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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1694267 PE 2016/0088725-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/10/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1694267_c4dbe.pdf
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Decisão

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.267 - PE (2016/0088725-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : SOCORRO MAIA GOMES - PE021449 ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO - PE030286 JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES - BA045688 REQUERIDO : DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : MANOEL VELOSO E OUTRO (S) - PE023332 CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE027270 DECISÃO Cuida-se de pedido de Tutela Provisória formulado por DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que interpusera contra acórdão proferido pelo TJ/PE. Ação: rescisória, ajuizada pela requerente, na qual requer a rescisão de acórdão do TJ/PE que agravou a condenação fixada em sentença, nos autos de ação revisional de contrato, da qual saiu vencedora DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E COMÉRCIO LTDA. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que indeferiu a petição inicial, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA CUJA LIMINAR FOI INDEFERIDA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.1. As argumentações que sustentam a rescisória são incompatíveis com o aludido inciso V, do art. 485, do CPC, revelando, a bem da verdade, uma tentativa de corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, o que não se admite;2. Não cabe à parte renovar argumentos tornando o processo infindável; não se pode atribuir à rescisória finalidade que não encontra o devido respaldo em nosso ordenamento jurídico;3. O entendimento firmado na decisão fustigada, em contrariedade ao posicionamento do STJ, acerca da descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, em decorrência da antecipação do VRG (Valor Residual Garantido), encontra tranquilo remanso no exercício do livre convencimento do Julgador;4. O descumprimento aos ditames da Súmula 293/STJ não se presta para embasar ação rescisória por violação à literalidade de lei, por não possuir, o enunciado em comento, condão de vincular a atividade do julgador, salvo em hipótese de Súmula Vinculante do STF;5. Recurso improvido por unanimidade de votos. Embargos de declaração: opostos pela requerente, foram rejeitados. Recurso especial: fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 490, I, 295, III, 267, VI, do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que as questões preliminares antecedem lógica e cronologicamente a questão de mérito, de maneira que o acórdão recorrido acabou por confundir questões relativas ao exercício do direito de ação com o bem da vida requerido na rescisória. Pedido de tutela: assevera que a plausibilidade do direito e a probabilidade de provimento do recurso consistem, notadamente, no fato de que, claramente, a inicial da rescisória foi indeferida não por ser inepta, mas sim por ter o Juízo, através de uma cognição sumária, ter julgado o mérito da rescisória (e-STJ fl. 1022) Quanto ao perigo da demora a requerente sustenta que ante o trânsito em julgado da decisão que determinou o bloqueio e o levantamento da expressiva quantia de R$ 1.715.858,97, muito provavelmente, causará danos irreversíveis ao Recorrente, na medida em que os Recorridos já sofreram com várias penhoras no rosto dos autos, em demandas judiciais propostas por seus credores (e-STJ fl. 1023). Nesse contexto, requer a concessão de tutela provisória de urgência para evitar o levantamento dos valores. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Na hipótese dos autos, a requerente alega haver muito provavelmente risco de sofrer danos caso não concedida a tutela provisória, entretanto, não apontou nenhum ato concreto de expropriação sobre o patrimônio como demonstração da urgência de seu requerimento. Além disso, é importante registrar que o cumprimento da decisão que se busca rescindir por meio do recurso especial, por si só, não é suficiente para a configuração de risco de dano irreversível. Pelo exposto, não demonstrada o perigo da demora, suficiente para inviabilizar o deferimento do pedido de efeito suspensivo, desnecessária se torna a análise do requerimento sob a ótica do fumus boni juris. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido formulado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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