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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/10/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_935679_2a847.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 935.679 - SP (2016/0156817-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : VICENTE SACCHI

ADVOGADOS : FERNANDO PACHECO CATALDI E OUTRO(S) - SP107784 LUCAS NERCESSIAN E OUTRO(S) - SP158721

EMBARGADO : SERGIO MARTINS ARTEM

EMBARGADO : MARIA DE LOURDES ARTEM

ADVOGADO : PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(S) - SP091483

INTERES. : LIMPACAR LAVAGEM E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

LTDA - ME

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Vicente Sacchi à

decisão monocrática desta relatoria que, mediante juízo de reconsideração, conheceu

do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de excluir a responsabilidade

dos fiadores no prazo de prorrogação do contrato.

A decisão está assim ementada (e-STJ, fl. 305):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE EXPRESSO CONSENTIMENTO, INEXISTENTE NO CASO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES NO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.

Em suas razões (e-STJ, fls. 1.262-1.267), o ora agravante sustenta que a

decisão é contraditória, pois a conclusão do decisum demanda a análise de cláusula

contratual, esbarrando, assim, no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 326-327).

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando

houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro

Superior Tribunal de Justiça

material, conforme disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Consoante assentado, o recurso não demanda reexame de cláusula

contratual ou das provas dos autos, mas sim, a ofensa ao artigo apontado e a análise

da questão no que se refere à responsabilidade dos fiadores até a desocupação do

imóvel estar prevista expressamente.

A propósito (e-STJ, fl. 306):

(...)

Sob esse enfoque, no julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g., a previsão de que a fiança subsistirá 'até a entrega das chaves').

Todavia, a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112/2009, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória.

(...)

Assim, não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade, na

decisão embargada, caracterizando mero inconformismo do embargante, que

pretende, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca

pela Turma julgadora. Dessa forma, a pretensão do embargante não está em

harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver,

Superior Tribunal de Justiça

na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC.

2. É de conhecimento geral que os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como requer a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(PET no AREsp 510.182/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC.

2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Ao contrário, há mera pretensão de questionar a aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ.

3. Embargos infringentes recebidos como embargos de declaração, os quais são rejeitados.

(EInf nos EDcl nos EDcl no AREsp 488.216/DF, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 25/11/2014)

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília-DF, 08 de setembro de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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