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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1162542 RJ 2017/0218140-8
Publicação
DJ 03/10/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1162542_e4738.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.542 - RJ (2017/0218140-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : IVAN LIMA AGUILAR

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por Ivan Lima Aguilar contra decisão que não admitiu o recurso especial com base na ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e no óbice da Súmula 7/STJ.

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.

O apelo nobre foi manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 115/116):

RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL.

1. O apelante aduz ter sido contratado verbalmente pela UFRJ como webdesigner durante 15 meses, sem receber qualquer contraprestação, e que, ao buscar o pagamento que lhe era devido, foi humilhado por servidores da apelada.

2. O suposto contrato verbal celebrado é nulo, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, e a alegada dispensa de licitação na hipótese, prevista no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, não afasta a necessidade de formalização por escrito da contratação.

3. Não obstante a necessidade de indenizar o contratado, em caso de nulidade, pelo que executou, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, certo é que, na presente hipótese, sequer a contratação restou efetivamente caracterizada, não se desincumbindo o apelante de seu ônus probatório, previsto no art. 333, I, do CPC. Não é possível aferir sequer a que título tal colaboração se deu, podendo, sem dúvida, ter ocorrido de forma voluntária, através de algum projeto envolvendo os alunos da própria Faculdade de Letras, não havendo qualquer indício de que o serviço foi prestado de maneira onerosa.

4. Na mesma linha, os danos morais oriundos da suposta dispensa por motivos políticos, humilhação por servidores e falsas acusações ficaram no plano das meras alegações, sem que qualquer prova nesse sentido, sequer testemunhal, fosse produzida.

5. Apelação desprovida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 129-134).

O recorrente aponta existência de violação dos arts. 1º, parágrafo único, 23, II, 24, II, 54, § 2º, 59, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, bem como dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, uma vez que prestou serviço à recorrida durante quinze meses e não obteve a devida contraprestação.

Afirma que a responsabilidade da recorrida é objetiva, com suporte no art. 37,

Documento: 76982240 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/10/2017 Página 1 de 3

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§ 6º, da CF.

O recorrente defende a necessidade de indenização por dano moral, porquanto houve o desequilíbrio psicológico.

É o relatório.

Primeiramente, em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal.

Quanto aos serviços prestados pelo recorrente, o Tribunal de origem entendeu que a suposta prestação de serviços de web designer não se enquadra na exceção prevista no art. 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, o qual permite a contratação verbal com a administração. Concluiu que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar a efetiva prestação do serviço nem a ocorrência de dano moral (e-STJ, fls. 112/113):

3. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, "é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, II, a, desta Lei, feitas em regime de adiantamento".

Na medida em que a suposta prestação de serviços de webdesigner pelo apelante não se enquadra na exceção prevista no dispositivo supratranscrito, eventual contrato verbal celebrado seria nulo. Em complemento, a alegada dispensa de licitação na hipótese, prevista no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, não afasta a necessidade de formalização por escrito da contratação, que deverá mencionar obrigatoriamente os termos do ato que autorizou a dispensa, por força do art. 54, § 2º, da Lei de Licitações, o que inexiste no caso concreto.

[...]

4. Com efeito: não obstante as inúmeras oportunidades para a comprovação de suas alegações, o apelante se restringiu à juntada de cópias de e-mails trocados com supostos funcionários da universidade (fls. 21/34), dos quais a única conclusão que se extrai é que em 2004 e 2005 o autor atuou em alguma espécie de suporte ao site da Faculdade de Letras. Não é possível aferir sequer a que título tal colaboração se deu, podendo, sem dúvida, ter ocorrido de forma voluntária, através de algum projeto envolvendo os alunos da própria Faculdade de Letras, não havendo qualquer indício de que o serviço foi prestado de maneira onerosa pelo apelante.

Ressalta-se que a responsabilidade civil, in casu, é subjetiva, sendo inaplicável o art. 37, § 6º, da Constituição, uma vez que o recorrente não era terceiro em relação à Administração Pública, mas sim aluno matriculado na própria Faculdade de Letras (fls. 10) e suposto contratado para a realização dos serviços de webdesigner . Assim, o ônus da prova na hipótese era do apelante, nos termos do art. 333, I, do CPC, do qual, como referido, não se desincumbiu (fls. 66v e 73v), uma vez que não restou minimamente demonstrada a suposta contratação verbal e seus contornos, que foram, inclusive, expressamente rechaçados pela apelada em sua contestação (fls. 58).

5. Na mesma linha, os danos morais oriundos da suposta dispensa por motivos políticos, humilhação por servidores e falsas acusações ficaram no

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plano das meras alegações, sem que qualquer prova nesse sentido, sequer testemunhal, fosse produzida.

Como se verifica, alterar o entendimento da Corte local nesse ponto implica o reexame das provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita devido ao que estabelece a Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de setembro de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

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