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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDv nos EREsp 0102967-33.2006.8.22.0000 RO 2010/0100376-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. CONDENAÇÃO DE EX-DEPUTADO ESTADUAL POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CONCUSSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE CONCUSSÃO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR INERENTE AO TIPO PENAL DE CONCUSSÃO (OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL) COMO MOTIVO DO CRIME. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE DO DELITO DE QUADRILHA NÃO POSTA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão.
2. De mais a mais, a cobiça, a ganância e a intenção de obter lucro fácil não constituem elementares do delito de formação de quadrilha, já que não necessariamente a convergência de esforços e interesses de seus integrantes se volta para o cometimento de delitos de viés patrimonial.
3. É de se reconhecer, no entanto, omissão no julgado se o acórdão embargado reduz a pena imposta ao recorrente, mas deixa de explicitar o regime inicial de cumprimento da reprimenda.
4. Nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto". Isso não obstante, o § 3º do mesmo dispositivo de lei ressalva que a definição do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, o que demonstra ser possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis que demonstrem a gravidade concreta do delito. Precedentes.
5. Situação em que a soma das penas impostas pelos delitos de concussão e formação de quadrilha consolidou-se em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses, 5 (cinco) dias de reclusão. Muito embora o réu não seja reincidente, a exasperação das penas impostas a ambos os delitos teve fundamento no desvalor atribuído a 6 (seis) circunstâncias judiciais: a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do crime. No julgamento dos embargos de divergência, apenas o "motivo" foi decotado da fundamentação utilizada para justificar a majoração da pena-base do crime de concussão, remanescendo, assim, outras 5 (cinco) circunstâncias judiciais desfavoráveis que, por si sós, justificam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para suprir omissão no tocante à fixação do regime inicial de cumprimento das penas impostas ao embargante, sem alterar o resultado do julgamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para suprir omissão no tocante à fixação do regime inicial de cumprimento das penas impostas ao embargante, sem alterar o resultado do julgamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
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