está assim ementada (e-STJ fl. 93): EMENTA APELAÇÃO CÍVEL REGISTRO TARDIO NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA NASCEU EM SOLO NACIONAL RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se o indeferimento de pedido de registro de nascimento tardio se não há nos autos provas suficientes a demonstrar que de fato o nascimento tenha ocorrido em território brasileiro. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 119/123). No recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por entender que o Tribunal de origem negou vigência aos dispositivos de lei indicados nas razões recursais. Insurgiu-se contra a rejeição dos embargos e argumentou que a justificativa do colegiado "de que não está o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes (...) não tem o condão de dispensar a necessidade de pronunciamento explícito sobre a matéria, que foi previamente suscitada pela recorrente" (e-STJ fl. 133). No mérito, contestou a decisão do TJMS porque, "mesmo reconhecendo expressamente no v. acórdão que as testemunhas comprovaram que, de fato, a recorrente nasceu em solo brasileiro, não reconheceu o direito à nacionalidade brasileira à recorrente" (e-STJ fl. 134). Indicou o art. 333 do CPC/1973, asseverando que não seria razoável exigir "que as testemunhas informassem, com certeza matemática, a data de nascimento da recorrente, sob pena de se estar a exigir prova diabólica" (e-STJ fl. 135). Explicou que, segundo o art. 16 do CC/2002, toda pessoa tem direito ao nome, "um dos mais importantes direitos da personalidade" (e-STJ fl. 137). Mencionou o art. 50 da Lei de Registros Publicos, alegando que, "uma vez comprovado o nascimento da recorrente no município de Corumbá/MS, imperiosa se torna a lavratura de seu registro de nascimento" (e-STJ fl. 138). Citou, ainda, os arts. 46 da Lei n. 6.015/1973 e o art. , I e V, do Decreto n. 6.289/2007. Ao final, pleiteou o provimento do recurso "para o fim de se deferir o pedido de registro tardio da recorrente, a ser elaborado com os dados por ela apresentados, bem com o CPF requerido" (e-STJ fl. 139). No agravo (e-STJ fls. 185/194), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Opina a Drª ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES, ilustrada Subprocuradora-Geral da República, pelo desprovimento do agravo por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 218/221). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Preliminarmente, inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 pois o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, de forma clara e fundamentada. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando os motivos adotados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese. Quanto aos arts. 333 do CPC/1973, 50 da Lei n. 6.015/1973 e 2º, I e V, do Decreto n. 6.289/2007, não há como conhecer do recurso especial, visto que nada foi decidido pelo TJMS em relação a tais dispositivos. Incidentes, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento. Além disso, a Corte local, soberana na análise de matéria fático-probatória, manteve a sentença, adotando os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 94/96): (...) o magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado na exordial, sob o fundamento de que não restou demonstrado que a autora realmente tenha nascido em território nacional. Sentença ora combatida. (...) No caso sub judice, apesar de a apelante alegar o contrário, acompanho o juiz a quo e os membros dos Ministérios Públicos de 1ª e 2ª instância e considero que não restou demonstrado nos autos que a apelante, de fato, tenha nascido em território nacional. Isso porque, embora as testemunhas arroladas pela apelante tenham confirmado que esta nasceu em território brasileiro, não souberam precisar a data de seu nascimento, ou mesmo o ano do nascimento. Na verdade, os depoimentos das testemunhas não são muito esclarecedores e até certo momento contraditórios com as alegações feitas pela apelante. (...) Aliado a essas contradições das testemunhas, estão os fatos de que o pedido foi formulado em região de fronteira e de que a apelante apresenta forte sotaque do idioma espanhol, casou-se na Bolívia e é filha de mãe boliviana, o que nos leva a crer que não tenha nascido em território brasileiro. O Tribunal estadual analisou os aspectos fáticos da causa e concluiu que, "havendo fundada dúvida sobre o local e a data de nascimento da apelante, deve ser mantida a improcedência do pedido de registro tardio" (e-STJ fl. 96). Com efeito, não há como alterar o acórdão recorrido pois, para tanto, seria imprescindível reexaminar os aspectos peculiares da demanda em que se baseou o colegiado para manter a sentença de improcedência. Incide no caso o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 50 DA LEI 6.015/76. SÚMULA 211 DO STJ. NACIONALIDADE BRASILEIRA. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. Não tendo o acórdão recorrido apreciado o art. 50 da Lei 6.015/76, considera-se ausente o requisito do prequestionamento (súmula 211 do STJ). 2. Se o Tribunal "a quo" não reconheceu a nacionalidade brasileira do recorrente, o deferimento do seu pedido tardio de registro de nascimento, que pressupõe aquele reconhecimento (REsp 898.174/MS), demandaria indevido reexame de provas (súmula 07 do STJ). 3. Recurso especial não conhecido. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 871.109, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 26/11/2010.) No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: AREsp 494.445, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4/6/2014. Ademais, o posicionamento adotado pelo TJMS coincide com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de registro de nascimento tardio na hipótese em que o juiz, diante do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas de que a requerente nasceu em território brasileiro, principalmente em se tratando de pedido formulado em região de fronteira em que potencialmente mais insegura a situação do local do nascimento, e com consequências registrárias na nacionalidade" (REsp 898.174, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2010, DJe 23/8/2010). Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, incide a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 12 de setembro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator